ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 707 DE 07 DE JULHO DE 2015

“Dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros por táxi no Município de Nova Ipixuna, e dá outras providências."

 

SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições legais, mormente o disposto no art. 9º, XXI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ipixuna aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. O serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi no Município de Nova Ipixuna reger-se-á pelas disposições desta Lei, observada a Lei Orgânica do Município.

 

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 2º. Compete ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Segurança no Trânsito – DSTRAN, gerenciar e fiscalizar o Serviço de Transporte Individual por Taxi.

 

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º. Consideram-se, para efeito desta Lei, as seguintes definições:

I - táxi: veículo automotor destinado ao transporte individual de passageiros por aluguel, com capacidade de no máximo 4 (quatro) passageiros, excluso o condutor;

II - táxi convencional: veículo utilizado no serviço regular sem itinerário pré-determinado, com uso obrigatório do taxímetro;

III - táxi especial: veículo utilizado em serviço controlado, com tarifa e itinerário prefixados, sem a utilização de taxímetro;

IV - permissionário: pessoa física ou jurídica a quem é outorgada a permissão para exploração de uma das modalidades do serviço de táxi;

V - condutor auxiliar: motorista regularmente cadastrado no DSTRAN para completar jornada diária, em substituição ao permissionário;

VI - taxímetro: aparelho obrigatoriamente instalado no táxi convencional, devidamente regulado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, para auferir o valor do serviço prestado ao passageiro, em função de tarifa estabelecida pelo executivo;

VII - tabela: instrumento de correção dos valores da tarifa do táxi, decorrente de reajuste concedido, usada até que o taxímetro seja atualizado;

VIII - ponto de táxi: local devidamente regulamentado pela DSTRAN, para o veículo aguardar passageiro;

IX - ponto exclusivo: ponto de táxi em área própria, destinado a grupo seleto de taxistas;

X - bandeirada: quantia fixa determinada pela DSTRAN, previamente marcada no taxímetro e que deve obrigatoriamente estar registrada no início de cada corrida de táxi;

XI - bandeira 1: remuneração normal do serviço, calculado em função do quilômetro rodado;

XII - bandeira 2: remuneração extra do serviço, adotada nos casos estabelecidos neste regulamento;

XIII - ponto de coleta: ponto de táxi com demanda de passageiros no próprio local;

 

CAPÍTULO III

DO TRANSPORTE POR TAXI

Seção I

Do Objeto

 

Art. 4º. O serviço de transporte por táxi é aquele prestado por veículo de aluguel, provido ou não de taxímetro, com capacidade de, no máximo, 04 (quatro) passageiros, excluso o condutor, com itinerário a ser combinado e pagamento de tarifa proporcional ao percurso ou ao destino.

Art. 5º. Os serviços de táxi no Município de Nova Ipixuna são classificados em:

I - convencional: executado sem itinerário predeterminado, com uso obrigatório do taxímetro;

II - especial: executado com tarifa e itinerário prefixados, sem a utilização de taxímetro e por veículos diferenciados, conforme previsto em regulamento.

Art. 6º. O serviço de que trata esta lei será prestado sob o regime de permissão única e exclusivamente para Microempreendedores individuais e/ou profissionais organizados em cooperativas.

Art. 7º. A permissão de serviço público para prestação de serviço de transporte de passageiros por táxi será outorgada pelo Município, a título precário e mediante prévio processo licitatório.

Parágrafo único. Para cada microempreendedor, proprietário de veículo de aluguel a taxímetro ou especial, será outorgada apenas uma permissão.

Seção II

Do Prazo da Outorga

 

Art. 8º O prazo da outorga é de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado a critério do Poder Público.

 

Seção III

Da Permissão

 

Art. 9º Os serviços de táxi serão prestados exclusivamente por micro empreendedores individuais e/ou cooperativas, cadastrados no DSTRAN, com estrutura suficiente para proporcionar serviço de qualidade e eficiência, sob contrato de permissão, nos termos da Constituição Federal , Lei Orgânica do Município de Nova Ipixuna e Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Art. 10. A documentação exigida por lei acompanhará os veículos em serviço.

