ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL DE Nº 1.299, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE CURIONÓPOLIS, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Curionópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta Lei institui o Sistema Municipal de Cultura – SMC de Curionópolis, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e as diretrizes do Sistema Nacional de Cultura – SNC, com a finalidade de promover o desenvolvimento humano, social e econômico por meio do exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O SMC integra o Sistema Nacional e o Sistema Estadual de Cultura e constitui o principal instrumento de articulação das políticas públicas municipais de cultura, mediante gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º. A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público na gestão da cultura, assegura os direitos culturais de todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam programas, projetos e ações culturais.
CAPÍTULO I
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura
Art. 3º. A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Curionópolis.
Art. 4º. A cultura constitui vetor essencial de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da cultura da paz no Município de Curionópolis.
Art. 5º. É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial, bem como estabelecer condições para o fortalecimento da economia da cultura, considerando, em primeiro plano, o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º. Compete ao Poder Público Municipal planejar e implementar políticas públicas destinadas a:
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município;
V - combater toda forma de discriminação e preconceito;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação da sociedade;
IX - fortalecer a economia da cultura no âmbito local;
X - consolidar a cultura como importante vetor de desenvolvimento sustentável;
XI - intensificar trocas, intercâmbios e diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º. A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º. A política cultural deve ser transversal, estabelecendo relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial as de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9º. Os planos e projetos de desenvolvimento do Município devem, em sua formulação e execução, considerar os fatores culturais e, em sua avaliação, levar em conta uma ampla gama de critérios, entre os quais oportunidades de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
Dos Direitos Culturais
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, compreendidos como:
I – o direito à memória, à identidade e à diversidade cultural;
II – a liberdade de criação e expressão;
III – o direito à acessibilidade cultural;
IV – o direito à participação social, assegurando transparência nas decisões de política cultural;
V – o direito à proteção da propriedade intelectual e dos direitos autorais;
VI – o direito ao intercâmbio cultural em âmbito local, estadual, nacional e internacional.
VI – o direito ao intercâmbio cultural em âmbito local, estadual, nacional e internacional.
Art. 11. O Poder Público Municipal assegurará o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura, o estímulo à criação artística, a democratização das condições de produção, a ampliação das oportunidades de fruição e a liberdade de difusão de bens e serviços culturais.
CAPÍTULO III
Da Concepção Tridimensional da Cultura
Art. 12. O Poder Público Municipal reconhece a concepção tridimensional da cultura — simbólica, cidadã e econômica — como fundamento da Política Municipal de Cultura.
SEÇÃO I
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 13. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens materiais e imateriais que constituem as manifestações artísticas e o patrimônio cultural do Município de Curionópolis, abrangendo as diversas linguagens artísticas, individuais e coletivas, e todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes indivíduos e grupos formadores da sociedade local, nos termos do art. 216 da Constituição Federal.
Art. 14. Compete ao Poder Público Municipal promover e proteger as múltiplas formas de criação simbólica, abrangendo expressões artísticas, modos de vida, crenças, valores, práticas rituais e identidades culturais.
Art. 15. A política cultural deverá contemplar e valorizar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo ações de formação, fomento, difusão e preservação do patrimônio cultural, bem como o estímulo à economia da cultura.
Art. 16. O Poder Público Municipal deverá promover o diálogo intercultural nos âmbitos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana como instrumentos de construção da paz e da coesão social, com base em princípios de integração e harmonia entre cidadãos, comunidades e povos.
SEÇÃO II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 17. Os direitos culturais integram o rol dos direitos humanos e devem constituir base de sustentação das políticas culturais municipais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural será garantido pelo Poder Público Municipal mediante políticas públicas voltadas à promoção e proteção do patrimônio cultural, das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras, bem como das manifestações de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, em conformidade com os arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19. O Poder Público Municipal assegurará a todos os cidadãos, inclusive às pessoas com deficiência, o direito de participar da vida cultural, garantindo condições de acessibilidade, liberdade de criação e fruição, bem como mecanismos institucionais de participação social, por meio do Conselho Municipal de Política Cultural e das Conferências Municipais de Cultura.
SEÇÃO III
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 20. Cabe ao Poder Público Municipal criar condições para o desenvolvimento da cultura mediante incentivo à inovação e à criatividade, como fonte de trabalho e renda, de forma sustentável, descentralizada e inclusiva.
Art. 21. O Poder Público Municipal fomentará a economia da cultura como:
I – sistema de produção materializado em cadeias produtivas, que envolvam as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II – elemento estratégico da economia contemporânea, configurando-se como um dos segmentos mais dinâmicos e relevantes para o desenvolvimento econômico e social; e
III – conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, compatibilizando modernização, sustentabilidade e desenvolvimento humano.
