ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 670/2026

LEI Nº 670/2026, de 11 de Maio de 2026.

 

"Dispõe sobre as condições excepcionais de lançamento, pagamento, descontos e parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2026 no Município de Uruará/PA."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 63 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece, em caráter excepcional para o exercício de 2026, as regras específicas aplicáveis ao lançamento, pagamento, descontos e parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no Município de Uruará/PA, prevalecendo, exclusivamente neste exercício, sobre disposições gerais em contrário da legislação tributária municipal.

 

Art. 2º O pagamento do IPTU referente ao exercício de 2026 poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:

I - em Cota Única I, com desconto de 30% (trinta por cento), para pagamento até a primeira data de vencimento fixada em regulamento;

II - em Cota Única II, com desconto de 15% (quinze por cento), para pagamento até a segunda data de vencimento fixada em regulamento;

III - de forma parcelada, em 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem concessão de descontos.

§ 1º Os descontos previstos nos incisos I e II deste artigo incidirão exclusivamente sobre o valor principal do IPTU do exercício de 2026, não alcançando multas, juros, atualização monetária, taxas ou quaisquer outros acréscimos legais eventualmente incidentes.

§ 2º Não efetuado o pagamento na forma prevista no inciso I, o contribuinte poderá realizar o recolhimento na forma prevista no inciso II, desde que dentro do prazo fixado no regulamento.

§ 3º Não efetuado o pagamento na forma prevista no inciso II, o contribuinte poderá realizar o recolhimento mediante parcelamento, nos termos desta Lei e do regulamento.

 

Art. 3º O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 2 (duas) Unidades Fiscais do Município - UFM.

Parágrafo único. Caso o valor total do imposto lançado não atinja o montante necessário para o fracionamento em 05 (cinco) parcelas, observado o valor mínimo previsto no caput, o número de parcelas será reduzido automaticamente até a adequação ao limite legal.

 

Art. 4º A emissão e a entrega dos carnês, boletos e demais guias de recolhimento do IPTU 2026 ocorrerão somente após a publicação desta Lei, devendo o Poder Executivo fixar, por decreto, o calendário fiscal com as datas de vencimento da Cota Única I, da Cota Única II e das parcelas, observado prazo administrativo razoável para ciência dos contribuintes.

 

Art. 5º O inadimplemento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou de 03 (três) parcelas alternadas implicará o vencimento antecipado das parcelas vincendas, com incidência dos acréscimos legais cabíveis sobre o saldo devedor, na forma da legislação tributária municipal.

 

Art. 6º Os benefícios de desconto previstos nesta Lei aplicam-se exclusivamente ao valor principal do IPTU referente ao exercício de 2026, não incidindo sobre débitos de exercícios anteriores, multas acessórias, taxas ou demais encargos legais.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por meio de decreto, os procedimentos operacionais necessários à execução desta Lei, inclusive quanto à emissão, entrega, disponibilização física ou eletrônica e segunda via dos documentos de arrecadação.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos exclusivamente em relação ao IPTU do exercício de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO DE URUARÁ/PA, EM 11 DE MAIO DE 2026.

 

CARLOS ANTONIO ZANCAN

Prefeito Municipal de Uruará/PA 


Publicado por:
Amanda Ellen da Silva e Silva
Código Identificador:05A6A471