ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2026

DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE RONDON DO PARÁ – REFIS 2026, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal do município de Rondon do Pará - REFIS 2026, que oferece, até o dia 23 de dezembro de 2026, condições especiais para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários, vencidos e não pagos, constituídos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, em cobrança amigável, extrajudicial ou judicial, devidamente registrados no Sistema de Controle de Arrecadação Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, nos termos desta Lei.

Parágrafo Único. Os parcelamentos em andamento efetuados por meio de leis de parcelamentos anteriores poderão ser rescindidos para aplicação das condições especiais previstas nesta Lei, independentemente da situação em que se encontrem, nos termos das respectivas leis.

 

Art. 2º. Os créditos tributários e não tributários oriundos de obrigação principal poderão ser pagos à vista ou em parcelas nas seguintes condições:

a) em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas;

b) de 02 a 03 parcelas, redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multas;

c) de 04 a 05 parcelas, redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas;

d) de 06 a 07 parcelas, redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas;

e) de 08 a 10 parcelas, redução de 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros e multas

§ 1º. O interessado deverá protocolizar requerimento solicitando o benefício de que trata o caput deste artigo, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2º O pagamento dos débitos de que trata este artigo, deverá ser efetuado em parcelas mensais, iguais e consecutivas.

§ 3º No parcelamento de débitos nos termos deste artigo, as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa física, e de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para pessoa jurídica.

 

Art. 3º. O parcelamento de débito será rescindido de pleno direito, independentemente de notificação prévia ao devedor, nas seguintes hipóteses:

I - Inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou não;

II - Inadimplemento de uma parcela por mais de noventa dias da data do vencimento;

§ 1º Para efeitos deste artigo, o parcelamento não quitado integralmente será considerado inadimplido, ainda que tenha sido efetuado pagamento parcial.

§ 2º Eventual pagamento de parcela em duplicidade poderá ser aproveitado para quitação de parcela subsequente do mesmo parcelamento.

§ 3º O aproveitamento de que trata o § 2º deste artigo poderá acarretar a não ocorrência das hipóteses previstas neste artigo, desde que o pagamento em duplicidade tenha ocorrido até a eventual rescisão do parcelamento.

 

Art. 4º. Mediante pedido formal do devedor a rescisão do parcelamento acarretará a perda integral dos benefícios concedidos por esta Lei, à imediata exigibilidade dos créditos e o prosseguimento dos procedimentos de cobrança, sendo apurados:

I - O valor residual, aproveitando-se proporcionalmente os valores pagos até a data da rescisão do parcelamento para abatimento dos créditos que o compuseram, nos casos em que os créditos, objeto do parcelamento, foram parcelados pela primeira vez ou eram valores residuais anteriormente apurados;

§ 1º. Sobre o valor residual previsto no inciso I deste artigo, relativo a cada um dos créditos que compuseram o parcelamento, haverá a incidência de multa, juros de mora e demais acréscimos legais, nos termos da legislação própria de cada crédito, desde o seu vencimento original.

 

Art. 5º. O pagamento à vista ou o parcelamento poderá ser efetuado nos termos desta Lei atendendo aos seguintes prazos:

I - Pagamento à vista: com guia emitida no período de até 30 (trinta) dias, contados da data do requerimento solicitando o benefício;

II - Parcelamento: formalizado no período de até 30 (trinta) dias, contados da data do requerimento solicitando o benefício, só será validado com o pagamento da primeira parcela no prazo determinado ou pagamento de imediato.

§ 1º. Os prazos de que tratam os incisos I e II deste artigo serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, e poderão ser prorrogados também por decreto, com eventuais restrições das condições especiais nos termos que especificar.

§ 2º. Caso a data final do período de que tratam os incisos I e II deste artigo coincida com dia em que não haja expediente normal no setor de atendimento da Secretaria de Finanças, o prazo ficará automaticamente prorrogado para o dia de expediente normal seguinte, ficando o contribuinte responsável por atualizar a data do Documento de Arrecadação Municipal no Departamento de Tributos.

 

Art. 6º. Os casos omissos serão decididos pelo Secretário Municipal de Finanças.

 

Art. 7º. Normas regulamentadoras poderão dispor sobre esta Lei

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 25 de agosto de 2026.

 

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

JOSIMAR FEITOZA DA SILVA

Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão


Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:05FCA253