ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 175, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 001, DE 15 DE JANEIRO DE 2013, PARA CRIAÇÃO DOS DEPARTAMENTOS DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO E CONTROLE E ESTATÍSTICA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO.
O Prefeito de Mojuí dos Campos, Excelentíssimo Senhor MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 001, de 15 de janeiro de 2013, passará a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º (mantido)
.................................................................................
g) (mantido)
.................................................................................
g.6. Departamento de Engenharia de Tráfego;
g.7. Departamento de Controle e Estatística”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mojuí dos Campos, Estado do Pará, 25 de março de 2024.
MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA
Prefeito de Mojuí dos Campos
Publicado por:
Naína Moura Guimarães
Código Identificador:06B62787