Art. 11. As cooperativas de condutores e/ou Empreendedores Individuais apresentarão ao DSTRAN, anualmente, prova de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, sob pena de suspensão de suas atividades até a efetiva regularização.

Parágrafo único - O não cumprimento das exigências previstas no caput deste artigo, no prazo de 90 (noventa) dias, resultará na cassação da permissão.

Art. 12. A permissão aos microempreendedores individuais, além do previsto na legislação vigente, obrigatoriamente, observará os requisitos de habilitação definitiva como motorista profissional, e de residir no Município de Nova Ipixuna há pelo menos 01(um) ano.

Art. 13. Os permissionários do serviço especial de taxi somente poderão operar no serviço regular de taxi, se não acudirem interessados à licitação para o serviço regular.

 

Seção IV

Da Captação de Passageiros

 

Art. 14. Os pontos de captação de passageiros em locais públicos serão rotativos e livres para estacionamento de quaisquer permissionários do serviço, ficando sob a responsabilidade do DSTRAN a autorização, administração e fiscalização desses locais.

Art. 15. Além do previsto em lei, o estacionamento de táxi só poderá existir nos pontos estabelecidos pelo DSTRAN.

§ 1º. Não será permitido mais de um ponto no mesmo quarteirão.

§ 2º. Nas áreas administradas por terceiros, os pontos de táxis serão exclusivos.

Art. 16. Os pontos serão fixados sempre em caráter transitório e a título precário, podendo ser modificados, remanejados, redistribuídos ou extintos, sempre que assim o exigir o interesse público.

Parágrafo Único - Os pontos serão identificados com placas de sinalização segundo critério estabelecido pelo DSTRAN.

 

Seção V

Das Obrigações do Permissionário

 

Art. 17. O permissionário, na prestação do serviço outorgado, deve atender ao seguinte:

I - ser o principal condutor, quando se tratar de permissionário microempreendedor individual;

II - ser responsável por todos os atos, ocorrências e obrigações relativas à prestação do serviço;

III - ser solidariamente responsável por todos os atos do condutor auxiliar, quando estiver no exercício da prestação do serviço;

IV - cumprir com todas as obrigações fiscais e tributárias incidentes sobre a prestação do serviço;

V - manter em local visível o crachá de identificação.

Art. 18. Constituem, ainda, deveres e obrigações do Permissionário:

I - manter as características fixadas para o veículo;

II - dar adequada manutenção ao veículo e seus equipamentos;

III - apresentar no ato da renovação da Permissão e sempre que for exigido, o veículo para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo assinalado;

IV - manter o conjunto de equipamentos exigidos em condições adequadas;

V - controlar e fazer com que no veículo esteja com todos os documentos determinados e nos locais indicados;

VI - velar pelas inviolabilidades do taxímetro, dos aparelhos registradores e outros;

VII - apresentar o veículo em perfeita condição de conforto, segurança e higiene;

VIII - cumprir rigorosamente as determinações do DSTRAN e o estatuído nesta Lei;

IX - fornecer dados operacionais e documentos que forem solicitados, atualizados, para fins de controle e fiscalização;

X - não ceder ou transferir sem prévia autorização do DSTRAN, seja a que título for, a permissão outorgada ou a licença para trafego do veículo;

XI - não confiar à direção do veículo a quem não seja inscrito no cadastro de motoristas ou a motorista suspenso ou com registro cadastral cassado;

 

Seção VI

Do Motorista Auxiliar

 

Art. 19. O motorista auxiliar é a pessoa física indicada pelo permissionário para auxiliá-lo alternativamente na condução do táxi e que deve ser cadastrado pessoalmente pelo titular no DSTRAN, com a indicação do seu turno de trabalho.

§ 1º Poderá ser cadastrado 1 (um) auxiliar por permissionário microempreendedor individual.

§ 2º O motorista auxiliar deve manter em local visível o crachá de identificação.

Art. 20. O motorista auxiliar deve renovar seu cadastro, anualmente, sob pena de perder a licença para essa função, caso o atraso seja superior a 3 (três) meses.

