ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 706/2023
DISPÕE SOBRE PROMOVER A SAÚDE MENTAL E ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAIS DE MARITUBA.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica estabelecido a Lei que institui o atendimento psicossocial e medidas que promovam a saúde mental nas instituições de ensino municipais.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes da comunidade escolar:
I – Alunos;
II – Professores;
III – Profissionais que atuam nas escolas;
Art. 3º São objetivos desta Lei que institui o atendimento psicossocial e medidas que promovam a saúde mental nas instituições de ensino municipais.
I – Implantar campanhas que promovam a saúde mental da comunidade escolar;
II – Garantir aos integrantes das instituições de ensino municipal o acesso à atenção psicossocial;
III – Promover a integração entre os setores da educação, da saúde e de assistência social do município para garantia da atenção psicossocial;
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 13 de dezembro de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração nesta data, 13 de dezembro de 2023.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:04407E18