Art. 22. As políticas públicas de fomento e de economia da cultura deverão reconhecer os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade artística e cultural do Município, respeitando suas especificidades produtivas e priorizando a criação, o desenvolvimento e a difusão de bens e serviços culturais que contribuam para a sustentabilidade da economia local.
Art. 23. O Poder Público Municipal apoiará os artistas e produtores culturais atuantes no Município, assegurando-lhes a proteção de seus direitos autorais, sem prejuízo do direito de acesso à cultura por toda a sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
Das Definições e dos Princípios
Art. 24. O Sistema Municipal de Cultura – SMC constitui instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas de cultura, bem como de informação, formação e difusão cultural, tendo como essência a coordenação e a cooperação intergovernamental, com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 25. O Sistema Municipal de Cultura – SMC fundamenta-se na Política Municipal de Cultura expressa nesta Lei e nas diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, com o objetivo de instituir um processo de gestão compartilhada entre o Município de Curionópolis, os demais entes federativos da República Federativa do Brasil (União, Estados e Municípios) e a sociedade civil, por meio de suas respectivas políticas e instituições culturais.
Art. 26. O Sistema Municipal de Cultura – SMC reger-se-á pelos seguintes princípios, que deverão orientar a conduta do Poder Público Municipal, dos demais entes federativos e da sociedade civil nas relações de cooperação e corresponsabilidade:
I – diversidade das expressões culturais;
II – universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III – fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV – cooperação entre os entes federados e entre agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V – integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações culturais;
VI – complementaridade dos papéis desempenhados pelos agentes culturais;
VII – transversalidade das políticas culturais em relação às demais áreas de governo;
VIII – autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX – transparência e compartilhamento das informações culturais;
X – democratização dos processos decisórios, com efetiva participação e controle social;
XI – descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações culturais;
XII – ampliação progressiva dos recursos orçamentários destinados à cultura nos orçamentos públicos.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
Art. 27. O Sistema Municipal de Cultura – SMC tem por objetivo formular e implementar políticas públicas de cultura de caráter democrático e permanente, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes federativos, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais no âmbito do Município de Curionópolis.
Art. 28. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I – estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos voltados à cultura;
II – assegurar a partilha equilibrada dos recursos públicos destinados à cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do Município;
III – articular e implementar políticas públicas que promovam a integração da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no desenvolvimento sustentável de Curionópolis;
IV – promover o intercâmbio com os demais entes federativos e com instituições culturais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V – criar instrumentos de gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura;
VI – incentivar parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão, fomento e promoção da cultura.
CAPÍTULO III
Da Estrutura
SEÇÃO I
Dos Componentes
Art. 29. Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC :
I – coordenação:
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
II - instâncias de articulação e participação social:
a) Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura – CMC.
III - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura – PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
c) Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais SMIIC;
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura;
IV- sistemas setoriais de cultura.
Parágrafo único. O SMC articular-se-á com os demais sistemas ou políticas setoriais municipais, em especial de educação, comunicação, ciência e tecnologia, planejamento urbano, desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio, relações internacionais, meio ambiente, turismo, esporte, saúde, direitos humanos e segurança, na forma do regulamento.
SEÇÃO II
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura – SMC
Art. 30. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é o órgão gestor do SMC, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, cabendo-lhe:
I – formular e implementar, com participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura – PMC, executando as políticas e ações culturais definidas;
II – estruturar e integrar a rede de equipamentos culturais, descentralizando recursos e democratizando o acesso;
III – planejar e fomentar as atividades culturais no território municipal, reconhecendo a cultura como área estratégica para o desenvolvimento local;
IV – valorizar as manifestações artísticas e culturais que expressem a diversidade estética, étnica e social do Município;
V – preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI – pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse municipal;
VII – articular-se com entes públicos e privados para cooperação em ações culturais;
VIII – promover intercâmbio cultural em níveis regional, nacional e internacional;
IX – assegurar o funcionamento do SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural;
X – descentralizar equipamentos, ações e eventos culturais;
XI – estimular e promover cursos de formação e qualificação em criação, produção, gestão e patrimônio cultural;
XII – organizar o calendário de eventos culturais do Município;
XIII – incentivar estudos de cadeias produtivas da cultura, para orientar políticas específicas de fomento;
XIV – captar recursos para projetos e programas junto a órgãos e entidades internacionais, federais e estaduais;
XV – dar suporte operacional ao CMPC;
XVI – realizar a Conferência Municipal de Cultura e colaborar/participar das conferências estadual e nacional;
XVII – exercer outras atividades correlatas.