Parágrafo único. O motorista auxiliar deve recolher contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na condição de autônomo.

Art. 21. Para o cadastro de condutor auxiliar, além do previsto em Lei para o permissionário, serão exigidos os seguintes documentos:

I - RG e CPF;

II - comprovante de residência do mês anterior ao do cadastro, em nome do condutor auxiliar;

III - Carteira Nacional de Habilitação – CNH (profissional);

IV - comprovante de pagamento do INSS dos últimos 12 meses, no caso de renovação do cadastro.

V - atestado de antecedentes criminais.

§ 1º Ex-permissionário não poderá atuar como condutor auxiliar no serviço de táxi.

 

§ 2º Cassado o registro de condutor auxiliar, o motorista só poderá exercer essa atividade após 1 (um) ano do cancelamento.

 

Seção VII

Do Veículo

 

Art. 22. O veículo utilizado no serviço de táxi deve ser de propriedade do permissionário e estar licenciado no Município de Nova Ipixuna.

Art. 23. O permissionário deve obedecer aos seguintes prazos para novo cadastro de veículo:

I - em caso de furto ou acidente grave, com destruição total do veículo, 180 (cento e oitenta) dias; e

II - renovação do veículo, 90 (noventa) dias.

§ 1º O disposto no inciso I deste artigo será comprovado através de documentação.

§ 2º Os prazos previstos nos incisos I e II deste artigo serão prorrogados por iguais períodos, a critério da DSTRAN.

Art. 24. As demais exigências referentes aos veículos, padronização visual e equipamentos para a prestação do serviço são as estabelecidas em legislação nacional, norma complementar específica, atos da DSTRAN, instrumento convocatório e contrato administrativo.

Art. 25. Além do previsto no Código Nacional de Transito, os veículos obrigatoriamente deverão dispor de:

I - número da matricula da permissão;

II - cor estabelecida pelo DSTRAN;

III - licença de tráfego;

IV - selo de vistoria;

V - luminoso ''TÁXI'', com interruptor.

§ 1º Os veículos utilizados na prestação do serviço de táxi, assim como seus equipamentos serão padronizados pelo DSTRAN.

§ 2º O DSTRAN, a qualquer tempo, poderá propor outros equipamentos ou documentos de uso obrigatório.

§ 3º No caso de condutores com deficiência física, serão aceitos veículos adaptados, desde que aprovados pelo DETRAN - PA.

§ 4º Fora do serviço, o luminoso ''TÁXI'', obrigatoriamente, deve ser desligado e recolhido para o interior do veículo.

Art. 26. A inclusão ou substituição de veículos será processada observado o seguinte:

I - inclusão: só poderá ingressar no sistema veículo que tenha no máximo 3 (três) anos de fabricação;

II - substituição: só poderá ocorrer 1 (um) ano após a última inclusão, exceto nos casos comprovados de roubo e perda total do veículo.

§ 1º Os veículos utilizados no serviço de táxi deverão ser obrigatoriamente substituídos até o dia 31 de dezembro do ano em que completarem 10 (dez) anos de fabricação.

§ 2º Por medida de segurança, a qualquer tempo, o DSTRAN poderá retirar o veículo de circulação.

 

Seção VIII

Da Licença Anual

 

Art. 27. É obrigatório o licenciamento municipal anual da permissão junto DSTRAN, devendo ser requerido pessoalmente pelo permissionário, o qual deverá apresentar os seguintes documentos:

I - comprovação de regularidade previdenciária, fiscal e trabalhista, se for o caso, mediante apresentação de certidão negativa;

II - apresentação de laudo de vistoria emitido pelo DETRAN/PA, atestando as boas condições do veículo;

III - comprovação de pagamento de taxas definidas pelo DSTRAN;

IV - Carteira Nacional de Habilitação válida;

V - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo;

VI - comprovante de residência do mês anterior à renovação;

VII - última licença de tráfego;

VIII - comprovante de aferição do taxímetro;

IX – Apresentação de Apólice de seguro com previsão de reparação de danos a terceiros;

Art. 28. O licenciamento anual aprovado terá selo próprio, e será fixado no vidro frontal do veículo, do lado direito e não poderá ser retirado até a vistoria seguinte.

