ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 337/2017
Dispõe sobre normas para registro, licenciamento e inspeção de agroindústrias de pequeno porte e estabelecimentos processadores de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal no município de Trairão, Estado do Pará, e dá outras providências.
Valdinei José Ferreira, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e publico a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Ficam estabelecidas normas para registro, licenciamento e inspeção de estabelecimentos processadores, beneficiamento, elaboração e comercialização de produtos oriundos de estabelecimentos processadores, beneficiadores, elaboradores e comercializadores de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal no município.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de médio e grande porte que processam, beneficiam, elaboram e comercializam produtos de origem animal no território do município, não serão beneficiários das normas estabelecidas nesta lei, sendo que os mesmos são obrigados a seguir normas especificas da Lei Municipal nº 1.968/2009.
Art. 2°. Para efeito desta lei entende-se por estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal os estabelecimentos de agricultores familiares ou de produtores rurais de forma individual ou coletiva, com área útil construída de até 700 m² (setecentos metros quadrados), dispondo de instalações para:
I – abate ou industrialização de animais produtores de carnes;
II – processamento de pescado ou seus derivados;
III – processamento de leite ou seus derivados;
IV – processamento de ovos ou seus derivados;
V – processamento de produtos das abelhas ou seus derivados.
Parágrafo único. As normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente as agroindustriais de pequeno porte obedecerão as regras da Instrução Normativa MAPA n° 16 DE 23/06/2015.
Art. 3°. Para efeito desta lei entende-se por estabelecimento artesanal o estabelecimento de propriedade de produtores rurais, de forma individual ou coletiva, localizado no meio rural ou urbano, com área útil construída não superior a setecentos metros quadrados (700²), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal e vegetal, dispondo de instalações e equipamentos necessários de acordo com o produto a ser processado, obedecidos os parâmetros fixados em regulamento especifico por produto.
Art. 4°. Entende-se por elaboração de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal o processo utilizado na obtenção de produtos que mantenham características culturais ou regionais, produzidos em escalas não-industrial, obedecidos os parâmetros fixados em regulamento específicos por produtos, na forma da Lei Estadual n° 7.565/2011.
§ 1º. Os Produtos de origem nativa florestais não madeireiros, retirados por produtores rurais da agricultura familiar de origem de suas propriedades com posse mansa e pacifica deverão ser registradas junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Mineração e Turismo, para fins de adequação e regularidade da atividade, devendo ser catalogadas as matrizes em casos de óleos, raízes, cascas, sementes e essências.
§ 2º. É de responsabilidade da SEMAP-Trairão, organizar e controlar a comercialização e acondicionamento de produtos e subprodutos desta natureza, tendo sua vistoria e autorização regulamentada pelo CMDRS.
§ 3°. São consideradas matérias-primas passíveis de beneficiamento e elaboração de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal:
I – produtos cárneos;
II – leite;
III – ovos;
IV – produtos de abelhas;
V – peixes, crustáceos, e moluscos;
VI – mandioca e outros tubérculos comestíveis;
VII – frutas;
VIII – hortaliças e legumes;
IX – cereais;
X – outros produtos de origem animal e vegetal comestíveis com padrão de qualidade e identidade estabelecidas e passíveis de regulamentação.
Art. 5°. É considerado estabelecimento de pequeno porte e produção artesanal do produto de origem animal o produtor que se enquadrar dentro dos seguintes limites:
§ 1°. No que se refere aos produtos cárneos, o estabelecimento artesanal destinado ao abate de animais de qualquer espécie deve se enquadrar nas seguintes dimensões:
I – tenha área construída de até 700 m² (setecentos metros quadrados);
II – tenha capacidade de abater até 10 (dez) unidades por dia de animais de grande porte (bovinos, bubalinos, e equinos) para confecção, comercialização artesanal de embutidos, defumados ou consumo familiar e comercial;
a) produto in natura, exclusivo para consumo próprio da família;
b) produtos industrializados artesanalmente pela família poderão ser comercializados em estabelecimentos comerciais ou em feiras e mercados das comunidades ou na sede do município;
III – tenha capacidade de abater até 25 (vinte e cinco) unidades por dia de animais de médio porte (suínos, caprinos e ovinos);
IV – tenha capacidade de processar e acondicionar até 2000 kg (dois mil quilogramas) de produtos industrializados de matéria-prima de origem animal, tais como embutidos defumados, salgados, demais produtos cárneos e filé de peixes, conforme Lei Estadual n° 7.565/2011;
§ 2°. No que se refere aos produtos lácteos, o estabelecimento artesanal destinado à industrialização do leite e seus derivados devem se enquadrar nas seguintes dimensões:
I – tenha área construída de 700 m² (setecentos metros quadrados);
II - tenha capacidade de industrializar 2500 (dois mil e quinhentos) litros de leite diários como matéria-prima para a fabricação de derivados líquidos e 4000 (quatro mil) litros de leite diários para a fabricação de derivados sólidos, somando um total de 6.500 (seis mil e quinhentos) litros por dia.
