ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.269/2021

LEI Nº 5.269/2021

 

ALTERA A LEI Nº 5.092/2017 QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA MUNICIPALIDADE.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º - O inciso VII, do art. 2º da Lei nº 5.092/2017 passa a viger com a seguinte redação:

VII – Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 2º - O art. 2º da Lei nº 5.092/2017, passa a viger acrescido do seguinte dispositivo:

IX – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.

 

Art. 3º - As despesas para a implementação dos termos desta Lei, ocorrerão à conta do orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 21 de setembro de 2021.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ALEX DIEGO GAMA DA COSTA

1º Secretário

 

MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES

2ª Secretária em Exercício 


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:0A97067B