Art. 31. Como órgão coordenador do SMC e no âmbito da integração aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, compete ainda à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
I – exercer a coordenação geral do SMC;
II – promover a integração do Município ao SNC e ao SIEC, mediante os termos de adesão;
III – propor orientações e deliberações normativas e de gestão, a serem apreciadas no CMPC;
IV – implementar, no âmbito do Governo Municipal, as pactuações aprovadas nas instâncias nacionais e estaduais de política cultural;
V – emitir recomendações, resoluções e outros atos correlatos, observadas as diretrizes do CMPC;
VI – colaborar no desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos, inclusive para descentralização de bens e serviços culturais, em articulação com SNIIC/SMIIC;
VII – contribuir para a compatibilização de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão no âmbito do SNC;
VIII – subsidiar a formulação de políticas e ações transversais da cultura nos planos e programas estratégicos do Governo Municipal;
IX – apoiar o Município e subsidiar os demais entes na classificação e metodologia de programas e ações culturais nos respectivos planos de cultura;
X – colaborar com o Estado e a União na implementação de programas de formação na área da cultura, especialmente para capacitação de gestores públicos municipais;
XI – coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura.
SEÇÃO III
Das Instâncias de Articulação e Participação Social
Art. 32. As instâncias previstas no inciso II do art. 29 constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SMC, organizadas na forma desta Seção.
Do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC
Art. 33. O Conselho Municipal de Política Cultural de Curionópolis é órgão colegiado, consultivo e normativo, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com composição paritária entre Poder Público e sociedade civil, configurando o principal espaço permanente de participação social do SMC.
§1º Compete ao CMPC atuar com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, participar da elaboração, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas de cultura consolidadas no PMC.
§ 2º Consideram-se elementos essenciais na formulação das políticas culturais o estímulo ao desenvolvimento das artes e da cultura em geral, bem como a preservação da memória e do patrimônio cultural do Município.
§2º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural de Curionópolis, que representam a sociedade civil, são eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento.
§ 3º Os representantes da sociedade civil serão eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos, com mandato de 2 (dois) anos, renovável uma vez por igual período, conforme regulamento.
§ 4º A representação da sociedade civil deverá contemplar os diversos segmentos artísticos e culturais, consideradas as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura e o critério territorial.
§ 5º A representação do Poder Público contemplará o Município, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e poderá incluir outros órgãos e entidades do Governo Municipal e de demais entes federativos, quando cabível.
Art. 34. O CMPC será constituído por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos:
I – Poder Público (6):
2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sendo 1 (um) o Secretário;
b) 1 (um) representante da Escola Municipal de Artes e Cultura de Curionópolis (Diretor);
c) 1 (um) representante do Museu Municipal de Serra Pelada;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) 1 (um) representante da Subprefeitura de Serra Pelada;
II – Sociedade Civil (6):
a) 1 (um) representante setorial de artes visuais;
b) 1 (um) representante setorial de literatura;
c) 1 (um) representante setorial de artesanato;
d) 1 (um) representante setorial de música;
e) 1 (um) representante setorial de teatro;
f) 1 (um) representante setorial de dança.
§ 1º Os membros do Poder Público serão designados pelos respectivos órgãos e os da sociedade civil eleitos conforme Regimento Interno.
§ 2º Membro representante da sociedade civil não poderá ocupar cargo em comissão ou função de confiança no Poder Executivo Municipal.
§ 3º O Presidente do CMPC exercerá voto de qualidade.
Art. 35. O CMPC compreende as seguintes instâncias
I - Plenário;
II - Diretoria Executiva;
III - Comissões;
IV - Grupos de Trabalho;
V- Fóruns Setoriais e Distritais.
Art. 36. Ao Plenário, instância máxima do CMPC, compete:
I – propor e aprovar diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do PMC;
II – estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e objetivos do SMC;
III – estabelecer, para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC do Fundo Municipal de Cultura, diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas definidas no PMC;
IV – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
V – apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da cultura;
VI – acompanhar a execução do instrumento de cooperação federativa firmado para a integração do Município ao SNC;
VII – promover cooperação com demais conselhos de política cultural (municipais, estaduais e nacional);
VIII – apreciar e emitir pareceres sobre matérias culturais nos processos submetidos à sua análise;
IX – cadastrar e reconhecer instituições culturais sem fins lucrativos ou de utilidade pública para fins de recebimento de auxílios, subvenções, doações, patrocínios e investimentos com recursos municipais;
X – propor ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo a expedição de atos, resoluções e deliberações pertinentes à sua área;
XI – apreciar e aprovar, previamente, projetos de restauração, conservação e intervenções em bens tombados;
XII – propor a autuação e aplicação de multas administrativas a pessoas físicas ou jurídicas em flagrante agressão ao patrimônio cultural, comunicando à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
XIII – solicitar a órgãos públicos e entidades privadas informações ou providências necessárias à defesa e preservação de bens tombados;
XIV – submeter ao Prefeito, por intermédio do Secretário Municipal de Cultura e Turismo, resoluções de tombamento, nos termos da Lei Orgânica;
XV – articular-se e firmar parcerias com órgãos federais, estaduais, municipais e iniciativa privada, para apoio técnico e logístico à cultura local;
XVI – participar, por meio de seus representantes, de eventos de interesse da cultura de Curionópolis;
XVII – encaminhar atos e decisões ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo para as providências cabíveis;
XVIII – solicitar, por documento formal, à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, o custeio das despesas necessárias ao seu funcionamento, especificando os gastos;
XIX – prestar informações ao público sobre matérias pertinentes à sua área de atuação;
XX – aprovar o Regimento Interno da Conferência Municipal de Cultura;
XXI – aprovar o Regimento Interno do CMPC;
XXII – promover os atos necessários ao processo sucessório de seus membros (eleições);
XXIII – exercer outras competências correlatas.
