ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 549, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, Estado do Pará, Sra. MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que define a valorização dos profissionais da educação escolar como princípio fundamental para a promoção da qualidade do ensino;
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação – PNE (Lei nº 13.005/2014), que em suas metas 15, 16, 17 e 18 estabelece a formação inicial e continuada, a valorização salarial e as condições adequadas de trabalho como pilares para o fortalecimento da carreira docente;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP), orientando ações voltadas à capacitação, valorização e bem-estar dos servidores públicos;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC (Resolução CNE/CP nº 2/2017), que reconhece o papel essencial do professor na mediação dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento de todos os estudantes;
CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Continuada dos Profissionais do Magistério da Educação Básica (Resolução CNE/CP nº 2/2015), que apontam a necessidade de políticas integradas de formação, valorização e condições dignas de trabalho;
CONSIDERANDO a importância de promover o cuidado integral, o reconhecimento público e o fortalecimento emocional, pedagógico e profissional dos educadores da Rede Municipal de Ensino de Gurupá;
DECRETA:
Art. 1º. - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, o Programa de Valorização Docente “Reconhecer, Cuidar e Fortalecer o Professor”, com a finalidade de promover ações integradas de valorização, bem-estar e desenvolvimento profissional dos professores da Rede Municipal de Ensino de Gurupá.
Art. 2º. - O Programa tem como princípios norteadores:
I – A valorização do professor como agente essencial na garantia do direito à educação de qualidade;
II – O reconhecimento do trabalho docente como prática intelectual, ética, afetiva e social;
III – O cuidado com a saúde física e emocional dos educadores;
IV – O fortalecimento da identidade e da autoestima profissional;
V – A promoção de condições favoráveis para o desenvolvimento das práticas pedagógicas e do ambiente escolar.
Art. 3º. - São objetivos do Programa:
I – Promover ações de formação continuada e desenvolvimento profissional;
II – Estimular práticas de autocuidado e saúde mental no ambiente de trabalho;
III – Valorizar experiências pedagógicas exitosas por meio de premiações, mostras e reconhecimento público;
IV – Fortalecer o vínculo entre os professores, as escolas e a Secretaria Municipal de Educação;
V – Criar espaços de diálogo, escuta e acolhimento docente;
VI – Incentivar a inovação e a pesquisa na prática pedagógica.
Art. 4º. - O Programa “Reconhecer, Cuidar e Fortalecer o Professor” será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da Coordenação de Formação e Valorização Docente, podendo contar com o apoio de instituições de ensino superior, órgãos públicos, entidades culturais e de saúde, bem como organizações da sociedade civil.
Art. 5º. - As ações do Programa poderão incluir, entre outras:
I – Encontros de valorização e celebração do trabalho docente;
II – Oficinas de autocuidado, escuta ativa e bem-estar emocional;
III – Prêmios e certificações de reconhecimento pedagógico;
IV – Programas de incentivo à leitura, pesquisa e inovação educacional;
V – Projetos de fortalecimento da cultura colaborativa e de apoio entre pares;
VI – Atividades integradas de arte, cultura e lazer para os profissionais da educação.
Art. 6º. - O Programa integra a Política Municipal de Valorização e Desenvolvimento Profissional dos Educadores de Gurupá, articulando-se às metas do Plano Municipal de Educação e às diretrizes da política educacional nacional.
Art. 7º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Gurupá em, 03 de novembro de 2025.
MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO
Prefeita Municipal de Gurupá
CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 "caput" da CF/88 e art. 117, da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Gurupá e no Diário Oficial do Município.
ERISON DOS SANTOS RAMOS
Chefe de Gabinete da Prefeita
Dec. Nº 191/2024
Publicado por:
Fabio Almeida Torres
Código Identificador:070058F7