ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.801/2024
O Prefeito Municipal de Bragança/PA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas nos termos da lei Orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte lei:
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agricultores Familiar da Comunidade do Km 08 da Rodovia Dom Eliseu – AGRIFA, instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município.
Art. 2º – A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar anualmente ao órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como publicar o balanço financeiro referente ao mesmo período.
Art. 3º – Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública caso a entidade: deixar de cumprir as exigências do art. 2º.
Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos.
Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Bragança
Art. 4º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, em 12 de abril de 2024.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:0569EA8F