ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA

GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA
LEI Nº 533 DE 10 DE DEZEMBRO 2025.

DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

 

O Prefeito de Belterra, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA DA TAXA

 

Art. 1º A taxa de que trata esta Lei tem como hipótese de incidência a prestação do serviço público, específico e divisível, de natureza obrigatória e de utilização efetiva ou potencial, relativa à coleta, ao transporte e à destinação de resíduos sólidos.

Art. 2º A prestação do serviço público de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos referido no art. 1º poderá ser feita diretamente pelos órgãos do Poder Executivo ou mediante delegação.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se resíduos sólidos o lixo comum originário de residência ou de estabelecimentos públicos ou privados, sendo que o regulamento definirá a tipologia e as dimensões dos resíduos sujeitos ao serviço de que trata o art. 1º.

 

Parágrafo único. Não se considera lixo comum resíduos hospitalares, entulhos de construção civil e os rejeitos industriais, os resíduos de corte, poda ou supressão de árvores, além de outros definidos em regulamento.

 

Art. 4º O período de incidência da taxa será mensal e o seu fato gerador ocorre no dia primeiro de cada mês de prestação do serviço.

 

Art. 5º A taxa não incide sobre o serviço prestado nos imóveis:

 

I – pertencentes a órgãos e entidades públicas do Município de Belterra utilizados diretamente pelo poder púbico municipal;

II – cedidos ou locados ao Município de Belterra.

 

Parágrafo único. A taxa também não incide quando o serviço de que trata esta Lei não puder ser disponibilizado à pessoa jurídica que esteja obrigada, nos termos da legislação vigente, a efetuar a coleta, o transporte e a destinação da própria geração de resíduos sólidos sob suas expensas.

 

CAPÍTULO II

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 6º O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título dos seguintes bens abrangidos pela prestação do serviço a que se refere o art. 1º desta Lei:

I – unidade autônoma imobiliária edificada;

II – barraca de praia ou banca de chapa que explore atividade comercial;

III – box, banca, quiosque ou barraca de mercado.

 

Art. 7º Considera-se também sujeito passivo da taxa o autorizatário, o permissionário ou o concessionário que explore economicamente imóvel público.

 

CAPÍTULO III

DO CÁLCULO E DO LANÇAMENTO DA TAXA

 

Art. 8º A taxa será calculada em função das características dos lotes e das áreas que podem ser neles edificadas, do volume médio dos resíduos sólidos coletados e da frequência da coleta, conforme previsto nos incisos II, III e V do art. art. 35 da lei federal nº 11.445/2007.

 

Art. 9º De acordo com os critérios referidos no art. 8º, ficam fixados os seguintes valores da taxa de que trata esta Lei, conforme tabela abaixo:

 

ZONA

UNIDADE IMOBILIARIA

VALOR MENSAL GERAL

RESIDENCIAL BAIXA RENDA

NÃO RESIDENCIAL ATÉ 20m²

NÃO RESIDENCIAL ATÉ 50m²

Urbana

Residencial

R$ 15,00

ISENTO

--------------------

-------------------

Não Residencial

R$ 20,00

ISENTO

R$ 15,00

R$ 15,00

Área de Expansão Urbana e Rural

Residencial

R$ 15,00

ISENTO

--------------------

-------------------

Não Residencial

R$15,00

ISENTO

R$ 10,00

R$ 10,00

Rios ou

Praias

Residencial

R$ 15,00

ISENTO

--------------------

-------------------

Não Residencial

R$ 30,00

ISENTO

R$ 20,00

R$ 20,00

 

Parágrafo único. Para fins de enquadramento e benefício dos valores constantes da tabela deste artigo relativos às pessoas físicas de baixa renda que possuam imóveis residenciais, o contribuinte deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO) e não possuir renda familiar superior a dois salários mínimos.

 

Art. 10 Os valores constantes da tabela do art. 9º:

I – quando não revistos por meio de lei, deverão ser atualizados anualmente por ato do Secretário de Administração e Governo, de acordo com o índice previsto para atualização correção da Unidade Fiscais do Município (UFM), na forma do art. 32 da Lei nº 296, de 24 de junho de 2019 (Código Tributário Municipal);

II – terão uma redução de 20% (vinte por cento) quando o contribuinte optar pelo pagamento à vista, em cota única, das mensalidades relativas aos 12 (doze) meses do exercício.

 

Art. 11 O lançamento será feito de ofício, com base nos elementos constantes do cadastro fiscal e demais informações obtidas pela Administração Tributária Municipal.

 

§ 1º A cobrança será mensal, na forma e no prazo definido em ato do Secretário de Administração e Governo.

 

§ 2º A critério da Administração Tributária Municipal, a taxa poderá ser cobrada:

I – conjuntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

II – conjuntamente com a tarifa de água ou de energia;

III – isoladamente, em separado de quaisquer outras receitas.

 

§ 3º Na hipótese do inciso I do § 2º deste artigo, a cobrança da taxa será regida pela legislação que disciplina a forma de pagamento e de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), inclusive no que diz respeito ao parcelamento e desconto para pagamento à vista.

 

§ 4º Na hipótese do inciso II do § 2º deste artigo, a cobrança será nos termos do convênio celebrado entre a Prefeitura e a concessionária de serviços públicos.

 

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 12 Sem prejuízo das cominações previstas em outras leis, as infrações relativas à taxa serão punidas com as multas previstas neste Capítulo.

 

Art. 13 Sem prejuízo da atualização monetária, juros de mora, multas de mora e outras penalidades previstas no Código Tributário Municipal, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor implicará multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa, aplicada em dobro, em caso de adulteração, falsificação, fraude, simulação ou conluio.

 

Art. 14 A multa referida no art. 13 será aplicada sem prejuízo do lançamento de ofício da taxa ou da diferença de valor apurado, por meio da lavratura de auto de infração.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 15 O serviço público de remoção, transporte e destinação dos resíduos sólidos que, nos termos desta Lei e do regulamento, não se enquadrem como lixo comum, tais como entulhos, rejeitos industriais e demais resíduos provenientes de construções, demolições ou serviços, poderá ser remunerado por meio de preços públicos, instituídos mediante decreto, em consonância com o disposto no art. 128 do Código Tributário Municipal e com o caput do art. 35 da lei federal nº 11.445/2007.

 

Art. 16 O Chefe do Executivo poderá instituir, nos termos do art. 128 do Código Tributário Municipal, a tarifa pelo serviço de limpeza de terrenos baldios particulares realizado diretamente por órgão da Prefeitura de Belterra, conforme valores a serem fixados em Decreto.

 

Art. 17 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com as concessionárias de serviços públicos para os fins do disposto nesta Lei.

 

Art. 18 Aplica-se à taxa de que trata esta Lei, no que couber, a legislação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Art. 19 Ficam revogados os artigos 75 a 79, e Anexo VIII, da lei nº 20, de 26 de dezembro de 1997.

Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 10 de dezembro de 2025.

 

ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES

Prefeito Municipal de Belterra


Publicado por:
Daniele Bandeira Cruz
Código Identificador:06721C13