ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH
Comissão de Contratação
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N.º 40/00007-9, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICÍPIO DE BANNACH
PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N.º 40/00007-9, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICÍPIO DE BANNACH, NA FORMA COMO SEGUE:
I. FINANCIADOR
O BANCO DO BRASIL S.A., com sede no Setor de Autarquias Norte, Quadra 05, Torre I, Edifício Banco do Brasil, na Cidade de Brasília, Distrito Federal, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-91, por meio de sua agência Rio Maria - PA, prefixo 3318-9, localizada à na Cidade de Rio Maria - PA, neste ato representado na forma de seu Estatuto Social, pelo Sr. Brendhon Santana Pardim, brasileiro, bancário, residente em Rio Maria – PA, portador da carteira de identidade nº 4698698 2 VIA, emitida por PC PA, inscrito no CPF sob o nº 015.522.222-84, doravante denominado “FINANCIADOR”.
II. FINANCIADO
O MUNICÍPIO DE BANNACH, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida Paraná, nº 27, Centro, CEP 68.388-000, Bannach – PA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.595.320/0001-02, doravante denominado “FINANCIADO”, neste ato representado pelo Prefeito do Município, Excelentíssimo Senhor Valbetanio Barbosa Milhomem, brasileiro, residente em Bannach – PA, portador da carteira de identidade nº 3812568, emitida por PC PA, inscrito no CPF sob o nº 517.296.792-34, ao final assinado, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 254/2021, de 04/01/2021, publicadas no Diário Oficial do Município de Bannach.
O FINANCIADOR e o FINANCIADO, em conjunto, denominados simplesmente PARTES, resolvem celebrar o presente termo aditivo ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito Nº 40/00007-9, doravante denominado simplesmente "ADITIVO”, do qual este instrumento passa a fazer parte integrante, para todos os fins de direito, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente ADITIVO tem por objeto a alteração da Cláusula Segunda – Forma de Desembolso, para prorrogação do prazo de utilização dos recursos do
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Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito Nº 40/00007-9, devido à necessidade de readequação aos cronogramas de execução.
CLÁUSULA SEGUNDA – ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA SEGUNDA – FORMA DE DESEMBOLSO
A partir da assinatura do presente ADITIVO, a Cláusula Segunda – Forma de Desembolso passa a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA SEGUNDA – FORMA DE DESEMBOLSO
Os recursos serão disponibilizados ao FINANCIADO, depois de cumpridas as condições de desembolso referidas na Cláusula Condições para Desembolso de Recursos, em 02 (duas) parcelas, a saber:
a) R$ 1.016.000,00 (um milhão, dezesseis mil reais), até 30/12/2024. Valor já liberado na forma do Parágrafo Terceiro da Cláusula Segunda - Forma de Desembolso do Contrato de Financiamento original.
b) R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), de 27/08/2026 até 30/12/2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os recursos serão creditados pelo FINANCIADOR na(s) conta(s)-corrente(s) a ser(em) indicada(s) pelo(s) fornecedor(es) contratado(s) pelo FINANCIADO, ou a ordem desse(s) fornecedor(es).
PARÁGRAFO SEGUNDO – O FINANCIADO reconhece como prova, para determinação da dívida resultante deste Contrato, os lançamentos que o FINANCIADOR efetuar, sob aviso, os recibos, ordens, transferências que venha a passar ou emitir, os recibos ou comunicações que expedir sobre as quantias creditadas na(s) conta(s), conforme o Parágrafo Primeiro desta Cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O saldo remanescente e não desembolsado até as datas previstas nas alíneas “a” e “b” do Caput desta Cláusula poderá ser cancelado pelo FINANCIADOR.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
O FINANCIADO obriga-se a providenciar a publicação deste ADITIVO ou de seu extrato no Diário Oficial do Município de Bannach às suas expensas, além de providenciar a divulgação prevista no artigo 94 da Lei 14.133, de 01/04/2021.
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CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito Nº 40/00007-9.
Estando assim justas e acordadas, as PARTES ratificam o instrumento original em todos os seus termos, cláusulas e condições não expressamente alterados neste documento, que àquele se integra, formando um todo único e indivisível para todos os fins de direito, assinando o presente ADITIVO em 3 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, a fim de que produza os devidos efeitos legais.
BANCO DO BRASIL S.A.
Financiador
MUNICÍPIO DE BANNACH
Financiado
TESTEMUNHAS:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
Publicado por:
Nyerlen de Araújo e Silva
Código Identificador:09592840