§ 1º. O veículo fica proibido de trafegar, até a renovação do licenciamento.

§ 2º O veículo reprovado em vistoria somente será liberado para o serviço após a realização de nova vistoria, na qual fique evidenciado o atendimento dos requisitos legais.

§ 3º O selo de licença de tráfego será entregue após comprovação da regularização do veículo junto à DSTRAN e ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PA.

Parágrafo único. O atraso no licenciamento anual importa na aplicação de penalidade e medida administrativa e, sendo superior a 12 (doze) meses, resulta na cassação da permissão.

 

Seção IX

Da Tarifa

 

Art. 29. O serviço de táxi será remunerado por tarifas oficiais aprovadas por ato do Prefeito, com base em estudos técnicos feitos pelo DSTRAN.

Parágrafo único. Os estudos para atualização das tarifas de táxi poderão ocorrer por iniciativa do Sindicato da Categoria ao DSTRAN, que aprovará ou não a necessidade de reajuste.

Art. 30. Os tipos de tarifas para os serviços de táxi serão as seguintes:

I - em dias úteis, entre as 06h (seis horas) e 22h (vinte e duas horas) tarifa normal;

II - das 22h (vinte e duas horas) do inicio do serviço as 06h do dia seguinte, bem como aos sábados, domingos, feriados e no mês de dezembro em qualquer horário, tarifa com uso da bandeira 2;

III - fora do perímetro urbano somente poderá operar o serviço de táxi especial, cujo valor da tarifa será definido pelo Poder Executivo.

Art. 31. A remuneração pela prestação do serviço é proporcional ao apurado no taxímetro, quando for o caso, considerados os dias, os horários e os períodos definidos nesta lei.

Art. 32. O taxímetro será acionado para o início da contagem de tarifa após a acomodação do usuário no veículo e será desativado imediatamente após o término da prestação do serviço.

 

Seção X

Da Transferência

 

Art. 33. A transferência da permissão deve atender aos termos do artigo 27 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Art. 34. Em caso de morte, o DSTRAN dará preferência ao candidato à nova permissão que seja herdeiro ou indicado pela viúva ou companheira, ou pelo próprio permissionário, em caso de invalidez, desde que o candidato seja motorista profissional e não desenvolva, enquanto taxista, outra atividade remunerada.

§ 1º. A invalidez será comprovada mediante laudo pericial expedido por médico credenciado no SUS.

§ 2º. Havendo divergência entre os sucessores quanto a substituição do permissionário falecido, a permissão ficará suspensa até decisão judicial transitada em julgado.

Art. 35. No ato da solicitação da transferência, serão exigidos os seguintes documentos e comprovações, além do previsto em Lei:

I - do permissionário:

a) último documento de arrecadação (DAM), correspondente ao licenciamento, devidamente pago;

b) requerimento solicitando transferência, com a indicação do promitente permissionário;

c) cópia autêntica da identidade e CPF;

d) comprovante de residência em nome do permissionário;

e) última licença de tráfego.

II - do promitente:

a) comprovação de experiência como condutor auxiliar por mais de (02) dois anos, cadastrado no DSTRAN;

b) declaração registrada em cartório de que não exerce nenhuma atividade com ou sem vínculo empregatício com empresa e entidades públicas ou privadas, bem como de que exercerá a função de condutor autônomo;

c) cópias autênticas do CPF, RG, Carteira de Habilitação - CNH, Título de Eleitor e comprovante de residência em nome do promitente, do mês anterior ao requerimento;

d) certificado de registro e licenciamento do veículo em nome do promitente;

e) certidão de aferição do taxímetro expedida pelo IPEM e/ou INMETRO, se ocorrer substituição do veículo;

f) atestado de antecedentes criminais;

Parágrafo Único: A transferência da permissão somente será efetivada após a comprovação do pagamento das respectivas taxas.

 

Seção XI

Da Suspensão

 

Art. 36. O DSTRAN poderá suspender temporariamente a permissão quando não atendidas as disposições desta lei e suas regulamentações.

