ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 871/2024
DE 30 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica denominado “MATADOURO JOSÉ FERRAZ”, o prédio público do Matadouro Público Municipal de Rondon do Pará.
Art. 2º O Poder Executivo deverá confeccionar as placas de nomenclaturas conforme acima descrito.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 30 de abril de 2024.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretária Municipal Interino de Administração,
Planejamento e Gestão
Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:04B7D4CD