ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 920/2025
DE 30 DEZEMBRO DE 2025.
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º O Orçamento Anual do Município de RONDON DO PARÁ, para o exercício financeiro de 2026, composto pelos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, estima a Receita em R$ 290.000.000,00 (Duzentos e noventa milhões de reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º O Orçamento Fiscal para o exercício 2026, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 221.033.000,00 (Duzentos e vinte e um milhões, trinta e três mil reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 3º O Orçamento de Seguridade Social para o exercício 2026, composto das Receitas e Despesas vinculadas à Seguridade Social, estima a Receita em R$ 68.967.000,00 (Sessenta e oito milhões, novecentos e sessenta e sete mil reais) e fixa a Despesa em igual valor.
CAPÍTULO II
DA RECEITA
Art. 4º. A Receita do Orçamento Anual será realizada de acordo com a Legislação vigente e as especificações em anexos integrantes desta Lei, segundo o conjunto de receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
I - ORÇAMENTO GERAL
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ITEM I |
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ORÇAMENTO GERAL |
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RECEITA |
290.000.000,00 |
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DESPESAS |
290.000.000,00 |
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ITEM II |
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ORÇAMENTO FISCAL |
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RECEITA |
221.033.000,00 |
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DESPESAS |
221.033.000,00 |
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ITEM III |
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ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL |
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RECEITA |
68.967.000,00 |
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DESPESAS |
68.967.000,00 |
II - RECEITA
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1. RECEITAS CORRENTES |
295.120.500,00 |
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Receita de Impostos, Taxas e Contribuições. |
35.743.000,00 |
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Contribuições |
3.950.000,00 |
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Receita Patrimonial |
4.855.000,00 |
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Receita de Serviços |
10.300.000,00 |
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Transferências Correntes. |
239.267.500,00 |
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Outras Receitas Correntes |
1.005.000,00 |
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2. RECEITAS DE CAPITAL |
12.967.500,00 |
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Operações de Crédito. |
0 |
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Alienação de Bens. |
0 |
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Amortização de Empréstimos. |
0 |
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Transferências de Capital. |
12.967.500,00 |
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3. Receitas Correntes - Intra |
262.000,00 |
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4. (-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
-18.350.000,00 |
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RECEITA TOTAL PREVISTA |
290.000.000,00 |
CAPÍTULO III
DA DESPESA
Art. 5º A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas do Orçamento Fiscal e Seguridade Social.
III – DESPESAS POR ORGÃOS
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Câmara Municipal |
9.000.000,00 |
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Prefeitura Municipal de Rondon do Pará |
77.657.000,00 |
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Fundo Municipal de Educação – FME |
26.710.000,00 |
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Fundo da Educação Básica – FUNDEB |
80.000.000,00 |
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Fundo Municipal de Saúde – FMS |
52.800.000,00 |
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Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS |
16.330.000,00 |
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Fundo Municipal da Criança e Adolescente |
1.350.000,00 |
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Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente |
5.650.000,00 |
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Fundo Municipal de Cultura de Rondon do Pará |
5.103.000,00 |
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Reserva de Contingência |
2.900.000,00 |
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Serviço Autônomo de Agua e Esgotos - SAAE |
12.500.000,00 |
IV. DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
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DESPESAS CORRENTES |
212.492.500,00 |
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Pessoal e Encargos sociais |
119.131.189,00 |
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Juros e Encargos da Dívida |
750.000,00 |
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Outras Despesas Correntes |
92.611.311,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
74.607.500,00 |
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Investimentos |
68.461.500,00 |
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Inversões Financeiras |
171.000,00 |
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Amortização da Dívida |
5.975.000,00 |
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Reserva de Contingência |
2.900.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
2.900.000,00 |
V. EMENDAS IMPOSITIVAS
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Emendas Impositivas |
3.321.246,00 |
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir Créditos Adicionais Suplementares por Decreto nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 e com o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para as Administrações Direta, Indireta e seus Fundos municipais, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada no art. 1° desta Lei.
SUPRIMIDO
SUPRIMIDO
II – SUPRIMIDO:
SUPRIMIDO
SUPRIMIDO
SUPRIMIDO
SUPRIMIDO
SUPRIMIDO
SUPRIMIDO
SUPRIMIDO
III – SUPRIMIDO
IV – SUPRIMIDO
Parágrafo Único: SUPRIMIDO
I – SUPRIMIDO
II – SUPRIMIDO
Art. 7º Os Créditos Especiais e Extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos subsequentemente, mediante projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal para o exercício correspondente.
Art. 8º Os recursos destinados a Reserva de Contingência, previsto para o Orçamento de 2026, serão destinados para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, com a devida autorização legislativa
Art. 9° Durante o exercício de 2026 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei inclusive operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido, nos termos da legislação vigente, com a devida autorização legislativa
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 30 de dezembro de 2025.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão
Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:08ED2A04