ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
DECRETO N.º 183/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

SÚMULA: Dispõe sobre a adesão do Município de RURÓPOLIS à Política Estadual de Educação Integral em Tempo Integral.

 

O Prefeito Municipal de Rurópolis, Senhor José Filho Cunha de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 53, incisos II e XXVI, da Lei Orgânica do Município de Rurópolis, e

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 (LDB), especialmente o disposto em seu art. 11, parágrafo único;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com as alterações promovidas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;

CONSIDERANDO as orientações da UNDIME/PA e do Conselho Estadual de Educação do Pará (CEE/PA) quanto aos procedimentos para regularização das políticas locais no SIMEC, no módulo ETI – Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a LEI Nº 517 DE 29 DE JUNHO DE 2026 que dispõe sobre a implantação e a expansão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral nas unidades educacionais e nos territórios educativos da Rede Pública Municipal de Ensino de Rurópolis/PA, em conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e demais normas federais vigentes.

CONSIDERANDO a necessidade de garantir, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, a organização e a implementação da Educação Integral em Tempo Integral, observadas as diretrizes nacionais e estaduais vigentes;

DECRETA:

Art. 1º Fica o Município de Rurópolis – PA, aderente à Política Estadual de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito de sua Rede Pública Municipal de Ensino, para fins de estruturação, implementação, acompanhamento e avaliação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 2º A adesão de que trata este Decreto implica o compromisso municipal de:

I.

aplicar a Política Estadual no que couber, à Rede Municipal de Ensino;

II.

observar a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com as alterações promovidas pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026, e demais normas nacionais e estaduais pertinentes;

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RURÓPOLIS

Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº848- Centro CEP:68.165-000-Rurópolis-Pará

III.

Promover as adequações administrativas, pedagógicas e normativas necessárias à implementação da Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 3º Fica indicada a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Rurópolis - PA como órgão responsável pela:

I.

implementação da Política Estadual no âmbito municipal;

II.

acompanhamento da execução, monitoramento e avaliação;

III.

Articulação com a Rede Estadual, com o Conselho Estadual de Educação do Pará (CEE/PA), quando necessário, e com as instâncias de gestão educacional do Município.

Art. 4º O Município declara, para os devidos fins, que:

I.

Não possui Sistema Municipal de Ensino próprio; e/ou

II.

Não dispõe de Conselho Municipal de Educação em efetivo funcionamento,

Art. 5º Para fins de cumprimento das orientações quanto à inserção e/ou atualização no SIMEC, a Secretaria Municipal de Educação providenciará:

I.

a organização da documentação pertinente;

II.

o envio ao CEE/PA, quando cabível, para fins de apreciação normativa; e

III.

o registro das informações e anexação dos documentos no módulo ETI – Escola em Tempo Integral, conforme prazos e procedimentos vigentes.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, em 21 de outubro de 2026.

 

JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
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