ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

 

CONVOCA A SOCIEDADE CIVIL CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/PA PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES TITULARES E SUPLENTES QUE COMPORÃO O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS, POR MEIO DE SEUS RESPECTIVOS SETORIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da participação social na formulação, deliberação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.835/2024, especialmente quanto à organização dos conselhos de política cultural no âmbito dos entes federativos aderentes ao Sistema Nacional de Cultura, notadamente os arts. 18 e 19, no que couber;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência, participação social, democratização do acesso e controle social;

 

CONSIDERANDO a necessidade de composição do Conselho Municipal de Cultura com representação da sociedade civil por meio de seus segmentos/setoriais culturais;

 

TORNA PÚBLICO o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, destinado à eleição dos representantes da sociedade civil cultural para composição do Conselho Municipal de Cultura de Monte Alegre/PA, nos termos seguintes:

 

CAPÍTULO I

DO OBJETO

 

Art. 1º O presente Edital tem por objeto convocar os agentes, coletivos, grupos, entidades, movimentos, trabalhadores e fazedores de cultura do Município de Monte Alegre/PA para participarem do processo de inscrição, habilitação e eleição dos representantes da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal de Cultura, na forma dos respectivos setoriais culturais.

 

Art. 2º A representação da sociedade civil observará os segmentos definidos neste Edital e na regulamentação municipal vigente, com vistas à composição democrática, plural e representativa do Conselho.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura constitui instância colegiada de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de acompanhar, formular, propor e avaliar as políticas públicas de cultura no Município de Monte Alegre/PA.

 

CAPÍTULO III

DOS SETORIAIS CULTURAIS E DAS VAGAS

 

Art. 4º As vagas destinadas à sociedade civil serão distribuídas entre os seguintes setoriais culturais, sem prejuízo de outros segmentos eventualmente reconhecidos pela normatização municipal:

 

I – Música;

II – Dança;

III – Artes Cênicas (teatro; artes visuais, artesanato, fotografia, etc.)

IV – Literatura, Livro e Leitura;

V – Cultura Popular e Tradicional;

VI – Audiovisual e Multimídia;

VII – Patrimônio Cultural e Memória;

VIII – Comunidades Tradicionais; Indignas e Quilombolas;

 

Art. 5º Cada setorial elegerá 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, salvo disposição diversa prevista em lei, decreto ou regulamento municipal.

 

Parágrafo único. Caso a regulamentação municipal estabeleça quantitativo distinto, prevalecerá o disposto na norma específica.

 

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO ELEITORAL

 

Art. 6º O processo eleitoral será conduzido por Comissão Eleitoral, instituída por ato da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo ou por portaria específica.

 

Art. 7º Compete à Comissão Eleitoral:

 

I – Coordenar o processo de inscrição;

II – Analisar a documentação apresentada;

III – Divulgar a relação preliminar e final dos habilitados e inabilitados;

IV – Apreciar recursos administrativos;

V – Organizar e conduzir a assembleia/plenária eleitoral;

VI – Proceder à apuração e proclamação do resultado;

VII – Adotar as providências necessárias à homologação do pleito.

 

CAPÍTULO V

DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

 

Art. 8º Poderão se inscrever como eleitores e, quando cabível, como candidatos, os representantes da sociedade civil cultural que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

 

I – Ser maior de 18 (dezoito) anos;

II – Residir e/ou atuar culturalmente no Município de Monte Alegre/PA, a pelo menos 2 anos;

III – Comprovar de 2 anos ou mais de atuação efetiva no respectivo setorial pretendido;

IV – Não incorrer em hipótese de impedimento prevista em legislação municipal específica;

V – Apresentar a documentação exigida neste Edital.

 

§ 1º A comprovação de atuação cultural poderá ser feita por meio de portfólio, declarações, certificados, registros fotográficos, materiais de divulgação, reportagens, links, cartas de reconhecimento ou outros documentos idôneos.

 

§ 2º Quando se tratar de grupo, coletivo ou entidade sem personalidade jurídica, a representação deverá ser formalizada por meio de declaração assinada pelos demais integrantes, na forma do modelo anexo.

 

CAPÍTULO VI

DAS INSCRIÇÕES

 

Art. 9º As inscrições ficarão abertas PRESENCIALMENTE no período de 26/10/2026 a 06/11/2026, no horário de 09h às 12h, das 14h às 18h, no Prédio da Secretaria Municipal de Educação, 2º Piso, Sala 15, sito a Rua Dr. João Coelho, nº154, Bairro Cidade Alta, Monte Alegre/PA.

 

Art. 10. No ato da inscrição, o interessado deverá apresentar, obrigatoriamente:

 

I – Ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada;

II – Cópia de documento oficial de identificação com foto e CPF;

III – Comprovante de residência no Município de Monte Alegre/PA;

IV – Documentação comprobatória de atuação no setorial escolhido;

V – Declaração de ciência e concordância com as disposições do presente Edital;

VI – Declaração de indicação do grupo/coletivo/entidade, quando houver.