 

CAPÍTULO IV

DO EXERCÍCIO ILEGAL

 

Art. 37. Será considerado exercício ilegal da atividade de taxista ou transporte clandestino, todo aquele que explorar o serviço de táxi, sem que o veículo ou o condutor estejam devidamente autorizados pelo DSTRAN.

§ 1º Comprovada a ilegalidade da atividade de taxista, o veículo será imediatamente recolhido, assim como aplicada multa no valor de 25 (vinte cinco) Unidades Fiscais do Município - UFMs.

§ 2º Para retirada do veículo, o proprietário do bem deverá pagar a multa resultante da apreensão.

§ 3º Após 24 (vinte e quatro) horas da apreensão do veículo, será cobrada diária cumulativamente, no valor de 05 (cinco) UFMs.

§ 4º. O valor limite das diárias será 150 (cento e cinquenta) UFMs.

§ 5º. Após regular procedimento administrativo a ser regulamentado por decreto, onde seja assegurado o contraditório e ampla defesa, se o veiculo não for retirado do local onde esteja guardado, o veículo deverá ser levado a leilão, cujo valor auferido, deduzidas às custas, tais como a multa posta no § 1º e diárias previstas no § 4º, será depositado em conta poupança em favor do infrator, caso não compareça espontaneamente para receber.

§ 6º.O veículo somente poderá ser levado a leilão, na forma do parágrafo anterior, se após decorridos 180(cento e oitenta) dias da decisão que julgar o processo administrativo, não for retirado do local em que esteja guardado.

 

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 38. Constituem infrações administrativas, sujeitando-se os seus autores, permissionários e prestadores de serviço de transporte por táxi, à penalidade de multa e a medidas administrativas:

I - não atender às determinações do poder público no prazo determinado pelo órgão municipal gestor de transportes.

Pena - multa de 20 (vinte) UFMs.

II - adulterar documentação pública ou privada.

Pena - multa de 50 (cinquenta) UFMs.

Medida administrativa - na reincidência, duplicação da multa e cassação da permissão.

III - prestar informações falsas ao poder público.

Pena - multa de 30 (trinta) UFMs.

Medida administrativa - na reincidência, duplicação da multa e cassação da permissão.

IV - danificar intencionalmente sistema de fiscalização.

Pena - multa de 30 (trinta) UFMs.

Medida administrativa - apreensão do veículo.

V - embaraçar fiscalização.

Pena - multa de 30 (trinta) UFMs.

VI - alienar ou transferir veículo sem autorização do poder público.

Pena - multa de 50 (cinquenta) UFMs.

Medida administrativa - cassação da permissão.

VII - operar com veículo não aprovado pelo poder público.

Pena - multa de 25 (vinte e cinco) UFMs.

Medida administrativa - apreensão do veículo.

VIII - deixar de prestar informações ao poder público.

Pena - multa de 5 (cinco) UFMs.

IX - circular com publicidade não aprovada pelo poder público.

Pena - multa de 5 (cinco) UFMs.

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização e duplicação da multa em caso de reincidência.

X - trafegar em veículo com documentação irregular.

Pena - multa de 25 (vinte e cinco) UFMs.

Medida administrativa - apreensão do veículo.

XI - trafegar em veículo sem habilitação, com esta vencida ou incompatível para o serviço.

Pena - multa de 50 (cinquenta) UFMs.

Medida administrativa - retenção do veículo até regularização e duplicação da multa em caso de reincidência.

XII - trafegar com veículo com pneus defeituosos ou inseguros.

Pena - multa de 20 (vinte) UFMs.

Medida administrativa - apreensão do veículo.

XIII - trafegar com veículo sem extintor de incêndio, descarregado ou vencido.

Pena - multa de 10 (dez) UFMs.

Medida administrativa - retenção do veículo até a regularização.

XIV - trafegar com veículo com pára-brisa sem limpador ou defeituoso.

Pena - multa de 5 (cinco) UFMs.

Medida administrativa - retenção do veículo até a regularização.

