ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 645/2022, DE 04 DE JULHO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 645/2022, DE 04 DE JULHO DE 2022.

 

Dispõe do Dia Municipal de Luta pelos Direitos das Pessoas com Deficiência e dá outras providências

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica incluído no calendário oficial de eventos do município de Abaetetuba, o Dia Municipal da Luta da Pessoa com Deficiência, o qual será promovido no dia 31 de maio.

 

Art. 2º. O Poder Legislativo, o Poder Executivo, as secretarias municipais de Abaetetuba, entre outros órgãos públicos de garantias de direitos, poderão promover ações para a inclusão, conscientização e acessibilidade para com as pessoas com deficiência.

 

Parágrafo Único. Para os fins desta lei, consideram-se ações mencionadas no caput deste artigo:

 

I– palestras;

 

II– murais;

 

III– seminários;

 

IV– passeatas;

 

V– debates;

 

VI– outros eventos que possuam o mesmo objetivo.

 

Art. 3º. As ações devem ser realizadas em parceria com entidades e grupos representativos de Pessoas com Deficiência.

 

Art. 4º. Fica revogada a Lei nº 390, de 04 de abril de 2014.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 04 de Julho de 2022.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO 

Prefeita Municipal de Abaetetuba


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:0A666129