 

§ 1º Cada candidato poderá inscrever-se em apenas 01 (um) setorial.

§ 2º Não serão aceitas inscrições com documentação incompleta, salvo se houver possibilidade de saneamento no prazo previsto pela Comissão Eleitoral, se assim dispuser a regulamentação complementar.

 

CAPÍTULO VII

DA HABILITAÇÃO

 

Art. 11. Encerrado o prazo de inscrições, a Comissão Eleitoral procederá à análise da documentação apresentada, publicando a relação preliminar dos habilitados e inabilitados.

 

Art. 12. Caberá recurso administrativo contra o resultado preliminar de habilitação, no prazo de **03 (três) dias úteis**, contados da publicação oficial.

 

Art. 13. A Comissão Eleitoral decidirá os recursos e divulgará a relação final dos habilitados.

 

CAPÍTULO VIII

DA ELEIÇÃO

 

Art. 14. A eleição dos representantes da sociedade civil ocorrerá em assembleia ou plenária pública, presencial, em data, horário e local previamente divulgados por meio oficial.

 

Art. 15. A eleição poderá ocorrer por:

I – Aclamação, quando houver apenas um candidato habilitado por vaga e inexistir impugnação; ou

II – Voto direto dos presentes habilitados, em caso de pluralidade de candidaturas.

 

Art. 16. Somente poderão votar os representantes devidamente habilitados, observada a correspondência com o respectivo setorial.

 

Art. 17. Em caso de empate, observar-se-á, sucessivamente:

 

I – Maior tempo de atuação cultural comprovada;

II – Maior número de documentos comprobatórios apresentados;

III – Sorteio público, se persistir o empate.

CAPÍTULO IX

DO MANDATO

 

Art. 18. O mandato dos conselheiros eleitos será de 02 (dois) anos, permitida sim recondução, conforme previsto na legislação municipal específica.

 

Art. 19. O exercício da função de conselheiro será considerado serviço público relevante, não remunerado, e exercido sem vínculo empregatício com a Administração Pública.

 

CAPÍTULO X

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS

 

Art. 20. São atribuições dos conselheiros:

 

I – Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias;

II – Representar o respectivo setorial com responsabilidade e lisura;

III – Propor, discutir e acompanhar políticas públicas de cultura;

IV – Fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução das ações culturais;

V – Colaborar com a formulação de diretrizes e estratégias para o setor cultural;

VI – Zelar pela observância dos princípios da administração pública e da participação social.

 

CAPÍTULO XI

DA POSSE

Art. 21. Os conselheiros eleitos serão empossados em sessão solene, em data a ser definida pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, mediante publicação de ato oficial.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, em articulação com a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, observada a legislação aplicável.

 

Art. 23. Este Edital poderá ser complementado por meio de instruções normativas, portarias ou atos administrativos correlatos, se necessário.

Art. 24. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Alegre/PA, ___ de __________________ de 2026.

 

____________

Secretário(a) Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

 

___________

Prefeito(a) Municipal de Monte Alegre/PA

 

ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE MONTE ALEGRE/PA

 

DADOS DO(A) CANDIDATO(A)

Nome completo: ______________

Nome artístico / nome social: _________

CPF: ___________________________

RG: ___________________________

Data de nascimento: ____/____/______

Nacionalidade: ____________________

Estado civil: ____________________

Endereço residencial: ________

Bairro: ___________________________

Cidade/UF: Monte Alegre/PA

Telefone/WhatsApp: ___________

E-mail: _________________

 

DADOS CULTURAIS

Setorial pretendido:

( ) Música

( ) Dança

( ) Artes Cênicas (teatro; artes Visuais, artesanato, fotografia...)

( ) Literatura, Livro e Leitura

( ) Cultura Popular e Tradicional

( ) Audiovisual e Multimídia

( ) Patrimônio Cultural e Memória

( ) Comunidades Tradicionais; Indígenas e Quilombolas.

 

Tempo de atuação cultural no município: _______

 

Descrição resumida da atuação cultural:

___________________

 

VINCULAÇÃO INSTITUCIONAL

Representa:

( ) Pessoa física

( ) Grupo/coletivo cultural

( ) Associação

( ) Entidade/Instituição cultural

( ) Outro: _______________________

 

Nome do grupo/coletivo/entidade, se houver:

_____________

 

DOCUMENTOS ANEXADOS

( ) Cópia de documento de identidade com foto

( ) CPF

( ) Comprovante de residência

( ) Portfólio / comprovação de atuação cultural

( ) Declaração de anuência do grupo/coletivo, quando aplicável

( ) Outros: ________

 

DECLARAÇÃO

Declaro, para os devidos fins, que as informações prestadas são verdadeiras, assumindo inteira responsabilidade civil, administrativa e penal pelas declarações aqui apresentadas, bem como manifesto ciência e concordância com todas as regras do Edital de Convocação nº 001/2026.

 

Monte Alegre/PA, ____ de __________________ de 2026.

