ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.300/2025. - DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAITUBA, NO ÂMBITO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.300/2025.

 

DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAITUBA, NO ÂMBITO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica regulamentado o Enquadramento Funcional dos servidores efetivos vinculados à Secretaria Municipal de Educação do Município de Itaituba.

 

Art. 2º Os servidores ocupantes dos Cargos em Extinção, de acordo com o artigo 4° desta Lei, poderão solicitar o Enquadramento Funcional, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta lei em conformidade com a escolaridade mínima exigida no PCCR.

 

Art. 3º A solicitação de Enquadramento Funcional será processada mediante requerimento do servidor interessado, observando o seguinte:

Requerimento assinado pela chefia imediata;

Comprovação do efetivo exercício na função correspondente com apresentação dos 12 (doze) últimos contracheques;

Comprovação da escolaridade mínima exigida no PCCR para o cargo;

 

Art. 4º Poderão solicitar o Enquadramento Funcional os servidores ocupantes dos cargos atualmente em extinção, conforme estabelecido na Lei nº 2.718/2014, para os respectivos cargos equivalentes indicados a seguir:

 

CARGOS EM EXTINÇÃO PARA O NÍVEL MÉDIO

Nº

CARGO EM EXTINÇÃO

NÍVEL ATUAL

NOVO CARGO

NOVO NÍVEL

01

Auxiliar de Serviços Gerais

I

Auxiliar de Serviços Gerais Educacional

III

02

Vigia

I

Vigia Educacional

III

03

Merendeira

I

Merendeira

III

04

Auxiliar Administrativo

II

Auxiliar de Secretaria Escolar

III

05

Assistente Administrativo

III

Auxiliar de Secretaria Escolar

III

06

Secretário Escolar

IV

Secretário Escolar

V

07

Orientador Educacional

V

Técnico Educacional

V

08

Supervisor Escolar

V

Técnico Educacional

V

 

Art. 5º Nas solicitações de Enquadramento Funcional, decorrentes da alteração do nível de escolaridade exigido para o cargo, o prazo para apresentação do requerimento será:

 

de até 2 (dois) anos, quando houver mudança da escolaridade mínima exigida para o cargo correspondente, a fim de possibilitar o tempo necessário para o servidor se adequar às exigências;

 

de até 30 (trinta) dias, nos casos de Enquadramento Funcional, quando não há mudança de escolaridade entre o cargo atual para o cargo correspondente.

 

Art. 6º Terá seu pedido de Enquadramento Funcional indeferido o servidor que:

Estiver fora do exercício da função;

Encontrar-se lotado em outra Secretaria ou cedido para outro órgão;

Não comprovar a escolaridade mínima exigida na Lei Municipal 2485/2012 – PCCR da Educação;

Solicitar Enquadramento Funcional para um cargo incompatível à função exercida;

Não fizer parte dos cargos citados no artigo 4º desta Lei.

 

Art. 7º Será constituída uma comissão para analisar os documentos pertinentes à solicitação de Enquadramento Funcional.

 

Art. 8º A nova situação funcional dos servidores somente produzirá efeitos a partir da data da publicação do Decreto Municipal que defere o Enquadramento Funcional.

 

Art. 9º Os casos omissos serão objeto de estudo da Comissão responsável em analisar os documentos pertinentes à solicitação de Enquadramento Funcional.

 

Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 12 de novembro de 2025.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:08FDD05F