ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 566, DE 1º DE ABRIL DE 2026
“Dispõe sobre a criação de Organismos de Políticas para Mulheres, da Coordenadoria Municipal de Políticas para Mulheres, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, do Fundo Municipal de Políticas para Mulheres e do Centro de Referência de Atendimento à Mulher, do Município de Dom Eliseu Pará, e dá outras providências.’’
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Capítulo I
Art. 1°. Fica criada a Coordenadoria de Políticas para Mulheres, vinculada a Secretária Municipal de Assistência Social (SEMAS) para formular, coordenar e acompanhar políticas e diretrizes, assim como desenvolver projetos, visando enfrentar a discriminação de gênero, assegurar os direitos da mulher e garantir a plena manifestação de sua capacidade, no âmbito do Município de Dom Eliseu Pará.
Art.2°. A consecução de seus objetivos caberá à Coordenadoria Municipal de Políticas para Mulheres do Município de Dom Eliseu Pará, que terá as seguintes atribuições:
I - Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da mulher no município;
II - Formular políticas de interesse especifico da mulher, de forma articulada e transversal com as demais Secretárias e órgãos municipais e/ou instituições privadas e da sociedade civil organizada;
III - Traçar diretrizes, em seu campo de atuação, para a Administração Municipal direta e indireta e, de forma indicada para o setor privado.
IV - Elaborar e divulgar, por meios diversos, indicadores sobre a situação econômica, social, política e cultural, seus direitos e garantias, assim como difundir conteúdos de natureza educativa e denunciar práticas, atos ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem a discriminação da mulher ou, ainda, restrinjam o seu papel social;
V - Estabelecer, com as Secretarias afins, programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, visando suprimir discriminações, em razão de gênero, nas relações entre profissionais e entre eles e o público;
VI - Propor e acompanhar programas e/ou serviços que, no âmbito da Administração Municipal, se destinem à mulher, sugerindo medidas de aperfeiçoamento e colhendo dados para fins estatísticos e proposição de Políticas Públicas;
VII - Prestar assessoramento ao gabinete do prefeito e demais secretarias municipais de questões que digam respeito aos direitos da mulher;
VIII - Acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher e orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher;
IX - Assessorar na elaboração de projetos que possam ser executados por segmentos governamentais e não- governamentais que evidenciem medidas para garantir a igualdade de gênero, capacitando as mulheres para o alcance da autonomia econômica empoderamento de forma igualitária;
X - Elaborar e executar programas, projetos e ações de gênero, dado as atribuições dos Organismos de Políticas para as Mulheres (OPMS);
XI - Efetuar intercambio com instituições públicas, privadas, estaduais, nacionais e estrangeiras envolvidas com a promoção da cidadania e igualdade de gêneros, visando à busca de indicadores, dados estatísticos e informações para qualificar as políticas a serem implantadas;
XII - Disponibilizar um catálogo de rede de instituições de fomento governamentais e não governamentais, em âmbito internacional, nacional, estadual e municipal para formalizar parcerias, mediante envio de projetos na perspectiva de gêneros, visando solicitação de financiamento de material logístico, Recursos Humanos, apoio Técnico entre outros;
XIII - Apoiar o diálogo e a discussão com a sociedade e os movimentos sociais no município, constituindo conferências, fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à mulher;
XIV - Gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento do trabalho da Coordenadoria Municipal da Mulheres.
Art.3°. A estrutura da Coordenadoria Municipal de Políticas para Mulheres Compreenderá:
I - Coordenadoria executiva;
II - Diretoria técnica;
III - Setor de apoio administrativo.
Art. 4º A Coordenadoria Executiva Compete
Parágrafo único. Fica a secretaria de assistencial social, autorizada a contratar os seguintes profissionais: fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, oficineiros e especialistas em terapias alternativas, justifica-se pela busca de um atendimento integral e transdisciplinar. Tais contratações visam a reabilitação física e a autonomia socioeconômica das usuárias para o rompimento definitivo do ciclo de violência. Caso surja demanda que exija esse suporte especializado, a Secretaria de Assistência Social adotará as providências legais necessárias para a devida suplementação da equipe."
Art.5°. À diretoria técnica compete:
§ 1°. A Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres tem como atribuição subsidiar as políticas de ação referentes à matéria desta Lei, participando ativamente da elaboração do planejamento municipal. Compete também encaminhar e executar as políticas e programas específicos, integrando-os à programação geral. Por fim, é responsável por promover estudos, elaborar diagnósticos e veicular informações qualificadas sobre a condição da mulher e as atividades desenvolvidas pela Coordenadoria.
§ 2°. À diretoria Técnica será composta de:
I - 1 (uma) assistente social;
II - 1 (uma) psicóloga;
III - 1 (uma) pedagoga;
IV - 1 (uma) advogada;
Art.6°. Setor de apoio administrativo tem suas atribuições.