§ 1º As deliberações do Plenário serão aprovadas por maioria simples dos membros titulares presentes.
§ 2º As decisões e deliberações do CMPC serão formalizadas em resoluções, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a aprovação, cabendo à Diretoria Executiva providenciar a publicação com suporte da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
§ 3º O exercício da função de conselheiro é considerado de relevante interesse público.
§ 4º Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos por maioria simples, para mandato de 1 (um) ano.
§ 5º Na ausência de quórum para aprovação de matéria constante do inciso VIII, será convocada segunda sessão com quórum de maioria absoluta; persistindo a insuficiência, a pauta permanecerá pendente até deliberação.
Art. 37. A Diretoria Executiva é o órgão de gestão administrativa e financeira do CMPC, responsável pela condução dos trabalhos em conformidade com esta Lei.
Parágrafo único. A Diretoria Executiva é composta por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – 1º Secretário;
IV – 2º Secretário.
Art. 38. Compete à Diretoria Executiva, sem prejuízo de outras atribuições:
I – cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno e as decisões do CMPC, submetendo ao Plenário os casos omissos;
II – elaborar o plano anual de trabalho e submetê-lo ao Plenário;
III – deliberar sobre a solicitação, junto ao Poder Público Municipal, de suporte técnico, administrativo e financeiro ao funcionamento do CMPC, requisitando espaços, mobiliário e equipamentos;
IV – fiscalizar a aplicação de suprimentos de fundos;
V – apresentar relatório financeiro quadrimestral e, ao final do exercício, a prestação de contas anual;
VI – coordenar os trabalhos administrativos e financeiros, inclusive os que envolvam mais de uma comissão ou grupo de trabalho;
VII – expedir regulamentações operacionais dos programas, comissões e grupos de trabalho, observadas as normas superiores;
VIII – fixar diretrizes internas de gestão do CMPC;
IX – instituir grupos de trabalho operacionais e coexecutivos;
X – representar judicial e extrajudicialmente o CMPC, podendo delegar competências e constituir procuradores;
XI – convocar o Plenário ou assembleia geral das entidades registradas no Conselho, em caráter extraordinário, quando necessário;
XII – exercer a direção do CMPC, submetendo matérias ao Plenário quando implicarem responsabilidade do colegiado;
XIII – autorizar despesas e pagamentos, inclusive diárias, nos casos previstos em lei e conforme plano de trabalho;
XIV – publicar e subscrever as resoluções aprovadas;
XV – submeter ao Plenário a programação orçamentária e sua execução físico-financeira;
XVI – exercer outras atividades atribuídas pelo Plenário, observada a legislação.
Art. 39. As comissões são órgãos delegados e auxiliares do Plenário, incumbidas de verificar, vistoriar, fiscalizar, opinar e emitir pareceres sobre matérias distribuídas.
Parágrafo único. Os Fóruns Setoriais e Distritais fornecerão subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural de Curionópolis para a definição de políticas, diretrizes e estratégias voltadas aos respectivos segmentos culturais.
Art. 40. As comissões serão compostas por membros titulares ou suplentes do CMPC, podendo incluir representantes da sociedade civil, artistas ou produtores culturais, a critério do Plenário.
Parágrafo único. O Plenário editará as normas de funcionamento das comissões – permanentes ou especiais – e, ao instituí-las, definirá atribuições, limites de competência e prazos.
Art. 41. As comissões poderão convocar pessoas ou representantes de órgãos públicos, empresas privadas, sindicatos ou entidades da sociedade civil para prestar esclarecimentos sobre matérias de interesse do CMPC.
