ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Setor de Licitação e Pregão

SETOR DE LICITAÇÃO E PREGÃO
LEI Nº 9.480, DE 11 DE JANEIRO DE 2023

"INSTITUI O PRÊMIO "MULHER DESTAQUE" NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, DE AUTORIA DA VEREADORA JOSEANE DE OLIVEIRA SEIXAS."

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Oriximiná aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Prêmio "MULHER DESTAQUE", no Município de Oriximiná, através do qual serão homenageadas mulheres que tenham se destacado profissionalmente e/ou prestado relevantes trabalhos na área social, com o objetivo de valorizar a mulher no contexto da cidadania.

 

Art. 2º O Prêmio "MULHER DESTAQUE" deverá ser entregue anualmente a personalidades, mediante indicação dos(as) vereadores(as).

 

Parágrafo único - Cada vereador tem direito a uma indicação anual.

 

Art. 3º O prêmio será entregue em Sessão Solene, na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, e constituir-se-á em medalha, placa ou troféu.

 

Art. 4º Os recursos para atender as despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 11 de janeiro de 2023.

 

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
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