ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.579/2025

DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, AOS PERMISSIONÁRIOS INTERNOS DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO E AOS TRABALHADORES INFORMAIS QUE ATUAM NO SEU ENTORNO, QUE ESTEJAM COMPROVADAMENTE PREJUDICADOS PELO ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA REFERIDA CENTRAL.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro emergencial, em caráter temporário, aos permissionários de uso interno da Central de Abastecimento de Capanema e aos trabalhadores informais que atuam no seu entorno, que estejam comprovadamente prejudicados pelo atraso na conclusão das obras de reforma e revitalização da referida Central, conforme cadastro existente na Prefeitura de Capanema.

 

Art. 2º. O auxílio financeiro emergencial, de que trata o art. 10 desta Lei, será concedido em duas parcelas mensais, cada uma no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, por beneficiário, sendo a primeira parcela paga até o último dia do mês de junho de 2025 e a segunda parcela até o último dia do mês de julho de 2025.

 

§ 1º O valor do auxílio estipulado no caput do presente artigo será creditado em conta bancária de titularidade de cada permissionário interno da central de abastecimento de Capanema ou dos trabalhadores informais que atuam no seu entorno, já cadastrados na Prefeitura e com dados e registros que podem ser consultados na Secretaria Municipal de Finanças de Capanema.

 

§2º A conta bancária deverá ser aberta pelo próprio permissionário ou trabalhador informal que atue no entorno da Central de Abastecimento, em instituição bancária indicada pela Prefeitura Municipal de Capanema, para o recebimento do auxílio financeiro, devendo o trabalhador informar e protocolar os dados bancários completos perante a Secretaria Municipal de Finanças de Capanema.

 

§3º A abertura de conta e protocolo das informações e dados bancários, conforme disposto no parágrafo acima, deverá ser realizado pessoalmente pelos beneficiários perante a SEFIN/PMC, até o dia 20 de junho de 2025, sob pena de perderem o direito ao recebimento do benefício.

 

Art. 3º. A relação dos beneficiários cadastrados para o auxílio financeiro emergencial foi ratificada, em conjunto, com os representantes da Associação dos Trabalhadores da Economia Informal (ATEI) e da Associação dos Comerciantes da Central de Abastecimento (ACC), confirmando a condição de usuários permissionários ou trabalhadores informais prejudicados pelo atraso nas obras.

 

Art. 4º. Para fins desta Lei, consideram-se:

Usuários internos permissionários: os comerciantes e prestadores de serviços que possuem permissão de uso de espaços físicos na Central de Abastecimento.

Trabalhadores informais do entorno: aqueles que exercem atividade econômica informal nas áreas adjacentes à Central de Abastecimento, cuja renda tenha sido diretamente afetada pelo atraso nas obras.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, mediante a abertura de crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte classificação:

 

• Órgão: Prefeitura Municipal de Capanema

• Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Agricultura

• Função: 20

• Subfunção: 605

• Programa: 0011

• Ação: 20.605.00112-201 - Ação: Aux. finan. temporário aos permissionários internos da central de abastecimento e aos trabalhadores informais que atuam no seu entorno.

 

Fonte de Recursos: 1.500.000 - Recursos Próprios (RP)

Natureza da Despesa: Despesas correntes — 33.90.48.00 Outros auxílios a pessoas físicas.

 

Art. 6º. Os recursos necessários para a presente avença ocorrerão da anulação parcial de dotações discriminados a abaixo.

 

• Órgão: Prefeitura Municipal de Capanema

• Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Agricultura

• Função: 20

• Subfunção: 605

• Programa: 011

• Ação: 2127 — Manutenção da sec. Mun. De Agricultura

• Fonte de Recursos: 1.500.000 - Recursos Próprios (RP)

• Natureza da Despesa: Despesas correntes

• 33.90.48 Outros serv. de terc. Pessoa Jurídica

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 02 de junho de 2025.

 

CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado

 

Em, 02/06/2025.

 

JOSÉ OLÍMPIO NETO

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 003/25

 


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:0A0A05B0