§ 3º. Os resíduos (soro) provenientes da industrialização do leite poderão ser reaproveitados na totalidade para a produção de bebidas e alimentos lácteos.
§ 4°. Quanto aos produtos apícolas, o estabelecimento artesanal destinado à industrialização e envasamento do mel e seus derivados devem se enquadrar nas seguintes dimensões:
I – tenha capacidade de industrializar e envasar 11 (onze) toneladas por ano de mel e demais produtos da colméia oriundos de abelhas do gênero Ápis, conforme Lei Estadual n° 7.656/2011;
II – tenha capacidade de industrializar e envasar 4 (quatro) toneladas por ano de mel e demais produtos de colméia oriundos de abelhas do gênero Melipona, conforme Lei Estadual n° 7.565/2011.
§ 5°. Quanto aos produtos avícolas, o estabelecimento destinado à produção, recepção e acondicionamento deve se enquadrar nas seguintes dimensões:
I – até 200 (duzentas) dúzias de ovos por dia;
II – até 500 (quinhentas) unidades de aves abatidas por dia.
Art. 6°. É considerada produção artesanal de produto de origem vegetal o produtor que se enquadrar dentro dos seguintes limites:
I – 150 (cento e cinqüenta) toneladas por ano de frutas in natura;
II – 500 (quinhentas) toneladas por ano de polpa de frutas como matéria-prima básica;
III – 500 (quinhentos) quilogramas, por dia, de hortaliças e legumes como matéria-prima básica;
IV – 1000 (mil) toneladas por ano de cereais na agricultura familiar ate 4 (quatro) módulos fiscais;
V – 360 (trezentas e sessenta) toneladas por ano de mandioca como matéria-prima.
Art. 7°. Para grupos, associações ou cooperativas legalmente constituídas a produção poderá chegar até cinco vezes a quantidade do limite de produção estabelecido para produtor individual especificados nos artigos 4° e 5° desta lei.
Art. 8°. É considerado estabelecimento de processamento de produto artesanal de origem animal e vegetal aquele que utilizar e/ou adquirir o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de matéria-prima oriunda de produção familiar ou de famílias circunvizinhas.
Art. 9°. Os estabelecimentos de processamento agroindustriais de pequeno porte são aqueles que utilizar e/ou adquirir o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de matéria-prima oriunda do município ou dos municípios circunvizinhos.
Art.10. Os produtos industrializados, envasados e acondicionados nos estabelecimentos de que tratam os artigos 2° ao 8° desta lei, poderão ser comercializados em todo o território do município, desde que cumpridos os requisitos desta Lei.
Parágrafo único. Aos produtos industrializados, processados envasados e acondicionados em agroindústrias de pequeno porte e estabelecimentos artesanais localizados em municípios circunvizinhos poderão ser comercializados no território do município, desde que os mesmos comprovem que dispõem de legislação pertinente, Inspeção sanitária e estrutura mínima de serviço de inspeção municipal que garantam qualidade para os produtos, salvo se os mesmos apresentarem registros do SIE OU SIF.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 11. Cabe ao município, através de pedido oficial e encaminhamento exigíveis, solicitar da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará – ADEPARÁ a homologação do serviço de inspeção Municipal – SIM como responsável pela inspeção nas Agroindústrias de pequeno porte e nos estabelecimentos artesanais regularmente licenciados e registrados no município.
Art. 12. O licenciamento, registro e fiscalização das agroindústrias de pequeno porte e dos estabelecimentos de produtos artesanais cabe ao Serviço de Inspeção Municipal devidamente homologado na Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará – ADEPARÁ.
