ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 703 DE 07 DE MAIO DE 2015

“Institui a Semana Municipal da Mulher e dá outras providencias.

 

SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ipixuna aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta Lei institui no município de Nova Ipixuna-Pa a “SEMANA MUNICPAL DA MULHER” a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de março, com encerramento no dia 08.

Art. 2º - Fica autorizada, na referida semana, a realização de eventos em comemoração ao Dia da Mulher, tais como:

I – O prêmio “MULHER DESTAQUE – Tributo à Mulher de Nova Ipixuna”, através do qual serão homenageadas mulheres que tenham se destacado profissional e socialmente, por motivos diversos e que tenham realizado ações e atividades consideradas relevantes para a comunidade com o objetivo de valorizar a mulher no contexto da cidadania.

II – Promover encontros e fóruns de debates com temas de relevância social tendo como foco central a mulher.

III – Promover concursos, oficinas temáticas, cursos e afins que promovam a mulher.

IV – Realizar programas culturais, esportivos de recreação e lazer, visando sempre a promoção e valorização da mulher na Sociedade, prestando-lhes o encômio merecido.

Art. 3º - Anualmente na Semana Municipal da Mulher, a Câmara Municipal de Nova Ipixuna realizará Sessão Solene em homenagem as mulheres.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna-PA, 07 de maio de 2015.

 

SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
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