ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN - PARECER TÉCNICO Nº  22/2026 – SEPLAN

PARECER TÉCNICO Nº  22/2026 – SEPLAN

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ – PA

COMISSÃO DE SELEÇÃO DAS PARCERIAS – CSAP

ASSUNTO: Análise e aprovação do Regulamento de Compras, Contratações e Contratos.

PROCESSO SEI: nº 05050527.000647/2026-03

INTERESSADA: ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ – PA – FOCINHOS CARENTES

 

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise do Regulamento de Compras, Contratações e Contratos apresentado pela ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DO

MUNICÍPIO DE MARABÁ – PA – FOCINHOS CARENTES, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, caracterizada como Organização da

Sociedade Civil (OSC).

O referido instrumento tem por finalidade estabelecer normas, critérios e procedimentos internos para aquisição de bens, contratação de serviços, execução de

obras, seleção de fornecedores, prestadores de serviços e colaboradores, visando assegurar transparência, economicidade, eficiência, impessoalidade e adequada

aplicação dos recursos financeiros vinculados às parcerias celebradas com a Administração Pública.

A análise considera a necessidade de regulamentação dos procedimentos de compras e contratações realizados pela Organização da Sociedade Civil,

especialmente aqueles custeados com recursos públicos provenientes de parcerias firmadas com o Município de Marabá.

 

II – DA FUNDAMENTAÇÃO

A análise do Regulamento fundamenta-se, especialmente, nas disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das

parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, bem como nas demais normas aplicáveis à execução, ao monitoramento e à

prestação de contas dos instrumentos de parceria.

Considera-se, ainda, que a Organização da Sociedade Civil deve dispor de procedimentos próprios para realização de despesas e contratações, observando os

princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e transparência.

O Regulamento constitui instrumento de organização e controle administrativo, devendo orientar os procedimentos internos da entidade e garantir que os

recursos públicos sejam utilizados em conformidade com o objeto pactuado e com o plano de trabalho aprovado.

 

III – DA ANÁLISE

Após análise do documento apresentado, verifica-se que o Regulamento de Compras, Contratações e Contratos possui como objetivo disciplinar os

procedimentos administrativos internos da entidade, estabelecendo diretrizes para:

1. Aquisição de materiais, bens e equipamentos;

2. Contratação de serviços e execução de obras;

3. Seleção e contratação de fornecedores e prestadores de serviços;

4. Formalização e acompanhamento dos contratos;

5. Observância dos princípios da transparência, economicidade e eficiência;

6. Controle e documentação das despesas realizadas;

7. Garantia da adequada aplicação dos recursos vinculados às parcerias públicas.

Ressalta-se que a aplicação do Regulamento deverá observar as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, as cláusulas dos instrumentos de parceria, os

respectivos planos de trabalho e demais normas pertinentes, especialmente quanto à comprovação das despesas e à prestação de contas.

 

IV – DO PARECER

Diante do exposto, considerando a finalidade administrativa do instrumento e sua importância para a organização dos procedimentos internos da entidade, esta

COMISSÃO DE SELEÇÃO DAS PARCERIAS – CSAP, no âmbito de suas atribuições, manifesta-se FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO

REGULAMENTO DE COMPRAS, CONTRATAÇÕES E CONTRATOS da ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE

MARABÁ – PA – FOCINHOS CARENTES, para fins de utilização na execução das parcerias celebradas com a Administração Pública Municipal, desde que

seu conteúdo integral esteja em conformidade com a legislação vigente e com as disposições aplicáveis aos respectivos instrumentos de parceria.

A aprovação não afasta a responsabilidade da Organização da Sociedade Civil pela correta aplicação dos recursos públicos, pela observância do plano de

trabalho, pela manutenção dos documentos comprobatórios e pela prestação de contas, tampouco substitui as atribuições dos setores responsáveis pela análise

jurídica, técnica, monitoramento e fiscalização das parcerias.

 

V – CONCLUSÃO

 

Assim, esta Comissão emite PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO do Regulamento de Compras, Contratações e Contratos da entidade FOCINHOS

CARENTES, recomendando sua adoção como instrumento normativo interno para disciplinar os procedimentos de aquisição de bens e contratação de serviços e

fornecedores.

Encaminhe-se o presente parecer para juntada aos autos do respectivo processo administrativo e demais providências cabíveis.

 

É o parecer.

 

Marabá/PA, 12/11/2026

 

Maria Sandra da Cruz Silva

Analista Membro da CSAP/SEPLAN

DECRETO Nº 582/2026-GP

 

SANDRA LIMA SILVA

Analista Membro da CSAP/SEPLAN

DECRETO Nº 582/2026-GP

 

Alyne Dias Morais Carneiro

Analista Membro da CSAP/SEPLAN

DECRETO Nº 582/2026-GP


Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:093DE589