ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.350/2023 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 5.350/2023

de 21 de dezembro de 2023.

 

ALTERA A LEI 5.247/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único no caput do art. 8º da Lei nº 5.247, de 05 de março de 2020, com a seguinte redação:

“Parágrafo Único. Os contratos temporários de pessoal oriundos do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02/2021 – SEMEC, serão prorrogados excepcionalmente ate 31 de dezembro de 2024, ou poderão ser distratados antes do término da prorrogação, ficando a critério da Administração Pública Municipal”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 21 de dezembro de 2023.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA

1º Secretário

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

2º Secretário 

 


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:05C480D4