ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 920/2025

DE 30 DEZEMBRO DE 2025.

 

ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º O Orçamento Anual do Município de RONDON DO PARÁ, para o exercício financeiro de 2026, composto pelos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, estima a Receita em R$ 290.000.000,00 (Duzentos e noventa milhões de reais) e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 2º O Orçamento Fiscal para o exercício 2026, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 221.033.000,00 (Duzentos e vinte e um milhões, trinta e três mil reais) e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 3º O Orçamento de Seguridade Social para o exercício 2026, composto das Receitas e Despesas vinculadas à Seguridade Social, estima a Receita em R$ 68.967.000,00 (Sessenta e oito milhões, novecentos e sessenta e sete mil reais) e fixa a Despesa em igual valor.

 

CAPÍTULO II

DA RECEITA

 

Art. 4º. A Receita do Orçamento Anual será realizada de acordo com a Legislação vigente e as especificações em anexos integrantes desta Lei, segundo o conjunto de receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

I - ORÇAMENTO GERAL

 

ITEM I

ORÇAMENTO GERAL

RECEITA

290.000.000,00

DESPESAS

290.000.000,00

 

ITEM II

ORÇAMENTO FISCAL

RECEITA

221.033.000,00

DESPESAS

221.033.000,00

 

ITEM III

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

RECEITA

68.967.000,00

DESPESAS

68.967.000,00

 

II - RECEITA

1. RECEITAS CORRENTES

295.120.500,00

Receita de Impostos, Taxas e Contribuições.

35.743.000,00

Contribuições

3.950.000,00

Receita Patrimonial

4.855.000,00

Receita de Serviços

10.300.000,00

Transferências Correntes.

239.267.500,00

Outras Receitas Correntes

1.005.000,00

 

 

2. RECEITAS DE CAPITAL

12.967.500,00

Operações de Crédito.

0

Alienação de Bens.

0

Amortização de Empréstimos.

0

Transferências de Capital.

12.967.500,00

 

 

3. Receitas Correntes - Intra

262.000,00

 

 

4. (-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-18.350.000,00

 

 

RECEITA TOTAL PREVISTA

290.000.000,00

 

CAPÍTULO III

DA DESPESA

 

Art. 5º A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas do Orçamento Fiscal e Seguridade Social.

 

III – DESPESAS POR ORGÃOS

 

Câmara Municipal

9.000.000,00

Prefeitura Municipal de Rondon do Pará

77.657.000,00

Fundo Municipal de Educação – FME

26.710.000,00

Fundo da Educação Básica – FUNDEB

80.000.000,00

Fundo Municipal de Saúde – FMS

52.800.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

16.330.000,00

Fundo Municipal da Criança e Adolescente

1.350.000,00

Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente

5.650.000,00

Fundo Municipal de Cultura de Rondon do Pará

5.103.000,00

Reserva de Contingência

2.900.000,00

 

 

Serviço Autônomo de Agua e Esgotos - SAAE

12.500.000,00

 

IV. DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

DESPESAS CORRENTES

212.492.500,00

Pessoal e Encargos sociais

119.131.189,00

Juros e Encargos da Dívida

750.000,00

Outras Despesas Correntes

92.611.311,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

74.607.500,00

Investimentos

68.461.500,00

Inversões Financeiras

171.000,00

Amortização da Dívida

5.975.000,00

 

Reserva de Contingência

2.900.000,00

Reserva de Contingência

2.900.000,00

 

V. EMENDAS IMPOSITIVAS

 

Emendas Impositivas

3.321.246,00

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – abrir Créditos Adicionais Suplementares por Decreto nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 e com o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para as Administrações Direta, Indireta e seus Fundos municipais, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada no art. 1° desta Lei.

 

SUPRIMIDO

SUPRIMIDO

 

II – SUPRIMIDO:

 

SUPRIMIDO

SUPRIMIDO

SUPRIMIDO

SUPRIMIDO

SUPRIMIDO

SUPRIMIDO

SUPRIMIDO

 

III – SUPRIMIDO

 

IV – SUPRIMIDO

Parágrafo Único: SUPRIMIDO

 

I – SUPRIMIDO

 

II – SUPRIMIDO

 

Art. 7º Os Créditos Especiais e Extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos subsequentemente, mediante projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal para o exercício correspondente.

 

Art. 8º Os recursos destinados a Reserva de Contingência, previsto para o Orçamento de 2026, serão destinados para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, com a devida autorização legislativa

 

Art. 9° Durante o exercício de 2026 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei inclusive operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido, nos termos da legislação vigente, com a devida autorização legislativa

 

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 30 de dezembro de 2025.

 

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

JOSIMAR FEITOZA DA SILVA

Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão


Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:08ED2A04