XV - trafegar com o veículo em mau estado de conservação e higiene.

Pena - multa de 5 (cinco) UFMs.

Medida administrativa - retenção do veículo até a regularização.

XVI - trafegar em veículo com freios defeituosos.

Pena - multa de 30 (trinta) UFMs.

Medida administrativa - apreensão do veículo.

XVII - trafegar com veículo sem taxímetro ou com este deficiente ou adulterado, exceto para táxi especial.

Pena: multa de 50 (cinquenta) UFMs.

Medida administrativa - apreensão do veículo. Na reincidência, cassação da permissão.

XVIII - trafegar com veículo derramando fluido na via pública.

Pena - multa de 5 (cinco) UFMs.

Medida administrativa - apreensão do veículo.

XIX - abandonar veículo avariado em via pública.

Pena - multa de 5 (cinco) UFMs.

Medida administrativa - remoção e apreensão do veículo.

XX - trafegar em veículo com iluminação interna ou externa deficiente.

Pena - multa de 10 (dez) UFMs.

Medida Administrativa - retenção do veículo até a regularização.

XXI - trafegar em veículo com padronização visual interior ou exterior inadequada.

Pena - multa de 10 (dez) UFMs.

Medida administrativa - apreensão do veículo.

XXII - não tratar com urbanidade os passageiros e prepostos do poder público.

Pena - multa de 10 (dez) UFMs.

XXIII - trafegar em veículo sem a tampa do tanque de combustível ou com esta defeituosa.

Pena - multa de 5 (cinco) UFM.

Medida administrativa - retenção para regularização do veículo.

XXIV - trafegar em veículo com retrovisores internos ou externos quebrados ou inexistentes.

Pena - multa de 10 (dez) UFM.

Medida administrativa - retenção para regularização do veículo.

XXV - trafegar em veículo com janelas ou portas defeituosas.

Pena - multa de 5 (cinco) UFMs.

Medida administrativa - apreensão do veículo.

XXVI - trafegar em veículo sem bancos e encostos ou com estes danificados ou soltos.

Pena - multa de 10 (dez) UFMs.

Medida administrativa - retenção para regularização do veículo.

XXVII - interromper a viagem por falta de elementos essenciais a operação do veículo.

Pena - multa de 3 (três) UFMs.

Medida administrativa - apreensão do veículo.

XXVIII - trafegar com velocímetro quebrado ou inexistente.

Pena - multa de 10 (dez) UFMs.

Medida administrativa - retenção para regularização do veículo.

XXIX - trafegar com veículo sem condições de segurança.

Pena - multa de 50 (cinquenta) UFMs.

Medida administrativa - apreensão do veículo.

XXX - trafegar em veículo com velocidade inadequada para a via.

Pena - multa de 20 (vinte) UFMs.

XXXI - conduzir veículo sob efeito de álcool ou qualquer outra substância entorpecente.

Pena - multa de 100 (cem) UFMs.

Medida administrativa - cassação da permissão.

XXXII - conduzir veículo portando arma de qualquer natureza.

Pena - multa de 50 (cinquenta) UFMs.

Medida administrativa - retenção do veículo.

XXXIII - alterar o valor da tarifa.

Pena - multa de 20 (vinte) UFMs.

Medida administrativa - na continuidade, cassação da permissão.

XXXIV - conduzir veículo de forma temerária ou insegura.

Pena - multa de 50 (cinquenta) UFMs.

XXXV - deixar de atender ao sinal de parada ou recusar embarque de passageiros.

Pena - multa de 10 (dez) UFMs.

XXXVI - trafegar em veículo com excesso de lotação.

Pena - multa de 20 (vinte) UFMs.

Medida administrativa - retenção do veículo.

XXXVII - não fornecer troco corretamente ou negá-lo ao usuário.

Pena - multa de 10 (dez) UFMs.

XXXVIII - estacionar veículo em locais não permitidos.

Pena - multa de 2 (duas) UFMs.

Medida administrativa - remoção e apreensão do veículo.

XXXIX - conduzir veículo sem calçado adequado.

Pena - multa de 10 (dez) UFMs.