Parágrafo Único. Estruturar e organizar arquivos e documentos internos da coordenadoria, cuidar do envio e do recebimento de correspondências, preencher formulários, planilhas e outros documentos; elaborar agendas de atividades internas e externas, atualizar a agenda de contatos da coordenadoria; redigir e digitar documentos e comunicados; atender ao telefone e responder e-mails, recepcionar visitantes, tirar cópias, operar programas e equipamentos necessários ao funcionamento da coordenadoria.
Art.7°. A Secretaria de Assistência Social propiciará à Coordenadoria Municipal de Políticas para Mulheres as condições materiais e humanas necessárias ao seu funcionamento.
Art.8°. Fica o poder executivo autorizado a inserir as Ações / Atividades da Coordenadoria Municipal de Políticas para Mulheres no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO) e Lei Orçamentaria Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2026.
Art.9°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por consta das dotações orçamentárias da secretaria de assistência social.
Art.10°. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capítulo II
DA FINALIDADE
Art.11° - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado da Administração Direta do Município de Dom Eliseu- PA, vinculado à Coordenadoria Municipal de Políticas para Mulheres, com a finalidade de formular os princípios e as diretrizes da Política para Mulheres Municipal, articular com outras instituições políticas e a sociedade, sob a ótica de gênero, objetivando a igualdade de oportunidades e de direitos entre mulheres e homens, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.
Capítulo III
DA COMPETÊNCIA BÁSICA
Art.12º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem as seguintes competências:
Atuar de forma permanente, como instrumento de identificação, promoção, valorização e defesa dos plenos direitos de cidadania da mulher, formulando, em tal sentido, instrumentos de gestão, monitoramento e controle social no âmbito do município de Dom Eliseu-PA;
Desenvolver ação integrada e articulada com as Secretarias e demais órgãos públicos para a implantação de políticas públicas, comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero;
Prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, resoluções e acompanhando a elaboração e execução de programas de governo no âmbito do município, bem como, decidir sobre as questões referentes à cidadania da mulher;
Estimular e apoiar o debate sobre as condições em que vivem as mulheres, na cidade e no campo, propondo políticas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;
Estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção cultural das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção na cultura, preservando e divulgando o patrimônio histórico e cultural;
Promover estudos, debates e pesquisas sobre a condição da mulher na vida política, econômica, social, cultural e ambiental, inclusive sobre fatos que configurem a discriminação existente;
Propor projetos e medidas para a materialização da Política da Mulher, no que diz respeito ao trabalho, à educação, à saúde, à prevenção e combate à violência, à cultura e a participação política das mulheres em todos os setores;
Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionado aos direitos assegurados às mulheres;
Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituem discriminação contra as mulheres, encaminhando-as ao poder público competente;
Propor intercâmbio e convênios, ou outras formas de parcerias com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com os objetivos de incrementar o desenvolvimento às políticas de interesse das mulheres;
Receber, examinar e efetuar denúncias, que envolvam fatos e episódios discriminativos contra a mulher, encaminhando-os aos órgãos competentes para as providências cabíveis, ao mesmo tempo, acompanhar os procedimentos pertinentes;
Analisar e dar parecer nas prestações de contas dos recursos orçamentários destinados às políticas sob a ótica de gênero, implementadas por quaisquer órgãos da esfera municipal;
Manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres e, outros movimentos onde a mulher esteja inserida, garantindo suas atividades, sem interferir em seu conteúdo e orientação própria.
Capítulo IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 13º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá composição paritária, formando colegiado um total de 10 membros, entre representantes de órgãos públicos municipais e de representantes da sociedade civil organizada;
Art. 14º - Os organismos do poder público municipal com assento no Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher são:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III- Secretaria Municipal de Educação;
IV- Secretaria Municipal de Finanças e;
V - Secretaria Municipal Esporte e Cultura e ou Secretaria Municipal de Segurança Pública e ou Secretaria de Administração.
Parágrafo Único - Os organismos governamentais serão representados por seus titulares ou por indicação dos mesmos.
Art. 15º - As organizações da sociedade civil com assento no Conselho deverão contemplar as diversas expressões políticas, econômicas, sociais e culturais no âmbito do município, as quais serão escolhidas em Assembléia Geral, convocadas especificamente para esse fim.
Parágrafo único - Cada organização eleita indicará uma (um) representante titular e uma (um) suplente que substituirá a (o) titular nas ausências e impedimentos, sucedendo-a (o) em caso de vacância para completar o mandato.
Art. 16° - As (os) representantes das organizações da sociedade civil e do poder público escolhidas (os) na forma dos Arts. 4 e 5 do Capítulo III, respectivamente, serão nomeadas (os) por Decreto Governamental.
Art. 17º - O mandato das (os) conselheiras (os) será de dois anos, podendo ser reeleita (o) por mais um mandato.
Art. 18º - O Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher elegerá sua diretoria para o exercício do mandato em vigor, que será composta da seguinte forma:
Presidente;
Vice-Presidente;
Secretária;
Tesoureira.