SEÇÃO IV
Do Funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural
Art. 42. O Conselho Municipal de Política Cultural de Curionópolis reger-se-á por Regimento Interno, aprovado pelo próprio colegiado, que disporá sobre sua organização, funcionamento, periodicidade das reuniões, eleição e mandato de seus dirigentes, forma de deliberação, substituições, vacâncias e demais aspectos administrativos.
Art. 43. O mandato dos conselheiros titulares e suplentes será de dois anos, permitida uma recondução por igual período, observados os critérios de paridade e representatividade setorial definidos nesta Lei.
§ 1º A perda do mandato ocorrerá em caso de renúncia, falecimento, destituição justificada por falta grave ou ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou cinco alternadas.
§ 2º Ocorrendo vacância, será convocado o respectivo suplente para completar o mandato.
§ 3º A recomposição de representação setorial ou institucional será feita por indicação do órgão ou segmento representado, mediante comunicação formal ao Conselho.
Art. 44. O Plenário do Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, a cada dois meses, e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.
§ 1º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos conselheiros presentes, salvo disposições regimentais mais exigentes.
§ 2º As reuniões do Conselho serão públicas e suas atas e resoluções deverão ser disponibilizadas no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Curionópolis, em observância aos princípios da publicidade e transparência.
Art. 45. O exercício das funções de conselheiro é considerado de relevante interesse público, sendo prioritário em relação a outras funções públicas eventualmente exercidas pelo titular.
Art. 46. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo prestará apoio técnico, administrativo e financeiro ao funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural, incluindo:
I – espaço físico adequado para suas atividades;
II – equipe de apoio técnico e administrativo;
III – recursos orçamentários próprios para execução das ações deliberadas.
Art. 47. As despesas decorrentes da execução das atividades do Conselho correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, observadas as normas de execução orçamentária e financeira do Município.
CAPÍTULO IV
DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 48. Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural fiscalizar, promover a defesa e proteger o patrimônio cultural do Município de Curionópolis, mediante ações permanentes de vigilância, preservação, registro, inventário, tutela e tombamento de bens materiais e imateriais, nos termos desta Lei.
SEÇÃO I
Do Tombamento
Art. 49. Integram o patrimônio cultural municipal os bens materiais e imateriais, móveis e imóveis, públicos ou privados, que, por sua vinculação a fatos históricos, sociais, artísticos, ambientais, arqueológicos, científicos, estéticos, paisagísticos ou turísticos, sejam de interesse público proteger, preservar e conservar.
§ 1º Equiparam-se aos bens referidos neste artigo os monumentos naturais, sítios e paisagens que mereçam conservação pela relevância natural ou pelo valor resultante da ação humana.
§ 2º O Conselho Municipal de Política Cultural identificará os bens de interesse de preservação com base nos seguintes critérios:
I – relação histórica com a formação social local;
II – representatividade arquitetônica ou urbanística;
III – raridade ou singularidade;
IV – valor cultural ou ecológico;
V – qualidade paisagística e relevância simbólica.
Art. 50. O processo de tombamento poderá ser instaurado:
I – por iniciativa do Conselho Municipal de Política Cultural;
II – por requerimento de qualquer pessoa física ou jurídica interessada, inclusive associações e instituições culturais; ou
III – de ofício, pelo Poder Público Municipal, sempre que houver interesse público na preservação de determinado bem.
§ 1º O pedido será dirigido à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, acompanhado de dados, justificativa e documentação comprobatória.
§ 2º O tombamento dependerá de parecer favorável do Conselho Municipal de Política Cultural e de homologação do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º O ato de tombamento será publicado no Diário Oficial e inscrito no Livro de Tombo, devendo o Secretário Municipal de Cultura e Turismo providenciar o registro nos competentes cartórios, conforme a natureza do bem.
§ 4º O proprietário será notificado por escrito e, se não localizado, mediante publicação oficial.
§ 5º Os prazos, etapas e procedimentos administrativos do processo de tombamento serão definidos em regulamento próprio.
Art. 51. O tombamento poderá ocorrer de forma voluntária, com anuência do proprietário, ou compulsória, mediante decisão do Conselho Municipal de Política Cultural, observado o contraditório e o prazo de quinze dias para impugnação.
§ 1º A decisão final deverá delimitar a área de entorno do bem tombado.
§ 2º Em caso de risco iminente de dano, deterioração ou destruição do bem de valor cultural, o Conselho Municipal de Política Cultural poderá determinar medidas preventivas e cautelares de preservação, inclusive intervenção imediata,
independentemente da conclusão do processo formal de tombamento, comunicando o fato ao proprietário e à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
§ 3º As obras de restauração, conservação ou intervenção dependerão de prévia autorização do Conselho Municipal de Política Cultural.
