ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.985/2023 - DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE ITAITUBA DO ESTADO DO PARA NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN

LEI MUNICIPAL Nº 3.985/2023.

 

DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE ITAITUBA DO ESTADO DO PARA NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPITULO I

DA NATUREZA E COMPETENCIA

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, Órgão colegiado permanente, integra o Sistema Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, conforme Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, possui caráter deliberativo e consultivo, atuando na formulação de estratégias da execução da política e plano de segurança alimentar e nutricional, buscando a garantia do Direito Humano a Alimentação Adequada (DHAA).

 

Art. 2° Compete ao COMSEA:

 

I. Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN do Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocadas pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;

 

II. Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;

 

Ill. Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo-se aos requisitos orçamentários para sua consecução;

 

IV. Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com as demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN;

 

V. Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

VI. Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

VII. zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade;

 

VIII. manter articulação permanente com outros Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos as ações associadas a Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

IX. Elaborar e aprovar a seu regimento interno;

 

§1° O COMSEA manterá diálogo permanente com a Câmara lntersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.

 

§2° Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional poderá ser convocada pelo COMSEA Municipal.

 

Capitulo II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3° O COMSEA Municipal será composto por 12 membros, titulares e suplentes, dos quais dois terços (2/3) de representantes da sociedade civil, cabendo ao representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e um terço (1/3) de representantes governamentais, conforme disposto no art. da Lei do SISAN nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

 

§1° A representação governamental do COMSEA será exercida por membros titulares e suplentes de Secretarias Municipais, indicados pelo (a) Prefeito (a).

 

§2° Os representantes da sociedade civil serão escolhidos conforme critérios de indicação estabelecidos pelas Conferências Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

§3° Poderão compor o COMSEA, na qualidade de observadores, representantes de Conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do COMSEA.

 

Art. 4° Os representantes da sociedade civil e governamentais, titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito.

 

Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução.

 

Art. 5° O COMSEA previamente ao término do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, constituirá comissão para o processo eleitoral conforme metodologia e critérios definidos em seu regimento interno e regimento eleitoral.

 

Art. 6° O COMSEA tem a seguinte organização:

 

I. Plenario;

 

II. Mesa Diretora: Presidência e Vice-Presidência e Secretária;

 

III. Secretária-Executiva;

 

IV. Comissões ou CâmaraTemática.

 

Seção I

Da Presidencia, da Vice Presidencia e da Secretaria

 

Art. 7° O COMSEA será presidido por um representante da sociedade civil, indicado pelo Conselho, entre seus membros, e nomeado pelo Prefeito.

 

Paragrafo unico. No prazo de trinta dias, após a designação dos conselheiros, será convocada uma reunião, durante a qual será escolhida a composição da Mesa Diretora do COMSEA (Presidente, Vice Presidente e Secretário/a).

 

Art. 8° Ao Presidente e Vice-Presidente compete:

 

I. zelar pelo cumprimento das deliberações do COMSEA;

 

II. representar externamente o COMSEA;

 

Ill. convocar, presidir e coordenar as reuniões do COMSEA;

 

IV. manter interlocução permanente com a Câmara lntersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

V. convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Secretario/a;

 

VI. propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando o coordenador (a) e as demais membros, bem como estabelecendo prazo para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo COMSEA;

 

VII. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos e/ou compartilhar as atribuições da Presidência.

 

Art. 9º Ao Secretário compete:

 

I. Submeter a análise da Câmara lntersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional as propostas do COMSEA de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;

 

II. Manter o COMSEA informado sobre a apreciação, pela Câmara lntersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, das propostas encaminhadas por aquele Conselho;

 

Ill. Acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo COMSEA nas instâncias responsáveis, apresentando relatório ao Conselho;

 

IV. Promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

V. Instituir grupos de trabalho Inter secretariais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

Seção II

Da Secretaria-Executiva

 

Art. 10 Para o cumprimento de suas funções, o COMSEA contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria-Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.

 

Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à estruturação e funcionamento da Secretaria-Executiva serão consignados diretamente no orçamento do Governo Municipal.

 

Art. 11 Compete a Secretaria-Executiva:

 

I. Assistir o Presidente, o Vice-Presidência e o Secretário da Mesa Diretora do COMSEA, no âmbito de suas atribuições;

 

II. Estabelecer comunicação permanente com os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o CONSEA Estadual e Nacional, mantendo-os informados e orientados acerca das atividades e propostas do COMSEA;

 

Ill. assessorar e assistir o Presidente do COMSEA em seu relacionamento com a Câmara lntersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, Órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil; e

 

IV. Subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo COMSEA.

 

V. Dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da Secretaria-Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem atribuídas pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Secretário/a da Mesa Diretora.

 

Art.12 Para o desempenho de suas atribuições, a Secretaria-Executiva contará com estrutura específica, nos termos estabelecidos em decreto, que disporá sobre os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança para essa finalidade.

 

Capitulo Ill

DO FUNCIONAMENTO

 

Art.13 Poderão participar do COMSEA, a convite de seu presidente, representantes de outros Órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem coma pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.

 

Art.14 O COMSEA contará com comissões temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação.

 

Art. 15. As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria-Executiva do COMSEA serão feitas por intermédio da prefeitura.

 

Art. 16 O desempenho da função na Secretaria-Executiva do COMSEA constitui, para o Militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante a título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.

 

Art.17 Fica autorizada a regulamentação de questões omissas nesta Lei por ato do Executivo.

 

Art.18 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 26 de setembro de 2023.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:041F2953