PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE DE PARAGOMINAS
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA SECRETARIA NACIONAL DE MUDANÇA DO CLIMA

TERMO DE ADESÃO À INICIATIVA DE APOIO À ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE ADAPTAÇÃO À MUDANÇA DO CLIMA - ADAPTACIDADES.

 

O MUNICÍPIO de Paragominas inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.193.057/0001-78 doravante denominado MUNICÍPIO neste ato representado pelo PREFEITO MUNICIPAL Sr. Shydney Jorge Rosa, brasileiro, CPF n° ***.731.847-**, resolve firmar o presente TERMO DE ADESÃO, em conformidade com o Decreto nº 12.041, DE 5 DE JUNHO DE 2024, que cria o Programa Cidades Verdes Resilientes.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O objeto do presente termo é a adesão do município supra referido, por intermédio do seu representante, à iniciativa AdaptaCidades, no âmbito do Programa Cidades Verdes Resilientes.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA ELEGIBILIDADE PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA

2.1. O município em referência possui risco de impactos decorrentes da mudança do clima e atende os critérios de seleção estipulados na Portaria GM/MMA nº 1256, de 26 de dezembro de 2024, que cria a iniciativa AdaptaCidades.

2.2. Para participar do Programa o município deverá:

I - assinar o presente Termo de Adesão pelo seu representante municipal legal (prefeito);

II - possuir estrutura municipal responsável pelas políticas de meio ambiente e/ou mudança do clima;

III - realizar reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente ou fórum específico para mudança do clima em até 90 (noventa) dias, com a participação de representantes da sociedade civil; para apresentação da iniciativa AdaptaCidades; e

IV - Possuir corpo técnico disponível para atuar como ponto focal a ser treinado para o acompanhamento das ações relacionadas à iniciativa; e

V - se comprometer com o desenvolvimento de ações visando a elaboração de plano ou estratégia de adaptação à mudança do clima considerando suas capacidades técnicas e financeiras.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO

3. O município signatário do presente termo se compromete a:

I - designar a Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente – SEMMA como entidade responsável pelo cumprimento e operacionalização da iniciativa AdaptaCidades;

II - a Secretaria Designada deverá disponibilizar equipe técnica (mínimo de 4 pessoas), preferencialmente servidores ou empregados públicos, para o desenvolvimento do presente Instrumento;

III - prover condições para garantir a participação de seus técnicos na execução das atividades do objeto pactuado;

IV - disponibilizar instalação física, infraestrutura e ferramentas online para realização de reuniões técnicas presenciais ou virtuais;

V - participar das reuniões presenciais ou virtuais e de eventos de capacitação e de divulgação dos resultados das atividades desenvolvidas;

VI - coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Adaptação à mudança do clima;

VII - apresentar um plano de trabalho em até 30 dias após a publicação deste Termo de Adesão, a partir de modelo proposto pelo Ministério de Meio Ambiente e Mudanças do Clima, onde constem compromissos de colaboração com o governo federal e estadual; e VIII - manter o Ministério do Meio Ambiente informado sobre a implementação e resultados da iniciativa AdaptaCidades no âmbito municipal conforme os canais de comunicação e plataformas indicadas pela Secretaria Nacional de Mudança do Clima.

CLÁUSULA QUARTA - DOS COMPROMISSOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

4. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima se compromete a:

I - realizar capacitação virtual (EAD) e oficinas presencias com a equipe técnica indicada pelo município;

II - fornecer suporte técnico e mentoria à equipe designada pelo município para elaboração dos planos de adaptação à mudança do clima;

III - designar equipe interna para supervisionar o desempenho das ações pactuadas no âmbito da iniciativa AdaptaCidades;

IV - apoiar a elaboração dos planos de adaptação à mudança do clima com aporte de conhecimento, metodologias e ferramentas; e

V - articular, a partir da experiência da iniciativa AdaptaCidades, melhorias em políticas nacionais e setoriais de adaptação à mudança do clima para ampliar a capacidade municipal de adaptação.

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS

5.1. Os recursos para implementação das ações sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, de que trata a cláusula anterior, serão disponibilizados através de projetos de cooperação técnica ou orçamento público federal. 5.2. Após a ratificação deste termo, o Município estará apto a receber o apoio inicial, na forma do art. 6º da Portaria MMA/MMA nº 1256, de 26 de dezembro de 2024, visando fortalecimento da capacidade institucional municipal para a elaboração de planos municipais de adaptação e resiliência climática.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

6. O presente Termo de adesão terá vigência de 36 (trinta e seis) meses da data de sua publicação, sendo automaticamente prorrogado por igual período desde que não haja manifestação contrária das partes, comunicada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO

7. Este Termo poderá ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo, ou rescindido em caso de descumprimento injustificado de quaisquer de suas cláusulas, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando as partes responsáveis pelas obrigações assumidas durante o período de vigência.

CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES

8. O presente Termo poderá ser alterado durante a sua vigência, de comum acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo devidamente justificado, sendo vedada a modificação do objeto.

CLÁUSULA NONA - DO PESSOAL

9. Em qualquer situação, os profissionais envolvidos na execução dos trabalhos decorrentes da vigência deste Termo permanecerão subordinados às entidades às quais estejam vinculados, não se estabelecendo qualquer tipo de relação empregatícia com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICIDADE

10. O extrato do presente termo será publicado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima no Diário Oficial da União.

10.1 Os partícipes deverão publicar o presente Acordo de Adesão na página de seus respectivos sítios oficiais na internet.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO

11.1. Os partícipes solicitarão a resolução de eventuais conflitos à Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal da Advocacia-Geral da União. Não logrando êxito, elegem a Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, como foro competente para dirimir as questões decorrentes deste Acordo de Adesão.

Paragominas, 27 de abril de 2026.