ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 069/2025 GAB – SEMED - INSTITUI O FLUXO ADMINISTRATIVO
PORTARIA Nº 069/2025 GAB – SEMED
Institui o fluxo de recebimento, análise e resposta às demandas de controle administrativo interno e externo, bem como horários e procedimentos de atendimento da Secretaria Municipal de Educação.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e:
CONSIDERANDO a necessidade de dar celeridade no serviço público municipal da gestão educacional;
CONSIDERANDO a importância de estabelecer um fluxo padronizado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, quanto às demandas de controle administrativo interno e externo, com vistas a conferir qualidade à análise e resposta a estas demandas; e
CONSIDERANDO a imprescindibilidade de garantir um monitoramento efetivo e periódico ao fluxo e ao atendimento das demandas;
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 3 (três) dias úteis ao fluxo de recebimento, análise e resposta às demandas internas entre setores e departamentos que compõem a Secretaria Municipal de Educação – SEMED, nos termos das orientações desta Portaria.
Parágrafo único. Por demandas de controle interno entende-se as consultas, informações, respostas de memorandos, determinações, recomendações, dentre outras manifestações, decorrentes de solicitação entre departamentos e setores que compõem a SEMED.
Art. 2º Fica determinado o prazo para análise, decisão e resposta, ao fluxo de demandas de controle externo, nos termos das orientações desta Portaria:
I. Até 5 dias corridos para as demandas identificadas pela equipe interna de autuação, triagem e distribuição como urgentes:
a) Abastecimento de água potável, gás de cozinha;
b) Manutenção predial: segurança, funcionalidade e assistência técnica das escolas;
c) Requerimento de servidores solicitando licença saúde;
d) Substituição de professores com atestado médico.
II. 30 dias corridos para as demais demandas.
§ 1º Por demandas de controle externo entende-se qualquer órgão ou setor que não pertença à Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Fica instituído que orientações, recomendações e determinações requeridas pela Justiça Federal e Estadual, Ministério Público Federal e Estadual, MEC/FNDE, Poder Executivo e Legislativo, serão cumpridos os prazos estabelecidos pelo demandante.
Art. 3º Para que a Secretaria Municipal de Educação possa realizar toda a tramitação processual interna e encaminhar à Prefeitura Municipal de Pacajá, no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, ficam estabelecidos os seguintes prazos:
I. Até o dia 5 de cada mês para protocolo de requerimento de servidor (solicitação de férias, gratificação, licença prêmio, dentre outros), exceto em casos de licença saúde;
II. Até o dia 10 de cada mês para que os diretores escolares enviem a frequência funcional à Divisão de Recursos Humanos da SEMED.
Art. 4º No âmbito da Secretaria Municipal de Educação, será observado o seguinte fluxo de recebimento, análise e resposta às demandas de controle administrativo interno e externo:
I. As demandas deverão ser recebidas pelo Protocolo da SEMED na recepção, que organizará o recebimento e encaminhará à Coordenadoria de Administração para autuação, triagem e distribuição;
II. A Coordenadoria de Administração será responsável por realizar a triagem, identificando o objeto tratado e o prazo estipulado para resposta, bem como distribuir ao setor competente o processo;
III. Cada Coordenadoria, Divisão e/ou Setor competente receberá a demanda, realizará análise técnica e manifestação;
IV. Após a análise e manifestação Coordenadoria, Divisão e/ou Setor responsável, este deverá restituir, por meio físico e/ou eletrônico, à demanda ao setor de autuação (Coordenadoria de Administração), que através de sua equipe interna, examinará se a demanda foi devidamente respondida, além de providenciar o encaminhamento da resposta ao órgão demandante;
§ 1º Em relação ao inciso IV, no caso da equipe interna do setor de autuação, triagem e distribuição verificar que a demanda não foi integralmente respondida, dever-se-á restituí-la a coordenadoria, divisão e/ou setor competente para que complete as informações;
§ 2º Quando a demanda chegar à Coordenadoria de Administração, Divisão ou ao Setor com o prazo esgotado, observar-se-á o prazo de 3 (três) dias corridos para a resposta e/ou encaminhamento, a contar do recebimento;
§ 3º No momento do recebimento da demanda, caso a Coordenadoria, Divisão e/ou Setor verificar a impossibilidade de cumprimento do prazo, (dada a complexidade da demanda ou outro fator que justifique), deverá este notificar a equipe de autuação, triagem e distribuição interna da SEMED, para que seja solicitada a dilatação de prazo;
§ 4º Caso a Coordenadoria, Divisão e/ou Setor verifique que a demanda não se trata de matéria que afeta à sua competência, ou não se exaure no âmbito de suas atribuições, deverá redirecionar a demanda ao órgão competente, com efeito itinerante.
Art. 5º Fica estabelecido o fluxo de atendimento e funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, conforme disposto a seguir:
I. Atendimento ao público e protocolo serão realizados somente de segunda a quinta-feira, das 08h às 12h;
II. Funcionamento interno da SEMED de segunda a quinta-feira, das 14h às 17h30, sem atendimento ao público, exceto no Setor de Documentação Escolar Rural;
III. Funcionamento interno da SEMED na sexta-feira de 08h às 14h, sendo destinado ao planejamento, relatórios e/ou reuniões entre os departamentos desta Secretaria;
Art. 6º Os casos não previstos nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Gabinete do Secretário Municipal de Educação de Pacajá, Estado do Pará, aos 18 dias do mês de setembro de 2025.
DÊ CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
MARK JONNY SANTOS SILVA
Secretário Municipal de Educação
Decreto nº 004/2025
ANEXO I
FLUXOGRAMA ADMINISTRATIVO EXTERNO DA SEMED
Início do processo: Protocolo na recepção
Setor de Protocolo encaminha à Coordenadoria de Administração
Coordenadoria de Administração realiza autuação, triagem e distribuição do processo aos departamentos internos da SEMED e/ou diligência para esclarecimentos adicionais, resolução da demanda in loco
Manifestação do departamento responsável e encaminhamento da resposta à Coordenadoria de Administração
Coordenadoria de Administração recebe a manifestação e realiza o despacho final do processo
ANEXO II
FLUXOGRAMA ADMINISTRATIVO INTERNO DA SEMED
1) Início do processo: memorando
2) Encaminhar para as Coordenadorias: Administração, Educação Básica e Planejamento
3) Distribui entre os departamentos da SEMED
4) Manifestação
5) Diligência: sim ou não
6) Fim do processo
ANEXO III
ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – LEI Nº 521/2023
Publicado por:
Robson Gomes Cunha
Código Identificador:0AA2FA45