ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 724 /2024, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.

Declara Patrimônio Cultural e de natureza imaterial do Município de Abaetetuba o oficio de mingauleira(o) e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica declarado como Patrimônio Cultural, de natureza imaterial do Município de Abaetetuba para os fins previstos no Art. 286 da Constituição do Estado do Pará, a profissão de mingauleiras, no município de Abaetetuba.

Parágrafo único: Esta declaração objetiva valorizar e fomentar a Cultura com as atividades relacionadas à venda de mingau em Abaetetuba.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
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