ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 875-13
Declara e reconhece como de Utilidade Pública para o município de Xinguara a Associação Profissional dos Condutores de Veículos de Urgência e Emergência do Sul do Pará – ACEVUESPA e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada e reconhecida como de Utilidade Pública para o Município de Xinguara no Estado do Pará, a Associação Profissional dos Condutores de Veículos de Urgência e Emergência do Sul do Pará – ACEUESPA, entidade é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica com sede social provisória na rua topázio, 289, Marajoara II, Município de Xinguara, Estado do Pará, registrada no cartório do Único Oficio desta Comarca, sob o número R-481, livro A-2 e folha 016 de registro da Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ 18.133703/0001-53.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 21 dias do mês de novembro de 2013.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:041FDD86