Medida administrativa - retenção do veículo.

XL - trafegar com uso impróprio de luzes e buzina.

Pena - multa de 2 (duas) UFMs.

Medida administrativa - retenção do veículo.

XLI - trafegar com passageiros em locais inadequados.

Pena - multa de 5 (cinco) UFMs.

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

XLII - conduzir o veículo fumando ou permitir seu uso no interior do veículo.

Pena - multa de 7 (sete) UFMs.

XLIII - não prestar informações de forma correta aos usuários.

Pena - multa de 3 (três) UFMs.

XLIV - trafegar com falta de acessório tecnológico cuja utilização tenha sido determinada pelo poder público.

Pena - multa de 10 (dez) UFMs.

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

XLV - trafegar com veículo sem selo de vistoria anual.

Pena - multa de 20 (dez) UFMs.

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

XLVI - trafegar sem licença de tráfego.

Pena - multa de 25 (vinte e cinco) UFMs.

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

XLVII - operar com motorista auxiliar não cadastrado no órgão gestor.

Pena - multa de 30 (trinta) UFMs.

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização e duplicação da multa em caso de reincidência.

Art. 39. O processo administrativo de apuração das infrações e a forma de interposição de recursos serão disciplinados em norma específica.

Art. 40. O transporte clandestino de passageiros será apenado com multa de 25 (vinte e cinco) UFMs, aplicada em dobro na hipótese de reincidência, sujeitando-se, ainda, o infrator, a remoção e apreensão do veículo e a cassação quando se tratar de permissionário.

Art. 41. As penas serão impostas aos proprietários dos veículos, aos seus condutores ou a ambos.

Art. 42. Aos condutores cabe a responsabilidade pelas infrações decorrentes de seus atos praticados na direção dos veículos.

Parágrafo único. Na impossibilidade de identificação do condutor infrator, a infração recairá sobre o proprietário do veículo.

Art. 43. É vedado aos condutores de táxi de outros municípios prestar serviços no Município de Nova Ipixuna, sob pena de multa de 20 (vinte) UFMs e apreensão do veículo até a efetiva comprovação de pagamento da multa aplicada.

Art. 44. Os documentos apresentados em cópias pelos interessados serão legíveis, autenticados em cartório ou conferidos com os originais por servidores públicos do DSTRAN.

Parágrafo único. Os permissionários são obrigados a prestar informações ou apresentar documentos requisitados, a qualquer época, pelo DSTRAN.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 45. Os permissionários ficam sujeitos às taxas estabelecidas nos Anexos I desta lei.

Art. 46. Os permissionários recolherão o valor da permissão anual, respeitadas as disposições do respectivo processo licitatório e do contrato administrativo, na forma que lhes for determinada pelo Poder Público e cumprirão, rigorosamente, as ordens de serviço do DSTRAN.

Art. 47. Os permissionários do serviço de táxi, qualquer que seja a modalidade, ficam sujeitos ao disposto nesta Lei, a partir da data de sua publicação.

Art. 48. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, baixar normas complementares à presente Lei.

Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Ipixuna PA, 07 de julho de 2015.

 

SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS

Prefeito

 

ANEXO I

TAXAS E EMOLUMENTOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI

 

 

TAXAS E EMOLUMENTOS

VALOR (UFM)

I

PERMISSÃO E RENOVAÇÃO

10

II

VISTORIA DE VEÍCULO

05

III

CADASTRO DE VEÍCULO

10

IV

CADASTRO DE PERMISSIONÁRIO

05

V

CADASTRO DE MOTORISTA (AUXILIAR E EMPREGADO)

05

VI

LICENCIAMENTO ANUAL

05

VII

BAIXA DE CADASTRO DE MOTORISTA (AUXILIAR E EMPREGADO)

02

VIII

SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

05

IX

TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO

15

X

SEGUNDA VIA DE DOCUMENTO

02

XI

DIÁRIA DE PARQUEAMENTO

0,5

XII

DIÁRIA DE PARQUEAMENTO (TRANSPORTE CLANDESTINO)

01


Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
Código Identificador:057429E2