ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.350/2023 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
de 21 de dezembro de 2023.
ALTERA A LEI 5.247/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único no caput do art. 8º da Lei nº 5.247, de 05 de março de 2020, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Os contratos temporários de pessoal oriundos do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02/2021 – SEMEC, serão prorrogados excepcionalmente ate 31 de dezembro de 2024, ou poderão ser distratados antes do término da prorrogação, ficando a critério da Administração Pública Municipal”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 21 de dezembro de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:05C480D4