ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.300/2025. - DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAITUBA, NO ÂMBITO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.300/2025.
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAITUBA, NO ÂMBITO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentado o Enquadramento Funcional dos servidores efetivos vinculados à Secretaria Municipal de Educação do Município de Itaituba.
Art. 2º Os servidores ocupantes dos Cargos em Extinção, de acordo com o artigo 4° desta Lei, poderão solicitar o Enquadramento Funcional, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta lei em conformidade com a escolaridade mínima exigida no PCCR.
Art. 3º A solicitação de Enquadramento Funcional será processada mediante requerimento do servidor interessado, observando o seguinte:
Requerimento assinado pela chefia imediata;
Comprovação do efetivo exercício na função correspondente com apresentação dos 12 (doze) últimos contracheques;
Comprovação da escolaridade mínima exigida no PCCR para o cargo;
Art. 4º Poderão solicitar o Enquadramento Funcional os servidores ocupantes dos cargos atualmente em extinção, conforme estabelecido na Lei nº 2.718/2014, para os respectivos cargos equivalentes indicados a seguir:
|
CARGOS EM EXTINÇÃO PARA O NÍVEL MÉDIO |
||||
|
Nº |
CARGO EM EXTINÇÃO |
NÍVEL ATUAL |
NOVO CARGO |
NOVO NÍVEL |
|
01 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
I |
Auxiliar de Serviços Gerais Educacional |
III |
|
02 |
Vigia |
I |
Vigia Educacional |
III |
|
03 |
Merendeira |
I |
Merendeira |
III |
|
04 |
Auxiliar Administrativo |
II |
Auxiliar de Secretaria Escolar |
III |
|
05 |
Assistente Administrativo |
III |
Auxiliar de Secretaria Escolar |
III |
|
06 |
Secretário Escolar |
IV |
Secretário Escolar |
V |
|
07 |
Orientador Educacional |
V |
Técnico Educacional |
V |
|
08 |
Supervisor Escolar |
V |
Técnico Educacional |
V |
Art. 5º Nas solicitações de Enquadramento Funcional, decorrentes da alteração do nível de escolaridade exigido para o cargo, o prazo para apresentação do requerimento será:
de até 2 (dois) anos, quando houver mudança da escolaridade mínima exigida para o cargo correspondente, a fim de possibilitar o tempo necessário para o servidor se adequar às exigências;
de até 30 (trinta) dias, nos casos de Enquadramento Funcional, quando não há mudança de escolaridade entre o cargo atual para o cargo correspondente.
Art. 6º Terá seu pedido de Enquadramento Funcional indeferido o servidor que:
Estiver fora do exercício da função;
Encontrar-se lotado em outra Secretaria ou cedido para outro órgão;
Não comprovar a escolaridade mínima exigida na Lei Municipal 2485/2012 – PCCR da Educação;
Solicitar Enquadramento Funcional para um cargo incompatível à função exercida;
Não fizer parte dos cargos citados no artigo 4º desta Lei.
Art. 7º Será constituída uma comissão para analisar os documentos pertinentes à solicitação de Enquadramento Funcional.
Art. 8º A nova situação funcional dos servidores somente produzirá efeitos a partir da data da publicação do Decreto Municipal que defere o Enquadramento Funcional.
Art. 9º Os casos omissos serão objeto de estudo da Comissão responsável em analisar os documentos pertinentes à solicitação de Enquadramento Funcional.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 12 de novembro de 2025.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:08FDD05F