ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN - PARECER TÉCNICO Nº 22/2026 – SEPLAN
PARECER TÉCNICO Nº 22/2026 – SEPLAN
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ – PA
COMISSÃO DE SELEÇÃO DAS PARCERIAS – CSAP
ASSUNTO: Análise e aprovação do Regulamento de Compras, Contratações e Contratos.
PROCESSO SEI: nº 05050527.000647/2026-03
INTERESSADA: ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ – PA – FOCINHOS CARENTES
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise do Regulamento de Compras, Contratações e Contratos apresentado pela ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DO
MUNICÍPIO DE MARABÁ – PA – FOCINHOS CARENTES, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, caracterizada como Organização da
Sociedade Civil (OSC).
O referido instrumento tem por finalidade estabelecer normas, critérios e procedimentos internos para aquisição de bens, contratação de serviços, execução de
obras, seleção de fornecedores, prestadores de serviços e colaboradores, visando assegurar transparência, economicidade, eficiência, impessoalidade e adequada
aplicação dos recursos financeiros vinculados às parcerias celebradas com a Administração Pública.
A análise considera a necessidade de regulamentação dos procedimentos de compras e contratações realizados pela Organização da Sociedade Civil,
especialmente aqueles custeados com recursos públicos provenientes de parcerias firmadas com o Município de Marabá.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO
A análise do Regulamento fundamenta-se, especialmente, nas disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das
parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, bem como nas demais normas aplicáveis à execução, ao monitoramento e à
prestação de contas dos instrumentos de parceria.
Considera-se, ainda, que a Organização da Sociedade Civil deve dispor de procedimentos próprios para realização de despesas e contratações, observando os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e transparência.
O Regulamento constitui instrumento de organização e controle administrativo, devendo orientar os procedimentos internos da entidade e garantir que os
recursos públicos sejam utilizados em conformidade com o objeto pactuado e com o plano de trabalho aprovado.
III – DA ANÁLISE
Após análise do documento apresentado, verifica-se que o Regulamento de Compras, Contratações e Contratos possui como objetivo disciplinar os
procedimentos administrativos internos da entidade, estabelecendo diretrizes para:
1. Aquisição de materiais, bens e equipamentos;
2. Contratação de serviços e execução de obras;
3. Seleção e contratação de fornecedores e prestadores de serviços;
4. Formalização e acompanhamento dos contratos;
5. Observância dos princípios da transparência, economicidade e eficiência;
6. Controle e documentação das despesas realizadas;
7. Garantia da adequada aplicação dos recursos vinculados às parcerias públicas.
Ressalta-se que a aplicação do Regulamento deverá observar as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, as cláusulas dos instrumentos de parceria, os
respectivos planos de trabalho e demais normas pertinentes, especialmente quanto à comprovação das despesas e à prestação de contas.
IV – DO PARECER
Diante do exposto, considerando a finalidade administrativa do instrumento e sua importância para a organização dos procedimentos internos da entidade, esta
COMISSÃO DE SELEÇÃO DAS PARCERIAS – CSAP, no âmbito de suas atribuições, manifesta-se FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO
REGULAMENTO DE COMPRAS, CONTRATAÇÕES E CONTRATOS da ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE
MARABÁ – PA – FOCINHOS CARENTES, para fins de utilização na execução das parcerias celebradas com a Administração Pública Municipal, desde que
seu conteúdo integral esteja em conformidade com a legislação vigente e com as disposições aplicáveis aos respectivos instrumentos de parceria.
A aprovação não afasta a responsabilidade da Organização da Sociedade Civil pela correta aplicação dos recursos públicos, pela observância do plano de
trabalho, pela manutenção dos documentos comprobatórios e pela prestação de contas, tampouco substitui as atribuições dos setores responsáveis pela análise
jurídica, técnica, monitoramento e fiscalização das parcerias.
V – CONCLUSÃO
Assim, esta Comissão emite PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO do Regulamento de Compras, Contratações e Contratos da entidade FOCINHOS
CARENTES, recomendando sua adoção como instrumento normativo interno para disciplinar os procedimentos de aquisição de bens e contratação de serviços e
fornecedores.
Encaminhe-se o presente parecer para juntada aos autos do respectivo processo administrativo e demais providências cabíveis.
É o parecer.
Marabá/PA, 12/11/2026
Maria Sandra da Cruz Silva
Analista Membro da CSAP/SEPLAN
DECRETO Nº 582/2026-GP
SANDRA LIMA SILVA
Analista Membro da CSAP/SEPLAN
DECRETO Nº 582/2026-GP
Alyne Dias Morais Carneiro
Analista Membro da CSAP/SEPLAN
DECRETO Nº 582/2026-GP
Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:093DE589