ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 836/2025 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA

LEI Nº 836, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, REVOGA LEI MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, EVERTON MACIAS FREITAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os que se interessarem, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA

Art. 1º A Política Municipal da Pessoa Idosa reger-se-á de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 -Política Nacional do Idosoe da Lei Federal nº10.741,de 01 de outubro de 2003 -Estatuto do Idoso, e suas alterações posteriores.

Art. 2º A Política Municipal da Pessoa Idosa tem por objetivo proteger, promover e defender os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para sua autonomia, integração e participação na sociedade.

Art. 3º Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 4º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Pessoa Idosa, assegurando-se, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Art. 5º É obrigação da família, da sociedade e do Poder Público Municipal assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Art. 6º A Política Municipal da Pessoa Idosa reger-se-á pelos seguintes princípios:

I – a família, a sociedade e os poderes municipais constituídos têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;

II – o processo de envelhecimento diz respeito a todos os munícipes de Nova Ipixuna, devendo ser objeto de conhecimento e informação para toda a sociedade;

III – a pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;

IV – a pessoa idosa deve ser o principal agente e destinatário das ações e dos direitos previstos nesta política;

V – as diferenças econômicas, sociais, religiosas e culturais deverão ser observadas e respeitadas pelo Poder Público Municipal e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei.

Art. 7º Constituem diretrizes da política municipal do idoso:

I – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações;

II – participação da pessoa idosa, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, dos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;

III – implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços e benefícios oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada órgão do governo municipal;

IV – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre o exercício da cidadania e os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;

V – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; e

VI – apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento, inclusive quanto aos aspectos preventivos, visando melhoria de qualidade de vida da pessoa idosa.

Art. 8º Competirá ao órgão municipal responsável pela assistência e promoção social a coordenação geral da política municipal da pessoa idosa, com a participação do conselho.

Art. 9º Ao Município, por intermédio da Secretaria responsável pela assistência e promoção social, compete:

I - coordenar as ações relativas à política municipal da pessoa idosa;

II - participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política municipal da pessoa idosa;

III - promover as articulações com os demais órgãos da Administração Pública Municipal necessárias à implementação da política municipal da pessoa idosa;

V - elaborar a proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social e submetê-la ao conselho municipal da pessoa idosa.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA (CMPI)

Seção I

Da Natureza e do Funcionamento

Art. 10. Fica criado o Conselho Municipal da Pessoa Idosa, como órgão deliberativo, consultivo, controlador e fiscalizador das ações, em todos os níveis, dirigidas à proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa.

Parágrafo único. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa, como órgão pertencente à estrutura organizacional do Poder Executivo, fica diretamente vinculado à Secretaria responsável pela assistência e promoção social.

Art. 11. A função de conselheiro do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, tem caráter relevante, não remunerada, e o seu exercício é considerado prioritário, justificando as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento às suas assembleias, reuniões ou outras participações de interesse do Conselho.

Art. 12. O Mandato dos Conselheiros do Conselho Municipal da Pessoa Idosa é de 2 (dois) anos, facultada uma recondução.

§ 1º O Conselheiro representante de órgão governamental poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.

§ 2º Nas ausências ou impedimentos dos Conselheiros titulares assumirão os seus respectivos suplentes.

Art. 13. Cumpre ao Poder Executivo providenciar a alocação de recursos humanos, materiais e financeiros necessários à criação, instalação e funcionamento do CMPI.