Art. 13. O serviço de inspeção nas agroindústrias de pequeno porte e nos estabelecimentos artesanais, foco desta lei, será realizado, exclusivamente pela Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura e Pesca – SEMAP, por profissionais da área, médicos veterinários e agentes fiscais devidamente treinados para a execução do serviço, a quem cabe dar cumprimento às normas nela estabelecidas e impor as penalidades previstas.
§ 1°. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia com outros órgãos evitando-se superposições, paralelismo e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
§ 2°. É expressamente proibida a duplicidade de inspeção em qualquer estabelecimento agroindustrial de pequeno porte e nos estabelecimentos artesanais, inspeção esta que será exercida por um único órgão.
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura e Pesca – SEMAP, por meio do Serviço de Inspeção Municipal, comprovar, junto a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará – ADEPARÁ, e ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA, que possui a estrutura técnica e laboratorial necessária visando à garantia dos aspectos de sanidade e controle de qualidade dos produtos processados nas Agroindústrias de pequeno porte e nos estabelecimentos artesanais abrangidos por esta lei.
§ 1°. Compete à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ, por meio do Serviço de Inspeção Estadual - SIE, o acompanhamento e a fiscalização das atividades inerentes aos convênios firmados com o município, podendo ser rescindidos quando não atenderem aos requisitos da Lei Estadual n° 7.565/2011.
§ 2°. O acompanhamento previsto no § 1º deste artigo, no que se refere ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA, fica a critério deste a deve se dar través de visita in loco e elaboração de relatório técnico.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura e Pesca – SEMAP disponibilizará equipe técnica, incluindo responsável técnico, para efetuar o serviço de inspeção nos estabelecimentos foco desta lei.
§ 1°. A equipe será coordenada por um médico veterinário devidamente nomeado para exercer a função de coordenador do Serviço de Inspeção Municipal, o qual comandará a inspeção municipal nos estabelecimentos alcançados por esta lei.
§ 2º. A equipe será composta por um número de técnicos de acordo com a necessidade estabelecida em regulamento por produto e devidamente treinados pelo médico veterinário coordenador, para auxiliá-lo na inspeção nas agroindústrias de pequeno porte e nos estabelecimentos artesanais abrangidos por esta lei.
Art.16. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura e Pesca – SEMAP, com aprovação do CMDRS, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após da aprovação desta lei, criar meios e regulamentos individuais com especificações técnicas e estruturais que as agroindústrias de pequeno porte e os estabelecimentos artesanais devem cumprir para se enquadrar nos requisitos desta lei.
Parágrafo único. As instalações de Pequeno porte e os estabelecimentos artesanais de alimentos de origem animal e vegetal serão diferenciados e obedecerão aos preceitos de construção, equipamentos e higiene, e sua especificação será estabelecida em regulamento próprio conforme o caput deste artigo.
Art. 17. O Serviço de Inspeção Municipal – SIM, nas instalações das agroindústrias de pequeno porte e nos estabelecimentos artesanais de alimentos de origem animal e vegetal será executado de forma permanente ou periódica.
§ 1°. A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos que abatem as diferentes espécies animais de grande porte.
§ 2°. Nos demais estabelecimentos previstos nesta lei a inspeção poderá ser executada de forma periódica com a frequência de inspeção estabelecida em normas complementares, regulamentadas e expedidas pela autoridade competente da Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura e Pesca – SEMAP, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, bem como o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.
Art. 18. É de competência do chefe do poder executivo municipal, com aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, estipular valores de taxas a serem cobradas no processo de registro de licenciamento e fiscalização nas agroindústrias de pequeno porte e nos estabelecimentos artesanais inspecionados.
§ 1°. Os valores das taxas a serem cobradas pelas inspeções prevista nesta lei, além de destinações outras pelo poder executivo, serão fonte de manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
§ 2°. Os valores das taxas a serem cobradas pela inspeção poderão ser diferenciados de acordo com o produto, grau de dificuldade de acesso ao local ou periodicidade de visitas de inspeção.
Art.19. É de competência do órgão ambiental federal, estadual ou municipal, cada um dentro da sua esfera de competência, o processo de licenciamento ambiental dos estabelecimentos artesanais.
Art. 20. É de competência dos órgãos de saúde fiscalizar e efetuar a vigilância sanitária em pontos de venda localizados na sede do município.
DAS EXIGÊNCIAS PARA REGISTRO
Art. 21. É obrigatório o registro das agroindústrias de pequeno porte e dos estabelecimentos artesanais processadores de matéria-prima de origem vegetal e animal junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura e Pesca – SEMAP.
