ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 261/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, Sr. BENJAMIM TASCA, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal disposta na Lei n° 056/2003 e Lei 141/2015, ficam mantidas para todos os efeitos, sendo alterado pela presente lei a quantidade dos cargos, criação de um novo cargo e reajuste das remunerações.

Art. 2º. O presente projeto se baseia e tem amparo legal nos dispostivos contitucionais e na Instrução Normativa n° 02/2022/TCMPA.

Art. 3º. Fica criado o cargo de Servente – Cargo de Provimento em Comissão que passa a compor o quadro de provimento em comissão da Câmara Municipal de Itupiranga.

Parágrafo unico – São atribuições do cargo de Servente: Executar os serviços de limpeza das dependências e instalações da Câmara Municipal, incluindo todas as salas dos servidores, salas de reuniões e Plenário, bem como da rampa, escadarias, vidraças, vitrôs, móveis, máquinas e equipamentos, plantas ornamentais, entre outros; Responsabilizar-se pela guarda, uso e reposição dos materiais e utensílios de limpeza e serviços de copa; preparar e servir café, água e suco, bem como preparar os lanches, lavar copos, xícaras, cafeteira, máquinas de café e demais utensílios de copa e cozinha; zelar por todos os materiais e equipamentos de trabalho; Ligar luzes e equipamentos da Câmara, desligando-os ao final do expediente; Atender Vereadores, autoridades e visitantes com presteza e urbanidade; Arrumar material de consumo em armários e prateleiras, de acordo com a orientação recebida; Executar todas as tarefas referentes à organização, controle e limpeza dos arquivos; Auxiliar outros serviços quando solicitado; Abrir e fechar todas as repartições da Câmara, principalmente as portas de entrada e saída; Desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

Art. 4º. Fica criado o cargo de Vigia – Cargo de Provimento em Comissão que passa a compor o quadro de provimento em comissão da Câmara Municipal de Itupiranga.

Parágrafo único – São atribuições do cargo de Vigia: Exercer vigilância, rondando suas dependências e observando a entrada e saída de pessoas ou bens, para evitar roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e à segurança. Percorrer a área sob sua responsabilidade, atentamente para eventuais anormalidades nas rotinas, sejam diurnas ou noturnas conforme as necessidades do Poder legislativo Municipal.

Art. 5º. Fica criado o cargo de Eletricista – Cargo de Provimento em Comissão que passa a compor o quadro de provimento em comissão da Câmara Municipal de Itupiranga.

Parágrafo único – São atribuições do cargo de Eletricista: Realizar reparos elétricos em todo o prédio, sendo eles programados ou emergenciais, Fazer manutenções elétricas preventivas e corretivas. Acompanhar toda e qualquer manutenção, instalação ou serviço que possa comprometer a parte elétrica do local. Fazer o estudo de risco elétrico antes de qualquer ação preventiva ou corretiva ser executada. Fazer constantes análises de possíveis melhorias e adequações nas instalações do prédio.

Art. 6º. Fica criado o cargo de Secretário Legislativo (a) – Cargo de Provimento em Comissão que passa a compor o quadro de provimento em comissão da Câmara Municipal de Itupiranga.

Parágrafo único – São atribuições do cargo de Secretário Legislativo (a): Responsável por Planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades que prestam apoio aos trabalhos legislativos, acompanhando aos trabalhos das Comissões Permanentes e Temporárias quanto ao processo de produção e arquivo da documentação.

Art. 7º. Fica criado o cargo de Escriturário (a) – Cargo de Provimento em Comissão que passa a compor o quadro de provimento em comissão da Câmara Municipal de Itupiranga.

Parágrafo único – São atribuições do cargo de Escriturário (a): Redigir e assessorar na elaboração de documentos oficiais; Auxiliar na execução de atividades administrativas; organizar livros; recebimento de material; desempenham serviços gerais de escrituração; cuida da tramitação de documentos; realizar outras tarefas correlatas que lhe forem.

