ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUNDÁ

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1069/2026-GP

PORTARIA Nº 1069/2026 – GP

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO

 

Designa servidores para acompanhar e Fiscalizar a execução deste contrato.

 

CONTRATO Nº 20260309.

Ref. Concorrência nº 3.2026-005-PMJ.

Objeto Contratual: PAVIMENTAÇÃO COM BLOQUETE, DRENAGEM SUPERFICIAL, CALÇADA E SINALIZAÇÃO VERTICAL, MUNICÍPIO DE JACUNDÁ-PA.

 

O SR. ITONIR APARECIDO TAVARES, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, e a celebração de Contrato entre o MUNICÍPIO DE JACUNDÁ, como CONTRATANTE e a empresa, CONSTRUTORA JACUNDÁ LTDA, como CONTRATADA.

 

RESOLVE:

 

Art 1º - Designar o servidor, ÁLVARO ROGÉRIO DA SILVA OLIVEIRA, Engenheiro Civil, portador do CREA: nº 150335295-1, matrícula nº 8043-7, a atribuição de Gestor do contrato, e o servidor, JOSIFRAN BARBOSA PEDROSO, Engenheiro Civil – CREA-PA nº 1517932459, a atribuição de Fiscal do contrato nº 20260309, vinculado a Concorrência nº 3.2026-005-PMJ, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.

Art. 2º Compete ao Gestor do Contrato:

I – Coordenar e acompanhar a execução administrativa do contrato;

II – Promover a interlocução entre a Administração e a contratada, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das obrigações contratuais;

III – controlar a vigência contratual, prazos de execução, eventuais alterações, prorrogações, reajustes, repactuações e reequilíbrios econômico-financeiros, quando cabíveis;

IV – Instruir os processos administrativos relacionados à execução contratual e encaminhá-los à autoridade competente;

V – Validar as informações e ocorrências registradas pela Fiscal do Contrato, adotando as providências necessárias à regular execução contratual

Art. 3º - Determinar que o Fiscal ora designado deverá:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento.

Art. 4º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Jacundá, Estado do Pará, em 28 de setembro de 2026.

 

ITONIR APARECIDO TAVARES

Prefeitura Municipal de Jacundá 


Publicado por:
Jose Ribamar da Costa Silva
Código Identificador:072121EB