ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 526/2024 EM, 02 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI Nº 526/2024 Em, 02 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Pacajá.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJÁ ESTATUÍ, e o Prefeito Municipal de Pacajá, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. – Concede a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Pacajá, nos seguintes percentuais:

 

I – 5,79% (cinco, setenta e nove por cento), referente ao exercício financeiro do ano de 2022, utilizado como base o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE;

 

II - 4,62% (Quatro, sessenta e dois por cento), referente ao exercício financeiro do ano de 2023, utilizado como base o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE;

 

Parágrafo Único – A Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos do Quadro de Pessoal de que trata o caput deste artigo, serão a soma dos seus incisos, no percentual de 10,41% (Dez, quarenta e um por cento), constantes nos anexos I, II, desta Lei.

 

Art. 2º. As despesas constantes da presente Lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria vigente.

 

Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a 1º de fevereiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito de Pacajá/PA, 02 de fevereiro de 2024.

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal

 

ANEXO - I

CATEGORIA

CLASSE

PADRÃO

Nº CARG.

SAL. Ant.

10,41%

S. Atual

C.M.P. - GRUPO DE CARGOS COMISSIONADOS - CÓDIGO: CMP-CPC/AS

 

 

Sec. Legislativo

CC.1

--

 

4.527,58

471,32

4.998,90

Ass. Contábel

CC.2

--

 

2.461,45

256,24

2.717,69

Ass. Jurídico

CC.2

--

 

2.461,45

256,24

2.717,69

Ass. Legislativo

CC.2

--

 

2.461,45

256,24

2.717,69

Ass. Controle Interno

CC.2

--

 

2.461,45

256,24

2.717,69

C.M.P. - GRUPO DE CARGOS COMISSIONADOS - CÓDIGO: CMP-CPC/AI

 

 

Dirt. Departamento Financeiro

CC.1

--

 

3.343,07

348,01

3.691,08

Chefe Setor Expediente

CC.2

--

 

1.939,83

201,94

2.141,77

Aux. Gab. Presidente

CC.2

--

 

1.939,83

201,94

2.141,77

Atualização 10,41%

 

 

 

 

 

 

C.M.P. - GRUPO DE CARGO COMISSIONADO - CÓDIGO: CMP-CPC/AO

 

 

Motorista Oficial Presidente

CC.1

--

 

1.507,14

156,89

1.664,03

 

 

ANEXO - II

 

 

 

CATEGORIA

CLASSE

PADRÃO

Nº CARG.

SAL. Ant.

10,41%

S. Atual

C.M.P. - GRUPO DE ATIVIDADES OPERACIONAL - CÓDIGO - AO/CE.20

 

 

Adjunto Parlamentar

B

IV

-

1.427,24

148,58

1.575,82

Adjunto Parlamentar

B

III

-

1.498,60

156,00

1.654,60

Adjunto Parlamentar

B

II

-

1.573,51

163,80

1.737,31

Adjunto Parlamentar

B

I

-

1.652,19

171,99

1.824,18

Adjunto Parlamentar

A

IV

-

1.734,80

180,59

1.915,39

Adjunto Parlamentar

A

III

-

1.821,54

189,62

2.011,16

Adjunto Parlamentar

A

II

-

1.912,64

199,11

2.111,75

Adjunto Parlamentar

A

I

2

2.008,46

209,08

2.217,54

C.M.P. - GRUPO DE ATIVIDADE OPERACIONAL – CÓDIGO AO/CE -20

10,41%

 

Vigia

-

-

2

1.186,52

123,52

1.310,04

Servente

-

-

2

1.186,52

123,52

1.310,04

 

ANEXO - III

CATEGORIA

CLASSE

PADRÃO

Nº CARG.

SAL. Ant.

10,41%

S. Atual

Atualização 10,41%

 

 

 

 

 

 

C.M.P. - GRUPO DE ATIVIDADE TÉCNICA INTERMEDIÁRIA - CÓDIGO: CMP-ATICE.10

 

Agente Administrativo

B

IV

 

1.029,96

107,22

1.137,18

Agente Administrativo

B

III

 

1.283,29

133,59

1.416,88

Agente Administrativo

B

II

 

1.346,79

140,20

1.486,99

Agente Administrativo

B

I

 

2.049,56

213,36

2.262,92

Agente Administrativo

A

IV

 

2.629,43

273,72

2.903,15

Agente Administrativo

A

III

 

3.272,11

340,63

3.612,74

Agente Administrativo

A

II

 

4.090,20

425,79

4.515,99

Agente Administrativo

A

I

2

5.112,73

532,24

5.644,97

Atualização 10.41%

C.M.P. - GRUPO DE ATIVIDADES OPERACIONAL - CÓDIGO - AO/CE.20

 

 

 

 

10,41%

 

Agente de Portaria

B

IV

 

822,09

85,58

907,67

Agente de Portaria

B

III

 

959,09

99,84

1.058,93

Agente de Portaria

B

II

 

1.198,87

124,80

1.323,67

Agente de Portaria

B

I

 

1.404,39

146,20

1.550,59

Agente de Portaria

A

IV

 

1.694,52

176,40

1.870,92

Agente de Portaria

A

III

 

2.118,18

220,50

2.338,68

Agente de Portaria

A

II

 

2.647,74

275,63

2.923,37

Agente de Portaria

A

I

2

3.309,74

344,54

3.654,28


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:05D294B5