ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.183, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 1.183, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA DESTINADA À COOPERATIVA DE FRETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipalautorizado a outorgar permissão de uso, a títuloprecário e gratuito, de área pública medindo 528,29 m², localizada na Av. Weyne Cavalcante, ao lado da Praça de Alimentação Benedito Noronha Neto, destinada ao funcionamento e organização das atividades daCooperativa de Fretes de Canaã dos Carajás CNPJ 61.578.503/0001-33, exclusivamente para fins relacionados ao exercício de suas atividades.

Art. 2º A permissão de uso de que trata esta Lei:

I – terá naturezaprecária, podendo ser revogada a qualquer tempo por motivo de interesse público devidamente justificado, sem que assista à permissionária direito à indenização;

II – será formalizada medianteTermo de Permissão de Uso, contendo cláusulas de responsabilidade, obrigações e condições específicas, conforme regulamento expedido pelo Poder Executivo;

III – não poderá ser transferida, cedida, sublocada ou utilizada para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei, sob pena de revogação imediata;

IV – não implicará transferência de propriedade, posse plena, direito real ou qualquer expectativa futura de aquisição do imóvel.

Art. 3º O Termo de Permissão de Uso deverá conter, no mínimo:

I – identificação completa da área cedida, contendo metragem, limites e confrontações;

II – descrição detalhada das atividades autorizadas;

III – obrigações de conservação, manutenção e uso adequado do espaço;

IV – proibição de construção ou benfeitorias permanentes sem autorização expressa do Poder Executivo;

V – previsão de que eventuais benfeitorias, quando autorizadas,reverterão automaticamente ao patrimônio municipal, sem ônus ao Município;

VI – prazo de vigência, renovável por ato administrativo devidamente motivado.

Art. 4º A permissão de uso prevista nesta Lei é concedida com fundamento nointeresse público relevante, considerando a importância do apoio às atividades de transporte e frete que atendem diretamente à população, ao comércio local e aos serviços públicos essenciais do Município.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial quaisquer afetações da área objeto da presente Lei.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2025.

Atenciosamente,

 

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA

Prefeita de Canaã dos Carajás/PA


Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:0948F985