Parágrafo único - A função dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 19º - O Governo Municipal de Dom Eliseu- PA, através do Organismo Municipal de Políticas para Mulheres – Coordenadoria de Políticas para Mulheres garantirá instalações físicas, bem como, equipamentos e recursos humanos necessários ao pleno funcionamento do Conselho.
Capítulo V
DO FUNDO
Art. 20º - Fica criado o Fundo Municipal de Políticas para Mulheres, instrumento captador e aplicador de recursos utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 21º - O Fundo Municipal de Políticas para Mulheres se constitui das seguintes fontes de recursos:
Dotações de entidades governamentais, não governamentais e de pessoas físicas ou jurídicas municipais, estaduais, nacionais e internacionais;
Provenientes de legados e contribuições;
Provenientes das vendas de materiais e publicações;
Provenientes do Fundo Nacional e Estadual dos Direitos das Mulheres;
Provenientes de Convênios e ou repasses de qualquer natureza, aprovados pelo Pleno do Conselho.
Art. 22º - O Fundo será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias, após a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 23º - O Fundo Municipal fica vinculado à Coordenadoria Municipal de Políticas para mulheres, que gerenciará, competindo-lhe.
Gerenciar recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos destinados para a Política da Mulher, pela União, Estado, Município e particulares, através de Convênios e Doações;
Manter controle escriturário das aplicações financeiras dos recursos;
Aplicar os recursos em projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para apreciação e aprovação, trimestralmente, as prestações de contas das receitas e das despesas do Fundo Municipal de Políticas para a Mulher;
A referida prestação de contas deverá ser acompanhada de demonstrativos das referidas receitas e despesas do Fundo, devidamente acompanhado das análises e avaliações da situação econômico-financeira e sua execução orçamentária.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.24º - A Assembleia Geral para a escolha das representações da sociedade civil do primeiro Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, observado o Art. 5 desta Lei, será convoca da pelo Organismo Municipal de Políticas para Mulher – Coordenadoria de Políticas para Mulher de Dom Eliseu-PA, sendo as demais convocações realizadas pelo Conselho.
§ 1 - A Assembleia Geral será realizada no prazo de 30 (trinta) dias após a convocação, na forma deste Caput, devendo o Edital ser amplamente divulgado nos meios de comunicação.
§ 2 - Presidirão a eleição 03 membros escolhidos pela Assembleia Geral, e contará com o acompanhamento do Ministério Público, ou outra autoridade devidamente comprovada.
§ 3 - No prazo de 05 (cinco) dias após a realização da Assembleia Geral que escolheu as representações da sociedade civil, as mesmas informarão oficialmente seus titulares e suplentes para o órgão competente que nomeados pela (o) Chefe do Executivo Municipal tomarão posse, juntamente com as (os) representantes governamentais, em dia e hora fixados pelo Governo Municipal, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias da citada Assembleia Geral.
Art. 25º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher aprovará o Regimento Interno, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da posse.
Art. 26º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAPÍTULO VII
DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER – CRAM
Art. 27º Fica criado, na estrutura administrativa de Organismo De Políticas para Mulheres (OPMS) Secretaria Municipal de Assistência Social (Coordenadoria Municipal da Mulher), o Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) de Dom Eliseu – PA.
Art. 28º O CRAM constitui-se como unidade de proteção social especial de média complexidade, integrando a rede de serviços Municipal, destinado ao acolhimento e acompanhamento interdisciplinar de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 29º São objetivos precípuos do CRAM: I – Prestar Acolhimento, atendimento e acompanhamento Psicossocial e orientação jurídica às mulheres em situação de violência; II - Auxiliar a mulher no processo de rompimento do ciclo de violência e na construção de sua autonomia; III - Promover a articulação com os demais órgãos da Rede de Enfrentamento, tais como Delegacias, Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública; IV - Manter o registro atualizado de dados no Prontuário, visando o monitoramento estatístico e a captação de recursos federais e estaduais.
Art. 30º A equipe técnica do CRAM será composta, minimamente, de acordo com as Normas Técnicas de Uniformização do Ministério das Mulheres, por:
I - 01 (uma) coordenadora;
II - 01 (uma) Assistente Social;
III - 01 (uma) psicóloga;
IV-01 (uma) Pedagoga;
V - 01 (uma) Assessora Jurídica.
A futura ampliação do quadro profissional, incluindo fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, oficineiros e especialistas em terapias alternativas, justifica-se pela busca de um atendimento integral e transdisciplinar. Tais contratações visam a reabilitação física e a autonomia socioeconômica das usuárias para o rompimento definitivo do ciclo de violência. Caso surja demanda que exija esse suporte especializado, a Secretaria de Assistência Social adotará as providências legais necessárias para a devida suplementação da equipe.
Art. 31º As despesas com a manutenção do CRAM correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas por repasses provenientes de convênios com o Governo Federal e o Governo do Estado do Pará, bem como transferências fundo a fundo de Legislações específicas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 1º de abril de 2026.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu
Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:07689D79