ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 14 DE 25/09/2026.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 14 de 25/09/2026.

 

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – 2026, para adesão do Município de Pacajá/PA ao cofinanciamento federal.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em Reunião Plenária Extraordinária realizada no dia 25 de setembro de 2026, no uso das competencias e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8. 742 de 07/12/1993 Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS e Lei Municipal n° 489 de 22 de julho de 2021, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Pacajá – Pará.

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e estabelece as competências dos Conselhos de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e prevê o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 223, de 18 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre os parâmetros para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 

CONSIDERANDO que, nos termos da regulamentação vigente, a adesão ao cofinanciamento federal mediante o Termo de Aceite está condicionada à aprovação pelo respectivo Conselho de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO que o Termo de Aceite estabelece as responsabilidades e os compromissos a serem assumidos pelo gestor municipal da Política de Assistência Social para a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Pacajá/PA, em Reunião Extraordinária realizada no dia 25 de setembro de 2026, às 9h, conforme registrado em Ata;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º

 

APROVAR o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – 2026, para adesão do Município de Pacajá/PA ao cofinanciamento federal destinado à oferta do referido Serviço no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

Art. 2º

 

A aprovação de que trata o artigo anterior compreende a adesão do Município aos compromissos, responsabilidades e condições estabelecidos no respectivo Termo de Aceite e nas normativas vigentes do SUAS.

 

Art. 3º

 

Fica o órgão gestor municipal da Política de Assistência Social autorizado a adotar as providências necessárias à formalização do Termo de Aceite e aos demais procedimentos administrativos necessários à adesão ao cofinanciamento federal.

 

Art. 4º

 

Os recursos decorrentes do cofinanciamento federal deverão ser utilizados exclusivamente nas finalidades previstas nas normativas do SUAS e no respectivo Termo de Aceite, observadas as regras de execução, acompanhamento e prestação de contas.

 

Art. 5º

 

O órgão gestor municipal deverá manter o Conselho Municipal de Assistência Social informado quanto à execução das ações e à aplicação dos recursos relacionados ao Serviço, garantindo o exercício das atribuições de acompanhamento e controle social.

 

Art. 6º

 

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pacajá/PA, 25 de setembro de 2026.

 

REUMA ANDRADE DE MOURA AQUINO

Presidente do CMAS/Pacajá/PA

CPF: 984.540.302-63 


Publicado por:
Janio Amaral de Souza
Código Identificador:0A7EDC74