 

________________________________________

Assinatura do(a) Candidato(a)

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL

 

Eu, _______________, CPF nº ________, declaro, para os devidos fins, que atuo no segmento cultural de ________________________________ no Município de Monte Alegre/PA, há ______ anos, desenvolvendo atividades tais como:

__________________

 

Declaro, ainda, sob as penas da lei, que as informações acima são verdadeiras.

 

Monte Alegre/PA, ____ de __________________ de 2026.

 

________________________________________

Assinatura

 

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DE COLETIVO / GRUPO CULTURAL

 

Nós, membros abaixo assinados do NOME DO COLETIVO/GRUPO CULTURAL, atuante no segmento SETORIAL, declaramos, para os devidos fins, que anuímos e concordamos com a indicação do(a) Sr.(a) NOME DO(A) INDICADO(A), CPF nº [CPF], para representar este coletivo/grupo no processo de eleição para composição do Conselho Municipal de Cultura de Monte Alegre/PA.

 

IDENTIFICAÇÃO DOS MEMBROS QUE ANUEM

1. Nome: ________ CPF: ________ Assinatura: ________

2. Nome: ____________ CPF: ______ Assinatura: ______

3. Nome: ___________ CPF: __________ Assinatura: ______

4. Nome: ____________ CPF: _______ Assinatura: ____

5. Nome: ___________ CPF: _______ Assinatura: _________

 

Nome do coletivo/grupo: __________

Segmento/setorial: _________________

Município: Monte Alegre/PA

 

Data: ____/____/2026

 

__________

Representante/Responsável pelo coletivo

 

ANEXO IV

CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL

 

 

ETAPA

 

ATIVIDADE

 

DATA INICIAL/FINAL

 

RESPONSÁVEL

1

Publicação do Edital de Convocação

23/10/2026

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

2

Período de inscrições

26/10 a 06/11/2026

Comissão Eleitoral

3

Análise documental e habilitação preliminar

09 a 10/11/2026

Comissão Eleitoral

4

Publicação da lista preliminar de habilitados e inabilitados

11/11/2026

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

5

Prazo para interposição de recursos

12 a 16/11/2026

Interessados

 

6

Análise e julgamento dos recursos

17/11/2026

Comissão Eleitoral

7

Publicação da lista final de habilitados

17/11/2026

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

8

Realização da Assembleia/Plenária Eleitoral

24/11/2026

Comissão Eleitoral

9

Apuração e proclamação do resultado

24/11/2026

Comissão Eleitoral

10

Publicação do resultado final

26/11/2026

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

11

Homologação do resultado

27/11/2026

Prefeito(a) / Secretaria

12

Posse dos conselheiros eleitos

27/11/2026

Poder Executivo Municipal

 

ANEXO V

RELAÇÃO DE SETORIAIS, VAGAS E CRITÉRIOS DE ESCOLHA

 

| SETORIAL | TITULAR | SUPLENTE | CRITÉRIO DE ESCOLHA |

| Música | 01 | 01 | Eleição entre os habilitados do setorial |

| Dança | 01 | 01 | Eleição entre os habilitados do setorial |

| Artes Cênicas (teatro; artes visuais, artesanato, fotografia...) | 01 | 01 | Eleição entre os habilitados do setorial |

| Literatura, Livro e Leitura | 01 | 01 | Eleição entre os habilitados do setorial |

| Cultura Popular e Tradicional | 01 | 01 | Eleição entre os habilitados do setorial |

| Audiovisual e Multimídia | 01 | 01 | Eleição entre os habilitados do setorial |

| Patrimônio Cultural e Memória | 01 | 01 | Eleição entre os habilitados do setorial |

| Comunidades Tradicionais; Indígena e Quilombola | 01 | 01 | Eleição entre os habilitados do setorial |

Critérios gerais de escolha

I – Habilitação documental no respectivo setorial;

II – Manifestação formal de interesse;

III – Votação pelos habilitados do setorial;

IV – Maior tempo de atuação cultural comprovada, em caso de empate;

V – Sorteio público, persistindo o empate.

 

ANEXO VI

FORMULÁRIO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

 

À Comissão Eleitoral do Processo de Eleição do Conselho Municipal de Cultura

 

Eu, ____________, CPF nº __________________________, RG nº ________, residente e domiciliado(a) em ______________, telefone ___________, e-mail ____________, venho interpor o presente:

 

RECURSO ADMINISTRATIVO

em face do resultado ( ) preliminar de habilitação ( ) outro: __________________ publicado em ___/___/2026, pelos fatos e fundamentos a seguir:

 

1. DOS FATOS

________________________

 

2. DOS FUNDAMENTOS

_________________________

 

3. DO PEDIDO

Requeiro:

( ) revisão da decisão;

( ) habilitação da inscrição;

( ) reanálise da documentação;

( ) outro: ___________.

 

Monte Alegre/PA, ____ de __________________ de 2026.

 

________________________________________

Assinatura do(a) Recorrente


Publicado por:
Felisberto Abreu Dias Filho
Código Identificador:0921D5E7