ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.150/2023 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 977/2019, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019 QUE “INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS; EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA, SR. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 2º da Lei Municipal de nº 977/2019 de 08 de fevereiro de 2019, que “Institui o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos; efetivos, comissionados e contratados da Câmara Municipal de Paragominas e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O valor do auxílio-alimentação será de R$ 600,00 (seiscentos reais), na razão de um auxílio-alimentação por mês, creditado diretamente na folha de pagamento, no mês subsequente à apuração dos dias trabalhados.”
Art. 2º. Fica suprimido o inciso II do art. 2º.
Art. 3º. Os demais dispositivos da Lei Municipal de nº 977/2019, permanecem em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 21 de dezembro de 2023.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:0552100E