ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RESCISAO DE CONTRATO N°079/2026
TERMO DE DISTRATO Nº 079/2026 - FUNDEB
Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.838.496/0001-28, com sede na Praça Tiradentes, nº 100, Bairro Cidade Baixa, Monte Alegre-PA, representada neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, inscrito na OAB/PA sob nº 8797, e inscrito no CPF/MF nº 431.526.192-00, e o FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 29.492.262/0001-00, representado pela Secretária Municipal de Educação, Srª. ROSILENE OLIVEIRA ARCANJO, inscrita no CPF/MF nº 512.012.912-91, doravante denominados CONTRATANTE, e de outro lado, JAMILLY DA CONCEIÇÃO DE FRANÇA, brasileiro(a), solteiro(a), portador(a) do RG nº 8217581 PC/PA e do CPF nº 047.442.362-00, residente e domiciliado neste município, sito a rua Das Flores, nº s/n, bairro Terra Amarela, Zona Urbana do Município de Monte Alegre - Pará, CEP - 68.220-000, doravante denominado CONTRATADO, ajustam a rescisão do Contrato de Trabalho Temporário nº 079/2025 – FUNDEB, firmado entre as partes em 06 de março de 2025.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Presente Termo tem como objeto o distrato de Contrato Temporário de Trabalho, catalogado sob o nº 079/2026-FUNDEB de 06 de março de 2025.
CLÁUSULA SEGUNDA - O presente Termo obedece ao comando normativo de alínea “b”, da Clausula sétima e terceira do contrato ora desfeito.
CLÁUSULA TERCEIRA – O (A) contratante e o(a) contratado(a) decidem desistir da continuidade do contrato nos termos da JUSTIFICATIVA apresentada através do Memorando n° 2241/2026 – SEMED, data de 22 de setembro de 2026.
CLÁUSULA QUARTA - O contratado, por força do instrumento ora distratado, executou seus serviços até 30/09/2026.
CLÁUSULA QUINTA - O (A) contratante outorga ao (à) contratado (a) plena, total e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, a qualquer tempo e a que título for, em relação à avença distratada, bem como aos serviços profissionais prestados.
CLÁUSULA SEXTA - O presente distrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.
CLÁUSULA SÉTIMA - Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo.
E, para firmeza e como prova de assim haverem rescindido o contrato, firmam este instrumento particular, impresso em duas vias de igual teor e forma, assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo.
Monte alegre/PA, 22 de setembro de 2026.
JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR
Prefeito Municipal de Monte Alegre
ROSILENE OLIVEIRA ARCANJO
Secretária Municipal de Educação
JAMILLY DA CONCEIÇÃO DE FRANÇA
Contratado (a)
TESTEMUNHAS:
1-________________CPF:____________
2- _______________ CPF: ______________
Publicado por:
Felisberto Abreu Dias Filho
Código Identificador:08B6E1F3