ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 0055, DE 01 DE MAIO DE 2018.
CONCEDE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE BARCARENA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Complementar Municipal
Art. 1°. Fica concedido adicional de periculosidade mensal aos servidores públicos municipal ocupantes dos cargos de Agente de Trânsito, nos termos desta Lei Municipal.
Art. 2°. A gratificação mensal, prevista na Constituição Federal, inciso XXIII, do Art. 7º, bem como, no Art. 68 e seguintes da Lei Complementar nº 002/94 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Barcarena, é vantagem pecuniária a ser concedida ao Agente de Trânsito Municipal, em efetivo exercício externo e exposição a periculosidade, integridade física ou moral, visando compensar ônus nos serviços executados.
§1º. As condições previstas no caput deste artigo deverão ser comprovadas pela chefia do servidor.
§2º. A eventual designação do servidor para qualquer outra função ou atividade, diversa das nomeadas no artigo 1º, desta Lei, implicará na imediata suspensão do adicional.
Art. 3. O valor do Adicional de Periculosidade será equivalente a 30% (trinta por cento) incidente sobre o vencimento base do servidor.
Art. 4º. O Adicional de Periculosidade tem caráter compensatório e não integra a remuneração dos servidores para qualquer fim, não incidindo sobre ela quaisquer descontos ou abatimentos.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 01 DE MAIO DE 2018.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena
Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:046AC23C