Art. 8°. A quantidade, remuneração e reajuste de remunerações dos cargos estão relacionados nos quadros do “Anexo I” da presente lei.

§ 1° os reajustes concedidos foram baseados no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de acordo com o previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, conforme calculos realizados pelo site do Banco Central (anexo).

§ 2° Os cargos cujo a remuneração estejam abaixo do salário minimo vigente, serão equiparados ao teto salarial nacional.

§ 3° os respectivos reajustes terão como pressuposto a manutenção do equilíbrio das contas públicas, observando as regras previstas na Lei Complementar 101/2000 (LRF). Obedecendo os termos do Art. 37, X c/c Art. 51, IV, da CF/88.

§ 4° O presente projeto de lei esta acompanhado com o competente estudo de impactos orçamentarios e financeiros, na forma e limites preconizados pela LC n° 101/2000 e Art. 16 da Instrução Normativa n° 02/2022/TCMPA.

Art. 9°. Fica integralmente mantida as disposições do Parágrafo Único do Art. 6° da Lei 141/2015, onde prêve que poderá ser adicionado ao(s) vencimento(s) do servidor, tanto efetivo, quando comissionado, até 100% (cem por cento) de gratificação, sem prejuizo ás horas extras eventualmente prestadas no exercicio da função, bem como aos direitos adquiridos.

Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga/PA, 12 de Abril de 2023.

 

BENJAMIN TASCA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

1

R$ 2.924,82

AUXILIAR DE CONTABILIDADE

1

R$ 2.924,82

SECRETÁRIO LEGISLATIVO

1

R$ 1.302,00

ESCRITURARIO II

3

R$ 1.302,00

ESCRITURARIO I

2

R$ 2.924,82

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

2

R$1.302,00

AUXILIAR DE CONTROLE DE PATRIMONIO

2

R$1.302,00

 

TABELA II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

ASSESSOR JURIDICO

1

R$ 3.297,18

ASSESSOR CONTABIL

1

R$ 3.297,18

ASSESSOR LEGISLATIVO

1

R$ 3.000,00

CHEFE DE GABINETE

1

R$ 2.000,00

ASSESSOR PARLAMENTAR

22

R$ 1.302,00

TECNICO DE SOM

2

R$ 1.302,00

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

2

R$ 2.500,00

RECEPCIONISTA

3

R$ 1.302,00

ZELADOR

3

R$ 1.302,00

MOTORISTA

2

R$1.302,00

TESOUREIRO

1

R$ 5.040,00

DIRETOR(A) DE CONTROLE INTERNO

1

R$ 3.297,18

DIR DE DEP. PATRIMONIAL E ALMOXARIFADO

1

R$ 2.500,00

SERVENTE

4

R$ 1.302,00

VIGIA

3

R$ 1.302,00

ELETRICISTA

1

R$ 1.302,00

SECRETÁRIO(o) LEGISLATIVO

4

R$ 1.302,00

ESCRITURÁRIO (a)

4

R$ 1.302,00

 

Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)

 

Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)

Dados informados

Data inicial

12/2015

Data final

01/2023

Valor nominal

R$ 2.000,00 ( REAL )

Dados calculados

Índice de correção no período

1,46240870

Valor percentual correspondente

46,240870 %

Valor corrigido na data final

R$ 2.924,82 ( REAL )

 

Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)

 

Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)

Dados informados

Data inicial

12/2015

Data final

01/2023

Valor nominal

R$ 2.254,62 ( REAL )

Dados calculados

Índice de correção no período

1,46240870

Valor percentual correspondente

46,240870 %

Valor corrigido na data final

R$ 3.297,18 ( REAL )

 

Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)

 

Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)

Dados informados

Data inicial

12/2015

Data final

01/2023

Valor nominal

R$ 3.625,00 ( REAL)

Dados calculados

Índice de correção no período

1,46240870

Valor percentual correspondente

46,240870 %

Valor corrigido na data final

R$ 5.301,23 ( REAL)

 


Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:06149DB5