ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 693/2023

Dispõe sobre a Criação de Ações de Conscientização Sobre os Malefícios do Uso de Cigarro Eletrônico e Similares, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover ações para a efetiva conscientização da população sobre os malefícios do uso de cigarro eletrônicos e similares.

 

Art. 2° As ações no Município de Marituba para conscientização sobre os malefícios do uso do cigarro eletrônico, caracterizadas como instrumento de promoção de Políticas Públicas de Saúde, Educação e Administração, têm como objetivos:

 

I – Promover a conscientização sobre os malefícios do uso de cigarro eletrônico no Município de Marituba, por meio de:

a) Ações educativas como campanhas nas escolas, unidades de saúde, transporte público, redes sociais e veículos de comunicação, sobre os malefícios do uso de cigarro eletrônico e similares;

 

b) Ações educativas sobre a prevenção ao uso de cigarro eletrônico e similares;

 

c) Ações executivas para a observação, registro e monitoramento do uso de cigarro eletrônico;

 

d) Ações executivas para atendimento psicossocial, relacionadas ao uso de cigarro eletrônico e similares;

 

e) Ações de divulgação de indicadores relacionados ao uso de cigarro eletrônico e similares;

 

II – Promover ações públicas integradas em toda esfera Administrativa Municipal e incentivar ações privadas, para a efetiva conscientização sobre os malefícios do uso de cigarro eletrônico e similares.

 

III – Promover a saúde, a melhoria da qualidade de vida e o combate ao uso de cigarro eletrônico e similares.

Art. 3° As Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Administração, poderão desenvolver Políticas Públicas e ações referidas na presente Lei, de modo sinérgico à consecução de seu objetivo.

 

Art. 4° A Prefeitura Municipal poderá instituir parcerias com instituições Públicas e Privadas, a fim da consecução do objeto da presente Lei.

 

Art. 5° Fica proibido o uso de cigarro eletrônico e similares nas dependências dos Órgãos Públicos Municipais, Secretarias e Prédios Públicos, nas áreas internas e externas.

 

§1° Deverão ser fixadas placas indicando a proibição do uso de cigarro eletrônico e similares nas dependências do Órgão Público, Secretaria e Prédio Público.

 

§2° Quem for pego desrespeitando a proibição de uso de cigarro eletrônico e similares, nas dependências do Órgão Público, Secretaria e Prédio Público, estará sujeito ao pagamento de multa a ser definida por regulamentação do Executivo Municipal, a apreensão do equipamento eletrônico.

 

Art. 6° Esta lei entra em vigor após a data da sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 09 de novembro de 2023.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração nesta data, 09 de novembro de 2023.

 

BARBARA BESSA MARQUES

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:07BEC398