ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
SANÇÃO LEI Nº 493, DE 06 DE JUNHO DE 2025

Altera o Anexo I da Lei nº 440, de 09 de março de 2022, que dispõe sobre a criação do cargo de Cuidador Escolar Infantil, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O número de cargos de Cuidador Escolar Infantil previsto no Anexo I da Lei nº 440, de 09 de março de 2022, passa de 15 (quinze) para 40 (quarenta).

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 440, de 09 de março de 2022, que não conflitarem com o presente diploma legal.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis, Estado do Pará, 23 de junho de 2025.

 

JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Rurópolis


Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
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