ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1273-24
LEI Nº 1273/2024 XINGUARA-PA, 19 DE MARÇO DE 2024.
ACRESCENTA O INCISO IV NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE XINGUARA/PA, PARA FACULTAR AO GESTOR PÚBLICO, CONVERTER O PERÍODO DE FÉRIAS E A LICENÇA PRÊMIO QUE O SERVIDOR PÚBLICO TIVER DIREITO EM ABONO PECUNIÁRIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso IV ao Art. 100, da Lei Orgânica do Município de Xinguara conforme a seguir:
“Art. 100. .....................................
IV. Por interesse público, é facultado ao Gestor Público Municipal, converter o período de férias e/ou a licença prêmio a que servidor público tiver direito em abono pecuniário, a ser regulamentado por lei própria;”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2024.
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:050B1B33