ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº454, DE 28 DE MAIO DE 2025.

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

 

Avenida Fernando Guilhon, Nº s/n, Bela Vista – Trairão – Pará - CEP: 68.198-000 Prédio do Centro Administrativo

 

LEI MUNICIPAL Nº454, de 28 DE MAIO DE 2025.

 

Dispõe sobre a emenda modificativa a Lei Municipal nº 422/2023 em seu art. 7º, inciso III e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Trairão, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal do Trairão-Pará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterado a redação do caput do art. 7º, inciso III da Lei Municipal nº 422/2023, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 7º - III –Declaração de Escolaridade de ensino fundamental incompleto expedida pela Unidade Escolar e Carteira Nacional de Habilitação -CNH categoria “D”,

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO, Estado do Pará, em 28 de maio de 2025.

 

HENRIQUE BORGES DA SILVA

Prefeito Municipal de Trairão 


Publicado por:
Antônio Marcos Ferreira da Conceição
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