ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 974/2021

LEI Nº 974, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre o reajuste do auxílio alimentação dos Servidores Públicos da Câmara do Município de Canaã dos Carajás e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono seguinte lei:

 

Art. 1º A Lei nº 849/2019, de 27 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I - O art. 1º passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 1º Fica reajustado em R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) o valor do Auxílio Alimentação para os funcionários públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás – PA, a ser concedido a partir de 01.01.2022”.

 

Art. 2º Esta Lei está sujeito aos efeitos da Lei Complementar Federal 173/2020 – que Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Corona vírus SARS-CoV-2 (Covid-19), que alterou a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022, revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei 893/2020.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro de 2021.

 

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA

Prefeita de Canaã dos Carajás

 


Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:0A1EC265