ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 4.850/2014
“Autoriza o Município de Monte Alegre/PA alienar, através de doação, imóvel municipal a Universidade Federal do Oeste do Pará – UFOPA, para fins de construção do Campus da Universidade Federal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de doação, imóvel municipal a Universidade Federal do Oeste do Pará – UFOPA, parte de imóvel urbano, pertencente ao patrimônio público municipal, mediante instrumento público.
Art. 2º - O imóvel dispõe de uma área útil de 21.490,00 m2 (vinte e um mil, quatrocentos e noventa metros quadrados), sendo a sua localização e confinantes definida nos termos do croqui que segue anexo.
Art. 3º - Na escritura pública de doação, deverá ser feita a referência expressa a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Lei nº 4.822/2012.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 04 de Novembro de 2014.
ANSELMO RAIMUNDO CORRÊA PICANÇO
Presidente da Câmara
JOSÉ MARIA VIEIRA VASCONCELOS
1º Secretário
MARLY DE FÁTIMA DA SILVA VASCONCELOS
2º Secretária
Publicado por:
Joel Ribeiro de Lima
Código Identificador:08C3556C