§ 1°. Para fins do registro de que trata o caput deste artigo, deve ser formalizado o pedido instruído com a seguinte documentação:
I – requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura e Pesca – SEMAP, solicitando o registro e o serviço de inspeção;
II – documentos de identificação pessoal ou de constituição jurídica;
III – declaração de aptidão ao PRONAF-DAP ou cadastro de inscrição de produtor rural expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda;
IV – croqui simples contendo as dimensões na escala de 1/100, a localização das máquinas, os equipamentos, os pontos de água, energia e esgoto assinado por profissional de ciências agrárias, tal como agrônomo ou médico veterinário;
V – relação de funcionários e suas respectivas funções;
VI – atestado de saúde emitido por médico do trabalho de todos os funcionários manipuladores de alimentos;
VII – laudo oficial ou protocolo de parecer do órgão de proteção ambiental federal, estadual ou municipal, de acordo com Resolução CONAMA n° 385/2006;
VIII – alvará de funcionamento expedido pelo setor competente da prefeitura municipal;
IX – comprovante de recolhimento das taxas municipais de registro;
§ 2°. O registro e o licenciamento do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produto animal ou estabelecimento artesanal de alimentos de produto animal ou vegetal terão validade de 1 (um) ano, devendo a solicitação de renovação de ambos ser protocolada pelo menos 30 (trinta) dias antes do vencimento.
§ 3°. Depois de cumpridas as exigências previstas nesta lei, em no prazo máximo 120 (cento e vinte) dias, o estabelecimento receberá o certificado de registro e o licenciamento para o seu funcionamento de acordo com sua atividade industrial.
§ 4°. Quando o estabelecimento possuir mais de uma atividade, deve ser acrescentada classificação secundária à sua classificação principal.
§ 5°. Ao estabelecimento que realiza atividades distintas na mesma área industrial, em dependências diferentes ou não, e pertencente ou não à mesma razão social, será concedido a classificação que couber a cada atividade, podendo ser dispensada a construção isolada de dependências que possam ser comuns.
§ 6°. Será concedido apenas um certificado de registro à mesma firma ou CNPJ, localizada em área comum.
DO CONTROLE DE QUALIDADE DOS PRODUTOS
Art. 22. A agroindústria de pequeno porte e o estabelecimento processador artesanal de alimentos de origem animal e vegetal manterá livro oficial em que serão registradas as informações, recomendações e visitas do serviço de inspeção municipal, objetivando o controle da produção.
Parágrafo único. O serviço de inspeção municipal poderá estabelecer e exigir, a seu critério, análises físicas e químicas necessárias, bem como coletar novas amostras e repetir as análises que julgar convenientes com ônus para os beneficiários desta lei.
Art. 23. As agroindústrias de pequeno porte e os estabelecimentos processadores artesanais de alimentos terão que manter em arquivo próprio sistema de controle que permita confrontar, em quantidade e qualidade, o produto processado com lote que lhe deu origem.
Art. 24. Cada produto artesanal deverá ter registro de fórmula em separado junto ao serviço de inspeção municipal, conforme norma específica a ser editada para os produtos de origem animal e vegetal.
Art. 25. O controle sanitário dos rebanhos e cultivos que geram a matéria-prima para as agroindústrias de pequeno porte e os estabelecimentos artesanais de alimentos é obrigatório e deverá seguir legislação vigente dos órgãos oficiais de defesa agropecuária.
Parágrafo único. O controle de que trata o caput deste artigo compreende também a inspeção “ante” e “pós” abate dos animais e demais matérias-primas.
Art. 26. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua qualidade, obedecendo às normas técnicas específicas para cada produto.
Parágrafo único. É permitido o transporte de matérias-primas e produtos frigorificados do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte e de estabelecimentos artesanal em vasilhame isotérmico, em veículos sem unidade frigorífica instalada, em distância percorrida de até no máximo duas horas da sede do município, desde que mantida a temperatura adequada a cada tipo de produto em todo o percurso até o local de entrega.
Art. 27. A rotulagem e embalagem do produto deverão obedecer à legislação vigente, indicando que é produto artesanal, com a inscrição do serviço de inspeção municipal.