Seção II

Da Competência

Art. 14. Compete ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa:

I – elaborar e aprovar seu regimento interno;

II – formular, acompanhar e fiscalizar a política da pessoa idosa, a partir de estudos e pesquisas;

III – participar da elaboração do diagnóstico social do Município e aprovar o Plano Integrado Municipal da Pessoa Idosa, garantindo o atendimento integral à pessoa idosa;

IV – aprovar programas e projetos de acordo com a Política da pessoa idosa em articulação com os Planos Setoriais;

V – orientar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários do “Fundo Municipal da Pessoa Idosa”;

VI – zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela coparticipação de organizações representativas dos idosos na formulação de Políticas, Planos, Programas e Projetos de Atendimento à Pessoa Idosa;

VII – acompanhar, controlar e avaliar a execução de convênios e contratos das Entidades Públicas com Entidades privadas filantrópicas, onde forem aplicados recursos públicos governamentais do Município, Estado e União, destinadas a execução da Política Municipal da Pessoa Idosa;

VIII – propor medidas que assegurem o exercício dos direitos da Pessoa Idosa;

IX – propor aos órgãos da Administração Pública Municipal a inclusão de recursos financeiros na proposta orçamentária destinada e execução da Política da Pessoa Idosa;

X – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros nas diversas áreas, destinados à execução da Política Municipal da Pessoa Idosa;

XI – oportunizar processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas a valorização da Pessoa Idosa;

XII – deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao FMPI;

XIII – fixar critérios e modelo de atuação para a utilização dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa;

XIV – estabelecer critério de inscrição de entidades governamentais e não governamentais;

XV – estabelecer critério de aprovação de projetos de captação de recursos, bem como sua forma de execução;

XVI - convocar e promover as conferências de direitos da Pessoa Idosa em conformidade com o Conselho Nacional da Pessoa Idosa.

Seção III

Da Composição do Conselho Municipal da Pessoa Idosa

Art. 15. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa é órgão de composição paritária por representantes do Poder Executivo municipal e da sociedade civil organizada, o CMPI também disporá de equipe técnica.

§ 1º A Composição paritária de membros do plenário do qual exercerá função de voz e voto dentro do CMPI, será composta por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, da forma seguinte:

I - 05 (cinco) representantes do poder público que atuem de forma direta na execução das políticas de:

a) assistência social;

b) cultura, esporte e lazer;

c) saúde;

d) educação;

e) desenvolvimento econômico.

II - 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada que atuem na promoção, proteção e defesa dos direitos da Pessoa Idosa no âmbito do Município de Nova Ipixuna.

§ 2º Além dos componentes do plenário deliberativo, o CMPI será composto obrigatoriamente de um(a) secretario(a) executivo(a), sendo este servidor municipal designado pela secretaria do qual está vinculado administrativamente, e equipe técnica própria, da qual será solicitada pelo Conselho a contratação conforme necessidade.

Seção IV

Da indicação dos Membros Representantes dos órgãos Governamentais

Art. 16. Os membros titulares e suplentes dos órgãos governamentais de que trata o inciso I do art. 14 desta Lei, serão indicados e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.

Seção V

Da eleição e da indicação dos Membros Representantes das Entidades Não Governamentais

Art. 17. Os conselheiros titulares e suplentes não governamentais serão escolhidos bienalmente em fórum próprio, convocados pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa, obedecidos os seguintes princípios gerais de escolha que deverão incorporar o regimento a ser aprovado pelo CMPI, por meio de resolução, estabelecendo:

I – credenciamento das entidades interessadas, não governamentais, junto ao Conselho, até o dia da realização do fórum;

II – direito de cada entidade credenciada a um delegado com direito a voz e voto;

III – composição de uma mesa eleitoral;

IV – eleição por maioria simples;

V – eleição, tanto quanto possível, representativa das entidades concorrentes, com o objetivo de garantir ao Conselho direito à presença heterogênea de entidades não governamentais;

VI – posse dos eleitos pelo Prefeito Municipal, por meio de Decreto.

Art. 18. Os representantes das Organizações Governamentais serão indicados, na condição de titular e suplente, pelos seus Órgãos de origem.

Art. 19. Os representantes das organizações não governamentais serão indicados pelo representante legal, após convocação para este fim pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa, com 30 (trinta) dias de antecedência, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.

§ 1º A convocação será feita por meio digital, imprensa escrita, falada ou outro meio legal.