§ 4º Os bens tombados não poderão ser demolidos, mutilados ou descaracterizados, e ficarão sujeitos à vigilância permanente dos órgãos municipais competentes.
§ 5º Nenhuma obra poderá ser executada nas vizinhanças do imóvel tombado que prejudique sua visibilidade, harmonia estética ou valor paisagístico.
§ 6º As restrições aplicam-se também à colocação de anúncios, painéis e estruturas que comprometam a ambiência do bem.
§ 7º O Conselho definirá os imóveis afetados e notificará seus proprietários das limitações decorrentes.
§ 8º A destruição, inutilização ou alteração de bens tombados será comunicada ao Ministério Público, para fins de responsabilidade penal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
CAPÍTULO V
Da Conferência Municipal de Cultura – CMC
Art. 52. A Conferência Municipal de Cultura – CMC constitui instância de participação social responsável por promover a articulação entre o Poder Público e a sociedade civil, por meio de organizações culturais, segmentos artísticos e agentes culturais, com o objetivo de analisar a conjuntura cultural do Município e propor diretrizes para a formulação das políticas públicas de cultura, que integrarão o Plano Municipal de Cultura – PMC.
§ 1º Compete à Conferência Municipal de Cultura – CMC analisar, avaliar e propor moções, diretrizes e metas relacionadas ao Plano Municipal de Cultura, bem como acompanhar suas revisões e adequações.
§ 2º A Conferência Municipal de Cultura será convocada pelo Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ouvida a deliberação do Conselho Municipal de
Política Cultural – CMPC, e realizar-se-á, ordinariamente, a cada dois anos, ou extraordinariamente, a qualquer tempo, conforme necessidade.
§ 3º A data de realização da Conferência Municipal de Cultura deverá observar o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
§ 4º A Conferência Municipal de Cultura poderá ser precedida de Conferências Setoriais e Territoriais, organizadas de acordo com a realidade local, visando ampliar a participação popular.
§ 5º A representação da sociedade civil corresponderá, no mínimo, a dois terços dos delegados, eleitos nas Conferências Setoriais e Territoriais, garantida a paridade de gênero, diversidade cultural e representatividade territorial.
§ 6º Em caso de impossibilidade de realização das conferências setoriais ou territoriais, o plenário da CMC será formado pelos participantes presentes, observadas as regras definidas no regimento interno.
§ 7º O regimento interno da Conferência Municipal de Cultura será elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com a colaboração do Conselho Municipal de Política Cultural, e aprovado em plenário, devendo ser publicado no sítio eletrônico oficial da Prefeitura.
CAPÍTULO VI
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 53. Constituem instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I – o Plano Municipal de Cultura – PMC;
II – o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
III – o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;
IV – o Programa Municipal de Formação em Arte e Cultura – PROMFAC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura caracterizam-se como mecanismos de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura, compreendendo ações de natureza técnica, financeira e de capacitação de recursos humanos, destinadas à consolidação do Sistema e à promoção do desenvolvimento cultural sustentável no Município.
SEÇÃO I
Do Plano Municipal de Cultura – PMC
Art. 54. O Plano Municipal de Cultura – PMC é o instrumento de planejamento estratégico de duração decenal, que organiza, regula e orienta a execução da Política Municipal de Cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 55. A elaboração do Plano Municipal de Cultura é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de
Cultura – CMC, cabendo-lhe elaborar o projeto de lei a ser submetido à apreciação do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara Municipal para aprovação.
§ 1º O Plano deverá conter, no mínimo:
I – diagnóstico situacional da cultura no Município;
II – diretrizes e prioridades de médio e longo prazo;
III – objetivos gerais e específicos;
IV – estratégias, programas e ações;
V – mecanismos e fontes de financiamento.
§ 2º Após a aprovação do Plano Municipal de Cultura, suas metas, resultados, indicadores e recursos necessários deverão ser detalhados em planos de trabalho anuais, submetidos ao Conselho Municipal de Política Cultural e compatibilizados com os instrumentos de planejamento orçamentário do Município (PPA, LDO e LOA).
§ 3º O Plano Municipal de Cultura deverá ser revisto e atualizado a cada quatro anos, ou sempre que houver alteração significativa nas políticas públicas culturais ou nas condições socioeconômicas do Município.
SEÇÃO II
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC
Art. 56 O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do
Município de Curionópolis, que deverão ser diversificados, articulados e integrados ao Sistema Nacional de Financiamento à Cultura.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Curionópolis:
I – os recursos consignados no Orçamento Público Municipal, por meio da Lei Orçamentária Anual – LOA;
II – o Fundo Municipal de Cultura, instituído por esta Lei;
III – os convênios, parcerias e termos de cooperação celebrados com instituições públicas ou privadas;
IV – as transferências voluntárias, incentivos e programas oriundos das esferas federal e estadual;
V – outros instrumentos que venham a ser criados por lei específica.