Parágrafo único. Os produtos de origem animal e vegetal, quando comercializados a granel diretamente ao consumidor, serão expostos acompanhados de folhetos ou cartazes simples, contendo as informações previstas para o rótulo de acordo com a legislação vigente.
DA FUNCIONALIDADE
Art. 28. As agroindústrias de pequeno porte os estabelecimentos artesanais de produtos de origem animal e vegetal seguirão características gerais definidas em regulamentos individuais, pelo CMDRS.
§ 1°. Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte e os estabelecimentos artesanais de produtos de origem animal e vegetal podem ser multifuncionais, inclusive numa mesma sala, sendo permitido o modelo de abate estacionário, com equipamentos simples, no qual o abate do animal ou lote seguinte só poderá ocorrer após o término das operações e etapas de processamento da carcaça do animal ou lote anterior, com as operações de processamento e inspeção realizadas em ponto fixo, respeitadas as particularidades de cada espécie, inclusive quanto à higienização das instalações e equipamentos.
§ 2°. O abate de diferentes espécies em um mesmo estabelecimento pode ser realizado desde que haja instalações e equipamentos adequados para a correspondente finalidade.
§ 3°. Para a realização do abate previsto no § 2° deve estar evidenciada a completa segregação entre as diferentes espécies e seus respectivos produtos durante todas as etapas do processo, respeitadas as particularidades de cada espécie, inclusive quanto à higienização das instalações e equipamentos.
§ 4°. O pé-direito das instalações deve facilitar troca de ar e a claridade, permitir adequada instalação dos equipamentos e nas salas de abate deverá ter altura suficiente para as carcaças penduradas manterem distância mínima de 50 (cinquenta) centímetros do teto e do piso.
§ 5°. As agroindústrias de pequeno porte devem dispor de uma unidade de sanitário/vestuário para estabelecimento com até 10 (dez) trabalhadores, considerando os familiares e os contratados, podendo ser utilizado sanitário já existente na propriedade, desde que não fiquem a uma distância superior à 40 (quarenta) metros.
§ 6°. Para os estabelecimentos artesanais de produtos de origem animal e vegetal ficam dispensados das exigências do § 5°, podendo ser utilizados os da própria unidade de moradia da família desde que não sejam ligados na sala de manipulação dos produtos.
§ 7°. Fica permitido o uso de equipamentos simples, de multifuncionalidade, considerando:
I - o pré-resfriamento de carnes de diversas espécies e pescados poderá ser efetuado com água gelada ou água com gelo, com renovação da água;
II - as instalações de frio industrial poderão ser supridas por balcão de resfriamento, refrigerador, congelador e freezer, ou outro mecanismo de frio;
III - o uso de mesa para a depilação ou esfola e evisceração, funil de sangria e outros em substituição à trilhagem aérea;
IV - o uso de bombonas e outros recipientes exclusivos devidamente tampados e identificados para depositar sub-produtos não-comestíveis ou resíduos retirados das áreas de trabalho quantos vezes forem necessárias de forma a impedir a contaminação;
V - o uso de bombonas e outros recipientes exclusivos e identificados para depositar produtos e sub-produtos comestíveis; e
VI - o envase em sistema semiautomático ou similar do leite pasteurizado para o consumo direto.
Art. 29. O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte e o estabelecimento artesanal de produtos de origem animal e vegetal ficam dispensados de fornecer condução, alimentação e deslocamento dos funcionários do serviço de inspeção municipal, de disponibilizar instalações, equipamentos, sala e outros materiais para o trabalho de inspeção e fiscalização, assim como material, utensílios e substâncias específicas para a colheita, acondicionamento e remessa de amostras oficiais aos laboratórios.
Art. 30. Para a publicação dos regulamentos técnicos de quantidade e qualidade para os produtos de origem animal e vegetal será respeitada a especificidade da agroindústria de pequeno porte e dos estabelecimentos artesanais.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura e Pesca – SEMAP publicará em 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, em ato complementar, o detalhamento das normas para as diversas cadeias produtivas, dos procedimentos e demais normas necessárias para a instalação e registro de inspeção sanitária para a agroindústria de pequeno porte e estabelecimentos artesanais, considerando a especificidade de cada produto e suas exigências para manutenção de qualidade.
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 32. A caracterização de qualquer tipo de fraude, infração ou descumprimento desta lei sujeitará o infrator às sanções previstas e lei e regulamentos específicos.
Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO, ESTADO DO PARÁ, em 16 de novembro de 2017.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:0A979287