ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI MUNICIPAL
LEI Nº 1.005/2019 09 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe da Implantação do Disque Denúncia da violência contra a mulher disque 180 e dá outras providencias.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SENHORA MOZIMEIRE PEREIRA DE S. COSTA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica obrigatória no âmbito do Município de Paragominas a divulgação do serviço Disque Denúncia da violência contra a mulher disque 180 nos seguintes estabelecimentos:
I) Hotéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;
II) Bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
III) Casas noturnas de qualquer dureza;
IV) Clubes sociais e associações recreativas ou desportivas que promovam eventos com entrada paga;
V) Agências de viagens e locais de transporte público;
VI) Salões de beleza academia de dança ginástica e atividades correlatas;
VII) Postos de serviços de auto atendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público;
VIII) Demais prédios comerciais.
Art. 2° A divulgação prevista no artigo anterior deverá ser feita por meio de afixação de placa com dimensão de no mínimo 21, 0 cm x 29,7 cm em local visível e de fácil acesso que deverá conter o seguinte teor:
“Violência contra a mulher. Denuncie! Disque 180 Central de Atendimento à mulher”.
Art. 3° O descumprimento da obrigação contida nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator seguinte penalidades:
A) Advertência por escrito de autoridade competente na primeira constatação de descumprimento;
B) Multa de 5 UPFPA por infração dobrada a cada reincidência até terceira;
C) Suspensão do alvará de funcionamento de estabelecimento até a sua regularização após a terceira reincidência.
Art. 4° O valor das multas aplicadas em decorrência do descumprimento desta lei serão aplicados em programa de prevenção à violência contra mulher.
Art. 5° Os estabelecimentos específicos no artigo 1º para se adaptarem às determinações dessa lei terá um prazo de 90 dias a contar da sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita em exercício do Município de Paragominas, 09 de dezembro de 2019.
MOZIMEIRE PEREIRA DE S. COSTA
Prefeita em Exercício
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:04E436BE