SEÇÃO III
Do Fundo Municipal de Cultura – FMC
Art. 57. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com duração indeterminada, destinado a apoiar e financiar programas, projetos e ações culturais de interesse público, nos termos desta Lei e de seu regulamento.
Art. 58. O Fundo Municipal de Cultura constitui-se no principal instrumento de execução financeira da Política Municipal de Cultura, integrando o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC, e poderá firmar parcerias com a União, o Estado e instituições públicas ou privadas.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do FMC para despesas de manutenção administrativa dos entes públicos e de suas entidades vinculadas.
Art. 59. Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I – dotações orçamentárias próprias e créditos adicionais consignados na Lei Orçamentária Anual – LOA;
II – transferências voluntárias ou legais da União e do Estado;
III – doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;
IV – receitas provenientes de ingressos, produtos, serviços, cessões e eventos culturais;
V – rendimentos de aplicações financeiras, reembolsos e retornos de investimentos;
VI – devoluções de recursos não aplicados ou reprovados em prestação de contas;
VII – saldos de exercícios anteriores; e
VIII – outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.
Art. 60. O Fundo será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que poderá destinar recursos, preferencialmente, por meio de editais públicos de seleção, a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, observadas as diretrizes do Plano Municipal de Cultura e deliberações do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
§ 1º As despesas administrativas e operacionais com a gestão do Fundo não poderão exceder a 5% (cinco por cento) de suas receitas anuais, conforme limite fixado pelo CMPC.
§ 2º Os projetos culturais financiados deverão apresentar planilha de custos compatível com o mercado, e poderão incluir despesas administrativas até 10% (dez por cento) do valor total, ou 15% (quinze por cento) no caso de entidades sem fins lucrativos.
§ 3º Quando exigida contrapartida, esta poderá ocorrer em recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, conforme regulamento.
Art. 61. O Fundo Municipal de Cultura poderá compor recursos com instituições públicas ou privadas para apoio compartilhado de programas e ações culturais de interesse estratégico, inclusive de fomento às cadeias produtivas da cultura.
§ 1º Os aportes privados não gozarão de incentivo fiscal, salvo previsão em lei específica.
§ 2º As transferências de recursos do FMC serão formalizadas por meio de termos de fomento, cooperação, parceria, prêmios ou contratos específicos, nos termos da Lei nº 13.019/2014 (MROSC) e legislação correlata.
Art. 62. Fica instituída a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, órgão de caráter paritário, consultivo e deliberativo, responsável pela análise e seleção dos projetos submetidos ao Fundo Municipal de Cultura.
§ 1º A CMIC será composta por 6 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:
I – 3 (três) representantes do Poder Público, indicados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
II – 3 (três) representantes da sociedade civil, eleitos em assembleia do Conselho Municipal de Política Cultural.
§ 2º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 63. Na seleção dos projetos culturais, a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deverá observar os seguintes critérios objetivos:
I – relevância cultural e mérito artístico do projeto;
II – adequação orçamentária e viabilidade técnica;
III – qualificação da equipe proponente;
IV – potencial de impacto social, educativo e multiplicador;
V – compatibilidade com as diretrizes dos Planos Municipal, Estadual e Nacional de Cultura.
§ 1º As decisões da CMIC deverão ser fundamentadas e publicadas no sítio eletrônico oficial do Município.
§ 2º A execução dos projetos selecionados estará sujeita a prestação de contas simplificada, conforme regulamento e normas de controle interno.
SEÇÃO IV
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC
Art. 64. Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo desenvolver e manter o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, destinado à geração, sistematização e disponibilização de informações, cadastros, estatísticas e indicadores
sobre a realidade cultural do Município, com base em dados coletados, produzidos ou integrados pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC terá como referência metodológica e tecnológica o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC, devendo buscar compatibilidade e integração com os sistemas estadual e nacional.
Art. 65. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC tem os seguintes objetivos:
I – coletar, sistematizar, interpretar e disponibilizar dados sobre a produção, difusão, circulação, economia da cultura e demanda sociocultural, oferecendo subsídios para a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura;
II – disponibilizar estatísticas, indicadores e demais informações sobre a oferta e demanda de bens, serviços e equipamentos culturais no Município;
III – promover e facilitar o acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Cultura – PMC, assegurando transparência dos resultados ao Poder Público e à sociedade civil.
Art. 66. O SMIIC realizará levantamentos e mapeamentos culturais destinados ao conhecimento da diversidade cultural local, das cadeias produtivas da cultura e da distribuição territorial dos equipamentos culturais, assegurando transparência quanto aos investimentos públicos no setor.
