ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

 

INSTITUI E DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS), PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 286, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023, ESTABELECE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, ALTERA DISPOSITIVO DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Itupiranga/PA, o Excelentíssimo Senhor WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de Itupiranga/PA;

CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 23/2026, de autoria do Poder Executivo cuja ementa, INSTITUI E DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS), PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 286, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023, ESTABELECE SUA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO, ALTERA DISPOSITIVO DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, em sessão realizada em 06 de outubro de 2026.

CONSIDERANDO a constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa da matéria SANCIONA o PROJETO DE LEI, classificando-o como LEI MUNICIPAL Nº390/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

Em consequência, PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL Nº390/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026, atestando-se sua regular existência para que produza todos os efeitos jurídicos dela decorrentes

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Itupiranga/PA, 14 de outubro de 2026.


WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Nathalia Luciano Leite
Código Identificador:04EFC41D