ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 745/2024

 “Cria o Calendário Oficial de festas, eventos, homenagens e datas comemorativas no Município de Marituba”.

 

A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal sancionará a

seguinte Lei.

 

Art. 1° Fica criado o Calendário Oficial de festas, eventos, homenagens e datas comemorativas do Município de Marituba que serão norteados pelos seguintes princípios:

I - Serão registrados no Calendário de que trata o caput deste artigo a festa, o evento, a homenagem ou data comemorativa que se distingam pela expressão e pela tradição na vida cultural, econômica, religiosa e social do Município.

II - Consideram-se, para efeito do calendário oficial, as datas já instituídas por legislação municipal;

III - A definição de novas datas para figurarem no calendário oficial deverá ser realizada por objeto de projeto de Lei;

IV - Constará no Calendário Oficial o número da Lei, descrição do evento e data ou período de realização.

V - Será de responsabilidade do Executivo Municipal a consolidação do Calendário Oficial de eventos já aprovados e os que vierem a serem aprovados por meio de Decreto;

VI - O Poder Público Municipal estimulará a participação da sociedade civil organizada na programação e na execução das ações relacionadas às datas.

 

Art. 2° A Secretária Municipal de Cultura ficará responsável por dar ampla divulgação das informações de que trata o caput à população local, regional e nacional, e nas mídias oficiais da administração pública.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá incumbir outra Secretaria a realizar a ampla divulgação das informações caso o tema afete, ou seja, de interesse dessa outra Secretaria.

 

Art. 3º Fica estipulado que até o dia 20 de dezembro de cada ano, a Secretaria Municipal de Turismo disponibilizará todas as festas, os eventos, as homenagens ou as datas comemorativas, com as respectivas datas, que constaram no calendário oficial.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 19 de junho de 2024.

 

 PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 19 de junho de 2024.

 

 DANIELHE COSTA LOPES

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
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