ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 411/2022

TRAIRÃO-PA, 30/12/2022

 

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de TRAIRÃO para o exercício financeiro de 2023.

 

A Câmara Municipal de Trairão, Estado do Pará, estatui e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Trairão para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

 

I – Os Orçamentos FISCAL e da SEGURIDADE SOCIAL.

 

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita Orçamentária total é estimada no valor de R$-147.521.450,00 (cento e quarenta e sete milhões, quinhentos e vinte e um mil e quatrocentos e cinquenta reais), compreendendo:

 

I - R$- 91.176.356,78 (noventa e um milhões, cento e setenta e seis mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos), oriundos do Orçamento Fiscal;

 

II - R$- 56.345.093,22 (cinquenta e seis milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, noventa e três reais e vinte e dois centavos), oriundos do Orçamento da Seguridade Social.

§ 1º - Do montante fixado no art.2º, a parcela de R$ 1.475.215,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil, duzentos e quinze reais) é destinada à Reserva de Contingência.

Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e receitas de capital, são demonstradas nos quadros em anexo a esta Lei.

 

Art. 3ºA - O orçamento impositivo foi incluído na Lei Orgânica Município a partir de 2022. Ele determina a obrigatoriedade de execução de emendas individuais, para as quais é reservada a parcela de 1,2 % da Receita Corrente Líquida do exercício anterior. Para o exercício de 2023, fica previsto o montante de R$ 1.037.340,00 (um milhão, trinta e quatro mil, trezentos e quarenta reais), visando a elaboração das emendas impositivas, sendo destinado 50% do montante proposto a ações e serviços públicos de saúde.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em de R$- 147.521.450,00(cento e quarenta e sete milhões, quinhentos e vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta reais), e apresenta a seguinte composição:

I - R$- 91.176.356,78 (noventa e um milhões, cento e setenta e seis mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos), oriundos do Orçamento Fiscal;

 

II - R$- 56.345.093,22 (cinquenta e seis milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, noventa e três reais e vinte e dois centavos), oriundos do Orçamento da Seguridade Social.

 

§ 2º - O detalhamento da despesa, na forma definida nos incisos IX, X, XIII, XXI, XXII e XXIII do Anexo I conforme Decreto nº 9.745 de 08/04/2019 - LC nº 141 (13/01/2012 – Parágrafo Único do art .32 – art 163-A /CF e no § 2º do art.48 da LRF 101 (04/05/2000) e § 4º do art. 1º da Portaria Conjunta nº20 de 23/02/2021

Art. 5º - A despesa fixada, detalhando a programação dos órgãos em projetos, atividades é apresentada em volume anexo, que passa a integrar esta Lei, observando o disposto na LDO/2023.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

 

I - No valor do seu excesso de arrecadação:

a) Recursos provenientes de convênios firmados pelos órgãos da administração direta e suas aplicações financeiras;

b) Recursos provenientes do Sistema Único de Saúde – SUS e de sua aplicação financeira;

c) Recursos provenientes da Educação e de sua aplicação financeira;

d) Receitas resultantes de impostos vinculados à educação e à saúde;

e) Recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

f) Recursos do FNDE.

 

II - Com a finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias até 100% (cem por cento) da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em conformidade com o Art. 43, § 1º, Inciso I,II,III,IV e § 2º da Lei 4.320/64.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Proceder ao remanejamento total ou parcial das dotações orçamentárias consignadas as unidades da administração pública municipal;

II - Proceder ao remanejamento entre elementos de despesas, a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, nas atividades ou projetos de uma mesma Unidade Administrativa, mediante Ato Administrativo do Chefe do Poder ou Órgão ao qual a mesma se referir;

III - realocar as fontes de recursos destinadas à contrapartida municipal, quando os convênios não se concretizarem;

IV - Fica o Poder Executivo autorizado por Decreto a fazer as adaptações e alterações do Plano de Contas de conformidade com as Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 8º. Na hipótese de necessidade de devolução de saldos de convênios, ficam autorizadas as criações de elementos de despesas nas modalidades de aplicação específicos 20 (União) e 30 (Estados), codificados como 33.20.93.00 e 33.30.93.00, dentro dos projetos/atividades relativos aos objetos dos respectivos convênios, no montante estritamente necessário para a devolução dos recursos restantes. A fonte de recurso será a anulação do saldo da dotação do referido convênio.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º - São publicadas em anexo a esta Lei:

I - Quadros orçamentários consolidados, conforme preceitua a LDO/2023.

II - Tabelas explicativas referenciadas no art. 22, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 10 - Esta Lei vigorará durante o exercício de 2023, a partir de 1º de janeiro.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, 30 de dezembro de 2022.

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA

Prefeito Municipal

 

Os anexos da Lei Municipal nº 411/2022, estão disponíveis no Portal da Transparência, no endereço: https://trairao.pa.gov.br/lei-municipal-no-411-2022-de-30-de-dezembro-de-2022-loa-2023/


Publicado por:
Veridiana Girardi
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