ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.302/2025 - DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA/PA EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO ESCOLAR, ARTIGO 79, INCISO V E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.302/2025.

 

DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA/PA EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO ESCOLAR, ARTIGO 79, INCISO V E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A padronização dos uniformes escolares na Rede Pública Municipal de Ensino deverá considerar:

I - a necessidade de identificação dos alunos integrantes na Rede Pública Municipal de Ensino;

II - a possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos;

III - a consequente redução de custos no início de cada ano mediante o reaproveitamento;

IV - a padronização de um ambiente escolar estável e harmonioso;

V - a segurança e/ou identificação dos alunos dentro e fora do ambiente escolar.

 

Parágrafo Único. O conjunto completo do uniforme escolar compreende calçado (preto ou predominante), meia (branca ou predominante), calça ou equivalente, saia ou equivalente, camisa ou equivalente e agasalho.

 

Art. 2º Na frente da camisa, deverá ser utilizado o brasão oficial do Município de Itaituba e o nome da Instituição de Ensino.

 

§1º O verso da camisa deve ser mantido sem arte, com exceção da camisa do 9º Ano, na qual poderá constar palavras relacionadas ao status de “FINALISTA”.

§2º É vedada a inserção de logotipos, marcas ou quaisquer símbolos de instituições privadas nos uniformes escolares, ainda que oriundos de doações. Tal vedação se estende a uniformes provenientes de organizações não governamentais, empresas, pessoas físicas, entidades filantrópicas ou qualquer outro ente, inclusive quando a doação for realizada com apoio do Poder Público, resguardando-se a identidade visual padronizada da rede pública municipal de ensino, nos termos do Art. 2º da Lei nº 8.907/1994.

 

Art. 3º O padrão do uniforme escolar municipal da Educação Infantil, que consta no anexo I, servirá ainda para uso em atividades recreativas e, deverá conter camisa branca com detalhes da gola e das mangas nas cores do brasão do município e short ou short saia azul celeste.

 

Art. 4º O padrão do uniforme escolar municipal do Ensino Fundamental, que consta no anexo III, deverá conter camisa azul celeste com detalhes na gola de cor azul, da bandeira do município; calça ou equivalente, saia ou equivalente na cor azul, da bandeira do município.

Art. 5º O padrão do uniforme do Ensino Fundamental de Educação Física, que consta no anexo V, deverá conter camisa azul celeste com detalhes na gola e nas mangas de cor azul, da bandeira do município, e short ou short saia na cor azul, da bandeira do município. No verso da camisa deve constar: “EDUCAÇÃO FÍSICA”.

 

Parágrafo Único. O padrão de cores para o agasalho deverá seguir as diretrizes previstas nos artigos 3º e 4º, isto é, azul celeste para a Educação Infantil - ANEXO II e azul, da bandeira do município, para o Ensino Fundamental - ANEXO IV. Na frente do agasalho, deverá ser utilizado apenas o brasão oficial do Município de Itaituba. O uso do agasalho será realizado conforme às condições climáticas.

 

Art. 6º O comparecimento do aluno não uniformizado na Instituição de Ensino, não será impeditivo para frequentar as aulas. Porém, deverá ser dado prazo aos pais/responsáveis para a devida regularização.

 

Art. 7º O uniforme respeitará as especificidades climáticas da região.

 

Art. 8º A implantação do uniforme escolar ocorrerá no ano letivo de 2026, sendo obrigatória a partir do ano de 2027, em toda Rede Pública Municipal de Ensino.

 

Art. 9º O modelo de padronização do uniforme não pode ser alterado antes de decorridos cinco anos, evitando oneração para as famílias, conforme o Art. 1º da Lei nº 8.907/1994.

 

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 02 de dezembro de 2025.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:0851BFE7