ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6/2026/049 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 6/2026/003 LEI Nº 14.133/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6/2026/049
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 6/2026/003
Lei nº 14.133/2021
1. DO OBJETO
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica direcionados aos Senhores Vereadores e às Comissões Permanentes e Temporárias, a elaboração de Projetos de Lei, a emissão de pareceres técnicos e jurídicos e o acompanhamento das matérias legislativas, revisão, atualização e adequação do Regimento Interno desta Câmara Municipal e da Lei Orgânica do Município, com vistas à sua necessária harmonização com a legislação vigente, a jurisprudência dominante e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, promovendo, assim, maior segurança jurídica e coerência normativa.
, conforme a necessidade da Administração Pública contratante.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A contratação pretendida encontra amparo no disposto no art. 74, inciso III “c”, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a inexigibilidade de licitação quando inviável a competição, em especial para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, dentre os quais se incluem, expressamente, os serviços advocatícios.
Tal entendimento encontra respaldo, ainda, na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Contas, os quais reconhecem a singularidade e a natureza intelectual dos serviços jurídicos especializados, cuja escolha se pauta na confiança, na experiência técnica e na reputação profissional do contratado.
3. DA JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE
A singularidade do objeto decorre da complexidade das matérias jurídicas a serem enfrentadas, exigindo conhecimento técnico aprofundado, experiência comprovada, atuação estratégica e elevado grau de especialização, não sendo possível estabelecer critérios objetivos de julgamento que permitam a competição isonômica entre eventuais interessados.
MONTREUIL ADVOCACIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, sob o nº de CNPJ 40.661.550/0001-76, possui notória especialização, reputação ilibada e vasta experiência na prestação de serviços jurídicos de alta complexidade, destacando-se no cenário jurídico regional.
A sociedade é representada por sua sócia CAMILLA MONTREUIL FAÇANHA, brasileira, solteira, advogada, com domicílio profissional na cidade de Rondon do Pará, com endereço profissional a Rua 1º de Maio nº 154, inscrito na OAB/PA sob o nº 19.186 CPF/MF sob o 002.317.942-23 denominado apenas ADVOGADA, profissional amplamente reconhecida por sua excelência técnica, erudição jurídica e atuação destacada em causas de elevada relevância.
Dessa forma, resta evidenciada a inviabilidade de competição, bem como a adequação da contratação direta por inexigibilidade de licitação.
4. DO ESCOPO DOS SERVIÇOS
Os serviços a serem prestados compreenderão, dentre outros:
Assessoria e consultoria jurídica especializada à Administração;
Elaboração de pareceres jurídicos técnicos e fundamentados;
Atuação em processos administrativos e judiciais de interesse do contratante;
Acompanhamento estratégico de demandas relevantes;
Orientação jurídica preventiva visando à mitigação de riscos legais;
Outras atividades correlatas à advocacia pública ou administrativa, conforme demanda institucional.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência do contrato será de 08 (oito) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos da Lei nº 14.133/2021, desde que devidamente demonstrada a vantajosidade para a Administração Pública, mantidas as condições originalmente pactuadas e observado o interesse público.
A duração contratual observará o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133/2021, que disciplina a fixação do prazo de vigência dos contratos administrativos de acordo com a natureza do objeto, admitindo-se, especialmente para serviços e fornecimentos contínuos, vigência inicial de até 5 (cinco) anos, com prorrogações sucessivas, respeitado o limite máximo de 10 (dez) anos, desde que prevista no instrumento convocatório e comprovada a vantajosidade.
A prorrogação do prazo de vigência constitui alteração contratual, não sendo automática, dependendo de acordo expresso entre as partes e de formalização por meio de Termo Aditivo, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, devendo ser precedida de justificativa técnica da Administração e da correspondente aprovação jurídica.
As prorrogações observarão, ainda, o regime jurídico das alterações contratuais previsto nos arts. 124 a 139 da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam as hipóteses, limites e forma das modificações contratuais, exigindo, como regra, termo aditivo específico, ressalvadas apenas as hipóteses legais de apostilamento.
6. DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor da contratação será definido conforme proposta apresentada pela contratada e compatível com os preços praticados no mercado para serviços de igual natureza, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade.
O pagamento será realizado de forma mensal, mediante apresentação de nota fiscal e atesto da execução dos serviços pelo fiscal do contrato.
7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Constituem obrigações da contratada, além de outras previstas em lei:
Executar os serviços com zelo, diligência e elevado padrão técnico;
Manter sigilo absoluto sobre informações e documentos a que tiver acesso;
Observar rigorosamente as normas éticas da advocacia;
Prestar esclarecimentos sempre que solicitados pela Administração.
8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Compete à Administração:
Fornecer as informações e documentos necessários à execução dos serviços;
Efetuar os pagamentos nos prazos pactuados;
Designar fiscal para acompanhamento e avaliação da execução contratual.
9. DA FISCALIZAÇÃO
A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pela Administração, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente.
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Termo de Referência consubstancia os elementos necessários à formalização do processo de inexigibilidade de licitação, evidenciando a legalidade, a motivação e a vantajosidade da contratação pretendida, em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública.
Rondon do Pará, 30 Abril de 2026.
Câmara Municipal de Rondon do Para
CNPJ 04.787.909.0001/92
MIGUEL RODRIGUES MARQUES
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Roberto Barbosa da Silva
Código Identificador:0841A913