Art. 67. O SMIIC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, poderá estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas especializadas em economia da cultura, pesquisas socioeconômicas, estatísticas e estudos demográficos, visando ao desenvolvimento contínuo de uma base de dados consistente, atualizada e tecnicamente qualificada.
SEÇÃO V
Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura
Art. 68. Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação em Arte e Cultura – PROMFAC, em articulação com os demais entes federados, com a Secretaria Municipal de Educação e com instituições públicas e privadas de ensino, visando à capacitação de artistas, agentes culturais, gestores públicos e privados e conselheiros de cultura envolvidos na formulação, execução e acompanhamento das políticas públicas de cultura no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 69. O Programa Municipal de Formação em Arte e Cultura – PROMFAC promoverá:
I – a qualificação técnico-administrativa e a capacitação em política cultural dos agentes responsáveis pela formulação, gestão e implementação de programas, projetos e serviços culturais;
II – a formação técnica e artística, bem como ações voltadas ao desenvolvimento da economia criativa e das cadeias produtivas da cultura.
TÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
Dos Recursos
Art. 70. O Fundo Municipal de Cultura – FMC constitui a principal fonte de financiamento do Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O orçamento geral do Município, por meio das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais, também compõe as fontes de financiamento do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 71. O financiamento das políticas públicas de cultura previstas no Plano Municipal de Cultura será realizado com recursos do Município, com eventuais repasses do Estado e da União e com os demais recursos que integram o Fundo Municipal de Cultura – FMC.
Art. 72. O Município poderá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC como contrapartida em transferências provenientes do Fundo Nacional de Cultura ou de recursos do Tesouro Estadual, quando necessário para a execução de programas, projetos e ações no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
§ 1º Os recursos mencionados no caput serão aplicados prioritariamente em:
I – políticas, programas, projetos e ações previstos nos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Cultura;
II – projetos culturais selecionados pelo Município por meio de processo de seleção pública.
§ 2º A gestão municipal dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Cultura ou pelo Tesouro Estadual será submetida ao acompanhamento e controle do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
Art. 73. Os critérios de destinação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios do Município, buscando promover a descentralização do investimento público em cultura.
CAPÍTULO II
Da Gestão Financeira
Art. 74. Os recursos financeiros destinados às políticas públicas de cultura serão depositados em conta específica do Fundo Municipal de Cultura – FMC e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, observadas as normas de gestão financeira e orçamentária aplicáveis.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC exercerá acompanhamento e controle social sobre a execução dos recursos do FMC, na forma desta Lei e do regulamento.
Art. 75. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é responsável pela administração dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC, pela execução das programações aprovadas e pelo acompanhamento da aplicação dos recursos repassados ao Município pela União e pelo Estado.
Art. 76. O Município deverá tornar públicos os valores e as finalidades dos recursos recebidos da União e do Estado, observando os critérios de transparência e publicidade previstos no Sistema Nacional e no Sistema Estadual de Cultura.
§ 1º O Município contribuirá para a adoção, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, de critérios públicos e transparentes para partilha e transferência de recursos, fundamentados em indicadores sociais, econômicos, demográficos e culturais, considerando as diversidades regionais.
Art. 77. Para fins de habilitação e manutenção do recebimento de recursos no âmbito dos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, o Município deverá assegurar:
I – a instituição e funcionamento efetivo dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura;
II – a previsão de recursos próprios destinados à cultura na Lei Orçamentária Anual;
III – a operacionalização regular do Fundo Municipal de Cultura – FMC.
CAPÍTULO III
Do Planejamento e do Orçamento
Art. 78. O planejamento e o orçamento do Sistema Municipal de Cultura – SMC buscarão a integração entre os níveis municipal, estadual e nacional, Compatibilizando as necessidades da política cultural com a disponibilidade de recursos próprios, com as transferências estaduais e federais e com outras fontes previstas em lei.
§ 1º O Plano Municipal de Cultura constitui a base do planejamento das ações do Sistema Municipal de Cultura, devendo seu financiamento estar previsto no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 79. As diretrizes para elaboração e revisão do Plano Municipal de Cultura serão definidas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, observadas as normas nacionais e estaduais aplicáveis.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 80. O Município de Curionópolis integrará o Sistema Nacional de Cultura mediante assinatura do termo de adesão voluntária e cumprimento dos requisitos previstos na legislação e nos atos normativos aplicáveis, considerando-se igualmente integrado ao Sistema Estadual de Cultura.
Art. 81. A aplicação de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura – SMC em finalidade diversa da prevista nesta Lei configura crime de emprego irregular de verbas públicas, nos termos do art. 315 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 82. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 30 de março de 2026.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal de Curionópolis
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:0666EE80