ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 724 /2024, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.
Declara Patrimônio Cultural e de natureza imaterial do Município de Abaetetuba o oficio de mingauleira(o) e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica declarado como Patrimônio Cultural, de natureza imaterial do Município de Abaetetuba para os fins previstos no Art. 286 da Constituição do Estado do Pará, a profissão de mingauleiras, no município de Abaetetuba.
Parágrafo único: Esta declaração objetiva valorizar e fomentar a Cultura com as atividades relacionadas à venda de mingau em Abaetetuba.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:057514D7