§ 2º Os grupos de idosos e trabalhadores das entidades não governamentais, reunir-se-ão e indicarão seus titulares e suplentes, os quais poderão ser de entidades diferentes.

§ 3º Não havendo consenso em algum segmento, conforme parágrafo segundo, as entidades não governamentais indicarão seus representantes titulares e suplentes, dentre os quais o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria responsável pela assistência e promoção social, indicará o número de representantes.

Art. 20. Os conselheiros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos órgãos governamentais, não governamentais ou Poder Executivo, serão designados por ato do Prefeito Municipal, cabendo-lhe também, por ato próprio, destituí-los, sempre que fatos relevantes de violação legal ocorrerem a juízo do Plenário do Conselho.

Seção VI

Dos Impedimentos e da Perda do Mandato

Art. 21. Não poderão compor o Conselho:

I - representantes de órgão de outras esferas governamentais;

II - ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder público, na qualidade de representante da sociedade civil organizada; e

III - autoridade judiciária, legislativa ou representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, em exercício na Comarca, foro regional, Distrital ou Federal, ou com atuação na agenda/pasta do Conselho.

Art. 22. A entidade e/ou seu representante, ou o representante governamental, poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados quando:

I - for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do Conselho ou às reuniões das Comissões que integrar;

II - for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento (arts. 64 a 68 do Estatuto da Pessoa Idosa), o afastamento provisório de dirigente da entidade, conforme art. 66 do Estatuto da Pessoa Idosa ou aplicada alguma das sanções previstas no art. 55, do mesmo diploma Legal;

III - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 37, da Constituição Federal e demais princípios que regem a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei de Processo Administrativo), a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações) e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa);

IV - for condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime doloso de qualquer natureza ou por qualquer das infrações administrativas, previstas no Título IV, Capítulo IV, e crimes, previstos no Título VI, Capítulo II, ambos do Estatuto da Pessoa Idosa;

IV - deixar de exercer suas funções na entidade não-governamental ou no órgão governamental que representava.

Parágrafo único. O procedimento para cassação e suspensão do mandato, bem como os casos de substituição dos Conselheiros titulares pelos suplentes, deverá constar em Regimento Interno, prevendo, minimamente, a instauração de procedimento administrativo específico e estruturado, com a garantia do contraditório e ampla defesa.

Art. 23. As sessões ordinárias do Conselho Municipal da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação, devendo os atos deliberativos do Conselho ser publicados nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo as mesmas regras de publicação pertinentes aos demais atos do Poder Executivo.

Parágrafo único. Apenas não serão publicados em casos de reunião extraordinária, onde o assunto a ser deliberado e/ou estudado, contenha dados sigilosos, do qual serão pertinente apenas a plenária deliberativa.

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA (FMPI)

Seção I

Da natureza e funcionamento do Fundo Municipal da Pessoa Idosa

Art. 24. Fica instituído o Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FMPI), instrumento de natureza contábil e financeira, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Nova Ipixuna.

§ 1º O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa é vinculado à Secretaria Municipal responsável pela política de assistência e promoção social.

§ 2º Os recursos captados pelo Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa poderão ser utilizados para projetos desenvolvidos tanto por Organizações da Sociedade Civil, quanto por entidades governamentais, desde que observadas as prioridades definidas pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Marabá as demais disposições relativas à utilização de recursos previstas nessa Lei e no ordenamento jurídico.

Seção II

Das fontes de receita e utilização de recursos do fundo

Art. 25. Constituem fontes de recursos do FMPI:

I – dotações orçamentárias a serem definidas na Lei Orçamentária Municipal.

II - transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias,

fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;

III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, pessoas físicas e jurídicas nacionais ou estrangeiras, organizações governamentais e não governamentais;

IV – recursos advindos de convênios, termos de parceria, acordos e contratos firmados entre o Estado e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras dos respectivos programas;

V – receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;

VI - multas decorrentes de infrações administrativas aplicadas por autoridade estadual em razão da desobediência ao atendimento prioritário ao idoso e do descumprimento, por entidade de atendimento ao idoso, das prescrições da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

VII - multas aplicadas pela autoridade judiciária estadual, com fundamento na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, em razão de irregularidade em entidade de atendimento ao idoso ou de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;

VIII - multas penais decorrentes de condenação pela autoridade judiciária estadual por crimes previstos na Lei Federal nº 10.741, 1º de outubro de 2003;

IX - os recursos que, em conformidade, com o art. 8º Lei Estadual nº 6.634, de 29 de março de 2004, foram destinados ao Fundo Nacional de Assistência Social, para aplicação em programas e ações relativos ao idoso;

X - outras fontes que vierem a ser instituídas.

§ 1º Os recursos que compõem o FMPI serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada pela Plenária, condicionada à apresentação de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

§ 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Nova Ipixuna, destinados ao FMPI serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.

Art. 26. Os recursos do FMPI serão aplicados em ações, programas, projetos e serviços voltados:

I – à garantia e defesa dos direitos da pessoa idosa;

II – à promoção da autonomia, integração e participação social;

III – à prevenção de situações de risco e vulnerabilidade social;

IV – ao fortalecimento da rede de atendimento à pessoa idosa.

Seção III

Do gerenciamento do fundo municipal da pessoa idosa

Art. 27. À Secretaria Municipal responsável pela política de assistência e promoção social, órgão responsável pela coordenação da Política municipal da Pessoa Idosa, compete operacionalizar o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e, em especial:

I - apreciar proposta de Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa a cada exercício;

II - executar as ações necessárias ao cumprimento do Plano de Aplicação previamente aprovado pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa;

III - manter os registros e os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo Estadual da Pessoa Idosa;

IV - submeter quadrimestralmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa a análise e a avaliação da situação orçamentária e econômico-financeira do Fundo Municipal da Pessoa Idosa;

V - viabilizar, acompanhar e avaliar as ações referentes à assistência à pessoa idosa previstas em Plano Plurianual (PPA); e

VI - firmar convênios, contratos, ajustes e parcerias financiados pelo Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

§ 1º O ordenador de despesas do Fundo Municipal da Pessoa Idosa será o(a) Secretário(a) municipal responsável pela assistência e promoção social.

CAPÍTULO IV

DO CONTROLE, DA FISCALIZAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 28. Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais devem estar sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e aos Conselhos de Direitos, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

Art. 29. O Conselho, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ou suas dotações nas leis orçamentárias, dos quais tenha ciência, deve apresentar representação junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis.

Art. 30. O Conselho deve utilizar os meios ao seu alcance para divulgar amplamente:

I - o calendário de suas reuniões;

II - as diretrizes, prioridades e critérios para fins aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa em ações voltadas para as políticas de promoção, proteção, defesa e atendimento;

III - os requisitos para a apresentação dos projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, por meio de edital de chamamento público;

IV - a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário, o valor dos recursos previstos e a execução orçamentária efetivada para implementação destes;

V - o total das receitas previstas no orçamento do Fundo Municipal da Pessoa Idosa para cada exercício;

VI - o total dos recursos efetivamente recebidos pelas entidades governamentais e não governamentais;

VII - respectiva destinação, por projeto.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31. Os recursos financeiros necessários à implantação das ações decorrentes desta Lei serão consignados no orçamento da Secretaria Municipal responsável pela política de assistência e promoção social.

Art. 32. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa deverá revisar seu Regimento Interno para adequá-lo aos termos desta Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 33. A Administração Municipal garantirá que os Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão capacitados permanentemente.

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 783, de 31 de março 2021.

Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova Ipixuna, 26 de setembro de 2025; 203º da Independência e 136º da República.

 

EVERTON MACIAS FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonatas Candeira Melo
Código Identificador:05418D74